Serviços às Empresas


Requerimento Desconto Anuidade Pessoa Jurídica

AVISOS IMPORTANTES:

O presente requerimento estará disponível para preenchimento e envio EXCLUSIVAMENTE ON-LINE. O deferimento do pedido somente terá eficácia em relação à anuidade de 2021.

Conforme Artigo 18 e Parágrafo Único da Resolução CFM nº 2.280/2020, para o exercício de 2021 será concedido desconto de 80% na anuidade para as empresas que se enquadrarem nos critérios abaixo. 

NÃO SERÁ ACEITO O RECEBIMENTO DE QUALQUER SOLICITAÇÃO RELATIVO AO DESCONTO PRESENCIALMENTE.

O PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO DESCONTO 2021 EXPIRA EM 20/01/2021.


INSTRUÇÕES:

Dentro da Área da Empresa, no menu lateral à esquerda, em Desconto de Anuidade clicar na primeira opção "Solicitação de Desconto de Anuidade".

Após a validação dos dados da Empresa, caso a mesma se enquadre nos requisitos para a obtenção do desconto*, o formulário será liberado para preenchimento. Ao final clicar em Enviar Requerimento.

A empresa receberá uma resposta automática, no e-mail fornecido, contendo a confirmação do recebimento e dos dados declarados.

Ressaltamos o contido no artigo 9º do Anexo da Resolução CFM nº. 1.980/2011, que reza: “Art 9º - O diretor técnico responde eticamente por todas as informações prestadas perante os Conselhos Regionais de Medicina”.

*Somente poderão requerer o benefício as pessoas jurídicas devidamente inscritas e que cumprirem obrigatoriamente todos os requisitos abaixo:

a) Serem compostas por, no máximo, (02) dois sócios, sendo OBRIGATORIAMENTE um deles MÉDICO;

b) Tenham Capital Social de até R$ 50.000,00;

c) Não possuam FILIAIS;

d) Serem constituídas exclusivamente para a execução de consultas médicas feitas em seu PRÓPRIO CONSULTÓRIO;

e) Não realizarem exames complementares para diagnósticos;

f) Não manterem contratação de serviços médicos a serem prestados por terceiros;

g) As pessoas jurídicas, seus médicos responsáveis técnicos e integrantes do Corpo Societário deverão estar em situação cadastral regular, bem como quite com o pagamento das anuidades e da taxa de renovação de certificado de exercícios anteriores;

h) Estar com o CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA dentro da validade.

A RESPOSTA DA SUA SOLICITAÇÃO SERÁ ENVIADA AUTOMATICAMENTE PARA OS EMAILs INFORMADOS OU PODERÁ SER CONSULTADA DENTRO DA ÁREA DA EMPRESA, NO MENU "DESCONTO DE ANUIDADE" EM "CONSULTA SOLICITAÇÃO DE DESCONTO DE ANUIDADE".

Obs.: Se até dia 31 de janeiro de 2021, data de vencimento da anuidade, ainda não tenha a resposta da sua solicitação, recolher as parcelas nos seus respectivos vencimentos, acessando nosso site no link ‘Serviços às Empresas’ em Emissão de Boletos de Taxas e Anuidade.

Havendo o deferimento do pedido, o boleto complementar do saldo devedor estará disponível em nosso site no link ‘Serviços às Empresas’ em Emissão de Boletos de Taxas e Anuidade. Ocorrendo o deferimento posterior ao pagamento, o CREMESP enviará carta informando os procedimentos para o reembolso.

Obs.2: Em caso de divergência das declarações prestadas em comparação com os dados constantes do cadastro já existente, o CREMESP requisitará outros documentos ou, ainda, se necessário, encetará diligência através de seu Departamento de Fiscalização.

A intenção do desconto oferecido para PJ é reduzir os custos para os médicos que realizam apenas consultas e, com esses honorários, mantêm seus CONSULTÓRIOS, mas são obrigados a abrir empresa para conseguir credenciamento junto às operadoras.

Clique aqui para acessar a Área da Empresa.


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