Legislação

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.530, DE 28 DE AGOSTO DE 1998
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n.172, 9 set. 1998. Seção 1, p.138
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.306, DE 17-03-2022

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e regido pela Lei nº 9.649, de 27-5-1998, e

CONSIDERANDO a premência de agilizar os julgamentos dos processos ético-profissionais sujeitos à apreciação do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, visando garantir o eficaz cumprimento de sua função pública;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40 a 43 do Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 1.464/96); e

CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária realizada em 28-8-98,

RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir ao Conselheiro Corregedor do Conselho Federal de Medicina a prerrogativa de negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo ou incabível, após orientação da Assessoria Jurídica nesse sentido.

Art. 2º - As partes e seus procuradores serão intimados dessa decisão e do prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso ao Conselho Federal de Medicina.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO IBIAPINA FERREIRA COSTA
Presidente em exercício

JÚLIO CÉZAR MEIRELLES GOMES
1º Secretário