Legislação

SECRETARIA DA SAÚDE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SS-SP Nº 20, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 26 jan. 2026. Seção I, p.100
ALTERA A RESOLUÇÃO SS-SP Nº 82, DE 23-07-2012
REVOGA A RESOLUÇÃO SS-SP Nº 204, DE 11-11-2025

Altera o Anexo da Resolução SS nº 82 de 23, publicada em 24 de julho de 2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando:

– O disposto no Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, alterado pelo Decreto nº 66.014, de 15 de setembro de 2021, que disciplina a execução dos plantões e dos plantões em estado de disponibilidade, de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012;

– O Decreto nº 70.264, de 22 de dezembro de 2025, que altera o Anexo I do Decreto nº 66.014, de 15 de setembro de 2021;

– A necessidade de promover o remanejamento de quantitativos de plantões entre unidades de saúde vinculadas a esta Pasta, com vistas ao adequado atendimento das demandas assistenciais;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica alterado o Anexo, constante da Resolução SS nº 82 de 23, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de julho de 2012, que passará a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.

Artigo 2º - Fica revogada a Resolução SS nº 204 de 11, publicada em 12 de novembro de 2025.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.