Legislação

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA CREMESP Nº 28, DE 17 DE JUNHO DE 2022
Publicada no site do CREMESP em 22 de junho de 2022.
REVOGA A PORTARIA CREMESP Nº 72, DE 28-09-2021
REVOGADA PELA PORTARIA CREMESP Nº 30, DE 21-03-2023

Designa a Comissão de Tomada de Contas do Cremesp até o dia 17/05/2023.

A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, Dra. Irene Abramovich, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2014; e

CONSIDERANDO que o Cremesp se constitui numa Autarquia Federal, dotado de personalidade jurídica de direito público;

CONSIDERANDO a necessidade de apreciar as prestações de contas, propostas orçamentárias, bem como a aquisição e alienação dos bens móveis e imóveis;

CONSIDERANDO o disposto na alínea "i" do artigo 10 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de comissões específicas para positivar os procedimentos e práticas adotados institucionalmente, bem como de aprimorar os controles correlatos;

CONSIDERANDO a deliberação da Reunião de Diretoria de 5 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º - Designar a Comissão de Tomada de Contas composta pelos Conselheiros Drs Mario Mosca Neto, Mirna Yae Yassuda Tamura e Paulo Tadeu Falanghe.

Artigo 2º - As atribuições da referida Comissão estão disciplinadas no artigo 35 Regimento Interno.

Artigo 3º - O mandato dos membros da Comissão supramencionada perdurará até o dia 17 de maio de 2023.

Artigo 4º- Fica revogada a Portaria CREMESP n.º 72/2021.

Artigo 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17/05/2022.

APROVADA NA 287ª REUNIÃO DE DIRETORIA DE 17/05/2022.
HOMOLOGADA NA 5103ª SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 24/05/2022.

IRENE ABRAMOVICH
Presidente