Legislação

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 662, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 31 mar. 2022, p.338
REVOGA A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 33, DE 08-07-2011
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 932, DE 10-10-2024

Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária do translado de restos mortais humanos em portos, aeroportos e fronteiras.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve  adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em Reunião Extraordinária - RExtra nº 6, realizada em 30 de março de 2022, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Seção I
Objetivo e Abrangência

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o controle e fiscalização Sanitária do translado de restos mortais humanos em portos, aeroportos e fronteiras.

Seção II
Definições

Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - aeroporto: é o aeródromo público dotado de instalações e equipamentos para apoio a operações de aeronaves, embarque e desembarque de viajantes e/ou cargas;

II - ata de procedimento de conservação de restos mortais humanos: documento escrito que tem por objetivo relatar todo o procedimento de conservação de restos mortais humanos;

III - autoridade sanitária: Agente público com atribuição de aplicar medidas sanitárias apropriadas, de acordo com as Leis e Regulamentos vigentes em todo o território nacional e Tratados ou outros Atos Internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

IV - conservação de restos mortais humanos: é o emprego de técnica, através da qual os restos mortais humanos são submetidos a tratamento químico, com vistas a  manteremse conservados por tempo total ou previsto;

V- cinzas: resíduos pulverulentos provenientes de incineração (cremação) de restos mortais humanos;

VI - controle sanitário: conjunto de medidas caracterizadas por ações de fiscalização, regulamentação, educação e informação que visam prevenir ou minimizar riscos para a saúde pública;

VII - embalsamamento: método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de promover sua conservação total e permanente;

VIII - formolização: método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de promover sua conservação de forma temporária;

IX - restos mortais humanos: constituem-se do próprio cadáver ou de partes deste, das ossadas e de cinzas provenientes de sua cremação, excetuadas as células, tecidos e  orgãos humanos destinados a transplantes e implantes, cujo transporte deverá obedecer à legislação sanitária pertinente;

X - risco à saúde pública: probabilidade de ocorrência de um evento que possa afetar de forma adversa a saúde da população, com ênfase na disseminação internacional, ou que possa representar um perigo grave e direto;

XI - translado de restos mortais humanos: todas as medidas relacionadas ao transporte de restos mortais humanos, em urna funerária, inclusive àquelas referentes à sua armazenagem ou guarda temporária até a sua destinação final;

XII - transportador: empresa responsável pelo transporte da urna funerária; e

XIII - urna funerária: caixa ou recipiente externo em madeira, forrado internamente com folhas de zinco ou outro material que o venha a substituir com as mesmas funções, impermeável e sem visor.

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS E CONDIÇÕES PARA O TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS

Art. 3º O controle sanitário do translado de restos mortais humanos em áreas de portos, aeroportos e fronteiras somente será realizado pela Anvisa em casos de  emergência em saúde pública ou situações que possam significar algum risco à saúde da população, a critério da unidade competente pelo controle sanitário e fiscalização nestes ambientes.

Art. 4º Para o translado de restos mortais humanos em urnas funerárias deverão ser tomados todos os cuidados necessários a minimizar qualquer risco que possa ser  atribuído, devendo os documentos relativos ao procedimento estar à disposição da Autoridade Sanitária competente, sempre que solicitado.

Parágrafo único. O translado de cinzas não será objeto de controle sanitário.

Art. 5º O translado de restos mortais humanos deverá ser realizado no compartimento de cargas dos meios de transporte utilizados e os restos mortais deverão ter sido submetidos a procedimento de conservação.

Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução serão considerados procedimentos de conservação a formolização, embalsamamento ou outro a ser definido, em Instrucionais técnicos da Anvisa ou do Ministério da Saúde, a considerar a transmissibilidade do agente etiológico.

Art. 6º É obrigatória a lavratura de Ata de Conservação de Restos Mortais Humanos conforme modelo disposto no Anexo desta Resolução sempre que for realizado procedimento de conservação de restos mortais humanos.

Parágrafo único. O transportador deverá anexar a Ata de Conservação de Restos Mortais Humanos aos demais documentos relativos ao translado de restos mortais humanos.

Art. 7º O transportador deverá proceder à comunicação de quaisquer acidentes ou anormalidades durante o translado a autoridade sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

Parágrafo único. Na ocorrência de quaisquer acidentes ou anormalidades no translado  e restos mortais humanos em urna funerária previsto nesta norma, a Autoridade Sanitária Estadual, Municipal ou Distrital poderá intervir, em caráter complementar, na falta de Autoridade Sanitária Federal.

Art. 8º Fica vedada, em todo o território nacional, a prestação de serviço de conservação e translado de restos mortais humanos, em que o óbito tenha tido como causa a encefalite espongiforme, febre hemorrágica ou outra nova doença infectocontagiosa que, porventura, venha a surgir a critério da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde (MS).

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A inobservância ou descumprimento ao disposto nesta Resolução constitui  infração de natureza sanitária, sujeitando-se, o infrator, às penalidades da Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

Art. 10. Os casos não previstos nesta Resolução serão decididos pela área competente da Anvisa pelo controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.

Art.11. Fica revogada a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 33, de 8 de julho de 2011. publicada no Diário Oficial da União nº 132, de 12 de julho de 2011, Seção 1, pág. 48.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor no dia 2 de maio de 2022.

ANTONIO BARRA TORRES