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Norma: LEI | Órgão: Presidente da Republica |
Número: 8745 | Data Emissão: 09-12-1993 |
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | |
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 10 dez. 1993, Seção 1, p.18937-18938 | |
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir) | |