Legislação

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO  MINISTRO

PORTARIA GM/MS Nº 6.925, DE 19 DE MAIO DE 2025
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 21 mai. 2025, p.114
ALTERA A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM Nº 2, DE 28-09-2017

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para atualizar a composição da Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde - CRTS no âmbito do Ministério da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O Capítulo V do Anexo XL à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 37..........................................................................................................
....................................................................................................................

XVIII - um do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM;

XIX - dois da bancada dos trabalhadores da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS; e

XX - um do Conselho Nacional de Saúde - CNS.

.............................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA