Legislação

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CIDADE DE SÃO PAULO
GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA SMS.G Nº 212, DE 2025
Diário Oficial da Cidade; São Paulo, SP, 28 mar. 2025, p.48-51
REVOGA A PORTARIA SMS.G Nº 81, DE 2025

Dispõe sobre o horário de funcionamento, a capacidade cirúrgica, os critérios para alta hospitalar dos Hospitais Dia no Município de São Paulo e revoga a Portaria nº 081, de 12 de fevereiro de 2025.

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.414, de 23 de março de 1998, que estabelece requisitos para credenciamento de Unidades Hospitalares e critérios para realização de internação em regime de Hospital Dia geriátrico;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.415, de 23 de março de 1998, que estabelece requisitos para credenciamento de unidades hospitalares e critérios para realização de internação em regime de Hospital Dia;

CONSIDERANDO as Resoluções CFM nº 1.886, de 21 de novembro de 2008, que determina normas para funcionamento de consultórios médicos e complexos cirúrgicos para procedimentos com internação de curta permanência, e nº 2.174, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a prática do ato anestésico;

CONSIDERANDO a Resolução SS-SP nº 002, de 06 de janeiro de 2006, que aprova norma técnica que disciplina as exigências para o funcionamento dos estabelecimentos  que realizam procedimentos médico-cirúrgicos de curta permanência institucional no âmbito do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Anexo 1 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação GM/MS n° 02, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta a modalidade de assistência em regime de hospitaldia no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO que o avanço de técnicas cirúrgicas e anestésicas permite a realização de atos cirúrgicos que necessitam de internação de curta permanência com segurança no pósoperatório e alta médica qualificada;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a oferta de vagas para cirurgias eletivas de pequena e média complexidade e oferecer vagas para pacientes estáveis com comorbidades;

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios e diretrizes para definição do horário de funcionamento e capacidade cirúrgica dos Hospitais Dia do município.

Art. 2º O horário de funcionamento do Hospital Dia (HD) será definido pela Coordenadoria Regional de Saúde, de acordo com as demandas territoriais, entre um dos seguintes regimes:

I - 12 (doze) horas diárias de funcionamento, das 7h00 às 19h00, de segunda a sábado - HD 12h; ou

II - 24 (vinte e quatro) horas diárias de funcionamento, das 07h00 às 07h00, de segunda a domingo - HD 24h.

§1º Os Hospitais Dia com 12 (doze) horas de funcionamento diário (HD 12h) deverão realizar as cirurgias de médio porte, preferencialmente, no período da manhã, e as de pequeno porte no período da tarde.

§2º Os Hospitais Dia com 24 (vinte e quatro) horas de funcionamento diário (HD 24h) organizarão suas cirurgias em dois turnos de doze horas (12h), com equipes cirúrgicas previstas para a realização de cirurgias nos períodos diurno e noturno, sendo as cirurgias no período noturno (após as 23 horas) realizadas de acordo com a disponibilidade de leitos para o pernoite do paciente.

§3º Todos os HDs deverão manter as equipes cirúrgicas e de apoio completas durante todo o período e garantir estrutura física e operacional que permita a intervenção frente às intercorrências tanto cirúrgicas como clínicas, durante os procedimentos ou pósoperatórias.

§4º Complicações resultantes do ato cirúrgico e que necessitem de nova intervenção relacionada ao diagnóstico inicial poderão ser abordadas pela equipe cirúrgica onde ocorreu o procedimento.

Art. 3º Os HD devem considerar, para definição do mapa cirúrgico da unidade, a classificação da cirurgia por finalidade, porte cirúrgico (ANEXO I), tempo de duração e tipo de anestesia.

§ 1º Os HDs 12 horas devem realizar, no mínimo, 7 (sete) cirurgias (AIH) por sala, por dia, sendo pelo menos 3 (três) de médio porte.

§ 2º Os HDs 24 horas devem realizar, no mínimo, dez cirurgias (AIH) por sala, por dia, sendo pelo menos 6 (seis) de médio porte.

§ 3º O mapa cirúrgico deve ser complementado com procedimentos diagnósticos ou pequenas cirurgias - BPA (ANEXO II), ou maior número de cirurgias (AIH- Anexo I), de forma que seja utilizada a capacidade operacional máxima do serviço;

Art. 4º Os critérios de alta para pacientes submetidos a procedimento cirúrgico, diagnóstico ou terapêutico em regime de Hospital Dia são:

I - lucidez;
II - orientação no tempo e espaço;
III - sem dor relevante;
IV - sinais vitais estáveis há pelo menos 60 (sessenta) minutos antes da alta;
V - ausência de náuseas e vômitos;
VI - capacidade de ingerir líquidos; e
VII - ausência de sangramento e micção espontânea.

§ 1º Na alta hospitalar de criança ou de paciente impossibilitado de deambular, em virtude do procedimento cirúrgico, diagnóstico ou terapêutico realizado, será necessário  acompanhamento de adulto responsável, devidamente identificado.

§ 2º Deverá ser realizada orientação verbal e por escrito ao paciente e ou familiares a respeito dos cuidados pós-operatórios.

Art. 5º As Coordenadorias Regionais de Saúde celebrarão, junto às organizações sociais, termos aditivos aos contratos de gestão adequando, quando necessário, os Hospitais Dia aos regimes de funcionamento definidos nesta Portaria.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 081, de 12 de Fevereiro de 2025.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIDE ÍNTEGRA E ANEXO