Legislação

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA CREMESP Nº 27, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicada no site do Cremesp, em 8 de abril de 2024.
REVOGA A PORTARIA CREMESP Nº 33, DE 02-08-2016
REVOGA A PORTARIA CREMESP Nº 42, DE 05-07-2017
REVOGA A PORTARIA CREMESP Nº 4, DE 2022
REVOGA A PORTARIA CREMESP Nº 21, DE 08-04-2022

Institui a Comissão de Revisão de Resoluções e Pareceres do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e dá outras providências.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, modificado pelos Decretos nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e 10.911, de 22 de dezembro de 2021, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004; e

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, estabelecido no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o poder normativo conferido por lei a esta autarquia federal, bem como o poder de polícia que maneja sobre os médicos inscritos nos seus assentamentos;

CONSIDERANDO que “As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas”, nos termos do art. 30 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, padronizar e revisar as Resoluções e os Pareceres expedidos por este Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; e
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Reunião de Diretoria de 08 de fevereiro de 2024.

RESOLVE:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Revisão de Resoluções e Pareceres, responsável por revisar os atos normativos e pareceres expedidos pelo CREMESP, propondo alterações, revogações ou atualizações que possam aprimorar a segurança jurídica, suprimir lacunas e resolver conflitos.

Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes Conselheiros:
Dr. Daniel Kishi – Presidente
Dr. Silvio Sozinho Pereira
Dra. Eliane Aboud
Dra. Christianne Cardoso Anicet Leite
Dr. Edson Umeda
Dr. Renato Azevedo Junior
Dr. Marcus Matsushita
Dr. Wagmar Barbosa de Souza
Dr. Rodrigo Lancelote Alberto

FUNCIONÁRIOS
Cristina Aparecida Calabrese
Marcos David
Dra. Adriana Thomaz de Mattos Brisolla Pezzotti
Dr. André Luis de Paula Borges

Parágrafo único. Mediante decisão da Diretoria, membros poderão ser excluídos ou incluídos na Comissão.

Art. 3º. Quando solicitado, a Biblioteca fornecerá à Comissão o histórico das Resoluções e a Seção de Consultas os Pareceres expedidos pelo CREMESP.

Art. 4º. A Comissão poderá se reunir, sempre que necessário, para estabelecer cronogramas, metas de trabalho, promover debates e  avaliar propostas dos seus membros.

Art. 5º. Após a revisão, será elaborado um relatório contendo as propostas de alterações, revogações e atualizações de resoluções e pareceres.

Parágrafo único. O relatório será submetido ao exame da Diretoria, com posterior encaminhamento à Plenária.

Art. 6º. Os membros da Comissão de Revisão de Resoluções e Pareceres, funcionários do CREMESP, receberão o valor equivalente a um auxílio-representação por reunião da Comissão, limitado a uma reunião semanal.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua homologação e publicada no site do Cremesp  https://cremesp.org.br/?siteAcao=PesquisaLegislacao&dif=s

Art. 7º Revogam-se as Portarias CREMESP nº 33/2016, 42/2017, 04/2022 e 21/2022.

Dr. Angelo Vattimo
Presidente do CREMESP

APROVADA NA 33ª REUNIÃO DE DIRETORIA, REALIZADA EM 08/02/2024.