CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Legislação


Nova Pesquisa | Voltar
Enviar por e-mail | Imprimir apenas a ficha | Imprimir apenas a norma | Imprimir a norma com a ficha

Norma: PORTARIAÓrgão: Centro de Vigilância Sanitária - São Paulo
Número: 3 Data Emissão: 07-04-2021
Ementa: Institui, no âmbito Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), novos procedimentos para controle sanitário de soluções coletivas de abastecimento de água para consumo humano (Sac).
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 9 abr. 2021. Seção I, p.42-43
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar)

CORRELATA: Portaria CVS-SP nº 1, de 22-07-2020 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Portaria de Consolidação MS/GM nº 5, de 28-09-2017 - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
CORRELATA: Lei Federal nº nº 10.083, de 23-09-1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

Imprimir apenas a ficha


Imprimir apenas a norma
Imprimir a norma com a ficha

CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA CVS-SP Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2021
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 9 abr. 2021. Seção I, p.42-43

Institui, no âmbito Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), novos procedimentos para controle sanitário de soluções coletivas de abastecimento de água para consumo humano (Sac).

A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, em conformidade com o disposto na Lei Estadual 10.083, de 23-09-1998, considerando que:

- Reunir informações sobre as modalidades de abastecimento coletivo de água para consumo humano é estratégia de reconhecida relevância para subsidiar as ações de controle do risco sanitário.

- Os sistemas de abastecimento de água (SAA) e as soluções alternativas coletivas (Sac) de abastecimento de água para consumo humano em operação no estado de São Paulo são passíveis de Licença Sanitária e Cadastro nos termos estabelecidos, respectivamente, pela Portaria CVS 01, de 22-07-2020, e pela Portaria Federal de Consolidação 5, de 28-09-2017.

- Atualmente, a Licença Sanitária dos SAA e Sac deve ser concedida e anualmente renovada utilizando o Sistema Estadual de Informações em Vigilância Sanitária (Sivisa). O Sivisa, referenciando a Portaria CVS 01/2020 já citada, identifica os “SAA” e Sac com o mesmo código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 3600-6/01 - Captação, tratamento e distribuição de água e, a “Distribuição de água por caminhões” é identificada pelo código CNAE 3600-6/02.

- Além do registro no Sivisa, e respectiva licença sanitária, os SAA e as Sac devem ser cadastrados no Sistema Nacional de Informações em Qualidade da Água para Consumo Humano (Siságua), base para o monitoramento sistemático de vigilância e controle da potabilidade da água. Consoante disposto no inciso X do artigo 12 e no artigo 14 do Anexo XX da Portaria Federal de Consolidação 5, de 28-09-2017, cabe à autoridade sanitária municipal cadastrar e autorizar o fornecimento de água por meio de Sac.

- Graças ao aprimoramento ocorrido nos últimos anos no Siságua, é possível afirmar que o cadastro das Sac nesse sistema reúne as informações necessárias para identificar e monitorar os fatores de risco à saúde associados a esta modalidade de abastecimento de água por parte das autoridades sanitárias do Sevisa.

- Por outro lado, as iniciativas que o Poder Público vem progressivamente adotando para aprimorar as bases de dados, simplificar e agilizar atos administrativos, compatibilizar procedimentos comuns e tornar mais ágil seu relacionamento com os cidadãos exigem que os processos de licenciamento sanitário sejam constantemente atualizados, resolve:

Artigo 1º - Ficam dispensadas de licença sanitária as Soluções Alternativas Coletivas de Abastecimento de água para consumo humano (Sac) definidas nos termos do inciso VII do artigo 5º do Anexo XX da Portaria Federal de Consolidação 5, de 28-09-2017.

§1º A dispensa de licença sanitária referida no caput deste artigo implica dispensa de registro das Sac no Sistema Estadual de Informações em Vigilância Sanitária (Sivisa), uma vez que esta atividade deixa de possuir código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) na Portaria CVS 1/2020.

§2º As inspeções sanitárias e demais procedimentos realizados nas Sac para monitorar e intervir sobre os fatores de risco à saúde devem continuar sendo registradas no Sivisa – funcionalidade “Ficha de Procedimentos em Vigilância Sanitária - FPVS”, selecionando no campo “local isento de cadastro” a opção “Sac”.

§3º A autoridade sanitária competente não deve renovar a licença sanitária e respectivo Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) das Sac, cabendo-lhe instruir seus responsáveis do teor desta portaria.

§4º A formalização de uma autorização para funcionamento, de modo a atender o disposto no inciso X do artigo 12 e no artigo 14 do Anexo XX da Portaria Federal de Consolidação 5, de 28-09-2017, deve ser efetuada pela autoridade sanitária competente ao emitir e autenticar o cadastro da Sac por meio de funcionalidade disponível no Sistema Nacional de Informações em Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua).

Artigo 2º- As Sac passam a ter as suas informações cadastrais registradas exclusivamente no Sistema Nacional de Informações em Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua), consoante preconizado na Resolução SS 65 de 02-08-2016.

Artigo 3º - Caso a Sac possua manancial subterrâneo, seu cadastramento no Sisagua deve atender o preconizado pela legislação complementar estadual, com destaque para a Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES 3, de 21-06-2006 e Resolução SS 65, de 2 de agosto de 2016.

Artigo 4º- A dispensa referida no artigo 1º desta portaria não contempla as atividades descritas na Portaria CVS 1/2020 como “Sistema de abastecimento de água para consumo humano, compreendendo a captação, adução, tratamento, reservação e distribuição - SAA” (CNAE 3600-6/01) e “distribuição de água para consumo humano ou distribuição de água de reuso de E.T.E. por caminhão-pipa ou outro veículo similar de transporte” (CNAE 3600-6/02), que permanecem sujeitas a licença sanitária nos termos da legislação vigente.

Artigo 5º- A presente Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.

Imprimir apenas a norma
Imprimir a norma com a ficha

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 63.106.843/0001-97

Sede: Rua Frei Caneca, 1282
Consolação - São Paulo/SP - CEP 01307-002

CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO
(11) 4349-9900 (de segunda a sexta feira, das 8h às 20h)

HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA PROTOCOLOS
De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

CONTATOS

Regionais do Cremesp:

Conselhos de Medicina:


© 2001-2021 cremesp.org.br Todos os direitos reservados. Código de conduta online. 222 usuários on-line - 26
Este site é melhor visualizado em Internet Explorer 8 ou superior, Firefox 40 ou superior e Chrome 46 ou superior