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Norma: PORTARIAÓrgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Número: 188 Data Emissão: 03-02-2020
Ementa: Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil. Seção 1 – Edição Extra-A, 4 fev. 2020, p.1
Situação: REVOGADA A PARTIR DE MAIO/2022
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar)

REVOGADA (A PARTR DE MAIO/2022) pela PORTARIA MS/GM nº 913, de 22-04-2022 - Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 660, de 30-03-2022 - Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 606, de 23-02-2022 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 595, de 28-01-2022 - Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a solicitação de registro, distribuição, comercialização e utilização de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro como autoteste para detecção de antígeno do SARS-CoV-2, em consonância ao Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19 (PNE-Teste), e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, de 20-01-2022 - Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 573, de 29-10-2021 - Altera de forma emergencial e temporária a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de fevereiro 2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 570, de 06-10-2021 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020.
CORRELATA: Portaria SMS.G nº 431, de 2021 - Autoriza as Coordenadorias Regionais de Saúde a adequar o foco assistencial dos leitos de UTI, Enfermaria e equipamentos hospitalares implementados no âmbito dos contratos de gestão durante a situação de emergência relacionada à pandemia da COVID-19 às reais necessidades da Rede Assistencial de Saúde municipal para o período pós-pandemia, consoante diretrizes da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 534, de 23-08-2021 - Dispõe de forma extraordinária e temporária sobre submissão contínua de dossiês de desenvolvimento clínico de vacinas Covid-19 pelas universidades públicas brasileiras ou instituições com financiamento público.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 533, de 23-08-2021 - Estabelece procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 131, de 19-08-2021 - Institui Comitê Científico, junto ao Gabinete do Secretário, para apoio ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 e suas consequências, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Portaria Conjunta SMS/SME nº 296, de 2021 - Estabelece procedimentos para a realização de ações conjuntas de TELEASSISTÊNCIA e instituir o Programa “CONSULTÓRIO DIGITAL DA SAÚDE”, estratégia para enfrentamento da pandemia COVID 19, no âmbito das Unidades Educacionais Diretas e Parceiras da Rede Municipal de Ensino.
CORRELATA: Resolução CMED/SE nº 9, de 02-07-2021 - Estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
CORRELATA: Resolução CMED/SE nº 8, de 02-07-2021 - Estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação de medicamentos novos' e vacinas contra a Covid-19 no âmbito da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED); e revoga a Resolução CTE-CMED nº 06, de 21 de dezembro de 2020, e a Resolução CTE-CMED nº 05, de 27 de maio de 2021.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.412, de 28-06-2020 - Dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
CORRELATA: Deliberação CIB/CPS/SS-SP nº 75, de 25-06-2021 - Aprovar a atualização da Deliberação CIB-79/2020 e respectivo Anexo, pelo presente Deliberação, visando contemplar as novas normativas federais e o fluxo para o Cancelamento de Autorização de Leito Covid-19 (UTI Adulto e Pediátrico), Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP) e desativação de Leitos Clínicos.
CORRELATA: Resolução CMED/SE nº 5, de 27-05-2021 - Altera a Resolução CTE-CMED nº 06, de 21 de dezembro de 2020, para estabelecer procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação de medicamentos novos e vacinas contra a Covid-19 no âmbito da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
CORRELATA: Recomendação MPF nº 29, de 20-05-2021 - Inquérito Civil nº 1.29.002.000310/2020-92. Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul. Inquérito Civil foi instaurado a partir de manifestação apresentada na Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF a qual noticiou a "distribuição de kit covid sem receita médica no hospital São Miguel arcanjo", de Gramado/RS.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 829, de 28-04-2021 - Dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid- 19.
CORRELATA: Deliberação CIB/CPS/SS-SP nº 42, de 23-04-2021 - A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP, em sua 310ª reunião ordinária realizada em 22-04-2021 aprova a Nota Técnica CIB referente à classificação de risco e manejo inicial em adultos – Covid-19.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 495, de 16-04-2021 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 59, de 12-04-2021 - Determina que todos os serviços de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo registrem as doses no momento da aplicação da vacina contra a Covid-19 de forma nominal no Sistema de Informação - VaciVida.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 602, de 31-03-2021 - Prorroga o prazo para registro do procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.
CORRELATA: Lei Federal nº 14.128, de 26-03-2021 - Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
CORRELATA: Resolução CMED/SE nº 4, de 25-03-2021 - Estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 476, de 10-03-2021 - Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas contra Covid19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 475, de 10-03-2021 - Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas para Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
CORRELATA: Edital SAPS/MS nº 5, de 08-03-2021 - Torna pública a realização de chamamento público do Distrito Federal e Municípios para Renovação da Adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e confirmação, para provimento de médicos pelo período de 3 (três) anos, das vagas previamente autorizadas e disponíveis para ocupação de médicos selecionados por meio de Edital específico, conforme estabelecido neste Edital.
CORRELATA: Edital SAPS/MS nº 4, de 08-03-2021 - Torna pública a realização de chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com registro profissional no CRM, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil pelo período de 3 (três) anos, prorrogável por igual período.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 465, de 09-02-2021 - Estabelece a dispensa de registro e da autorização de uso emergencial e os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 16, de 28-01-2021 - Determina que todos os serviços de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo informem diariamente as doses aplicadas da vacina contra a COVID-19 de forma nominal no Sistema de Informação – VaciVida.
CORRELATA: Resolução CMED/SE nº 6, de 21-12-2020 - Estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação das vacinas contra a Covid-19, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
CORRELATA: Portaria Conjunta ANVISA nº 1, de 22-12-2020 - Institui a Comissão Provisória no âmbito da Segunda, Quarta e Quinta Diretorias da Anvisa para fins de acompanhar, avaliar e atuar nos procedimentos para o registro e autorização de uso emergencial de vacinas Covid-19.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 456, de 17-12-2020 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 448, de 15-12-2020 - Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e comercialização de equipamentos de proteção individual identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 445, de 10-12-2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para obtenção da anuência excepcional para aplicação retroativa de ampliação de prazo de validade de produtos para diagnóstico in vitro registrados conforme as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 348, de 17 de março de 2020.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 444, de 10-12-2020 - Estabelece a autorização temporária de uso emergencial, em caráter experimental, de vacinas Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 3.190, de 26-11-2020 - Institui o Gabinete de Crise da Covid-19 e altera a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o Centro de Operações de Emergências para o novo Coronavírus (COE Covid-19).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 433, de 05-11-2020 - Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 355, de 23 de março de 2020, e suas atualizações, e dispõe sobre o arquivamento temporário de petições de medicamentos e produtos biológicos, o uso de assinatura digital e a disponibilização de cópias de processos administrativos por meio eletrônico.
CORRELATA: Portaria SAPS/MS nº 59, de 26-10-2020 - Prorroga o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil, referente à Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, para as equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária do Distrito Federal e municípios, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 509, de 21-10-2020 - Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.654, de 01-10-2020 - Altera a Portaria nº 580/GM/MS, de 27 de março de 2020, para prorrogar o pagamento de bonificação aos profissionais de saúde residentes pelo prazo que durar a situação de emergência de saúde pública decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus.
CORRELATA: Portaria SMS.G nº 340, de 2020 - Regulamenta a prática da TELEMEDICINA no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, em cumprimento ao Parágrafo Único, Artigo 11, do Decreto Municipal nº 59.396, de 05 de maio de 2020 e a prática da TELEASSISTÊNCIA.
CORRELATA: Comunicado ANS nº 85, de 31-08-2020 - Comunica a suspensão da aplicação dos reajustes de planos de saúde por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária, no período de setembro a dezembro de 2020.
CORRELATA: Portaria SAPS/MS nº 47, de 28-08-2020 - Prorroga o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil, referente à Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, para as equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 415, de 26-08-2020 - Define novos critérios e procedimentos extraordinários para tratamento de petições de registro e mudanças pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.222, de 25-08-2020 - Institui, em caráter excepcional e temporário, Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o incentivo financeiro federal de custeio para o enfretamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.181, de 19-08-2020 - Dispõe sobre o registro obrigatório de internações hospitalares nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, em todo o território nacional, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID19.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.062, de 11-08-2020 - Estabelece normas excepcionais para a análise e execução de projetos de apoio e de serviços ambulatoriais e hospitalares no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - Proadi-SUS, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - Espin declarada em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 111, de 23-07-2020 - Reitera a obrigatoriedade de envio de dados, diários a todos os hospitais públicos e privados do Estado de São Paulo, referentes aos casos suspeitos e confirmados de Covid-19 (Novo Coronavírus) e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 110, de 22-07-2020 - Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde o Projeto de Monitoramento de Contatos 2.0, para enfrentamento ao Covid-19 (Novo Coronavírus) e da providencias correlatas.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 405, de 22-07-2020 - Estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias constantes do Anexo I desta Resolução, isoladas ou em associação, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 400, de 21-07-2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos de rotulagem e bulas de medicamentos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
CORRELATA: Portaria SEDS/SNAS nº 100, de 14-07-2020 - Aprova as recomendações para o funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica - PSB e de Proteção Social Especial - PSE de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de modo a assegurar a manutenção da oferta do atendimento à população nos diferentes cenários epidemiológicos da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.
CORRELATA: Portaria Conjunta SEPT/ME/MS nº 20, de 18-06-2020 - Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51).
CORRELATA: Recomendação CES/SP nº 6, de 15-06-2020 - Recomendação sobre os Serviços de Saúde Públicos e Privados do Estado de São Paulo, em relação ao acompanhamento da situação dos profissionais da saúde, EPIs, insumos e equipamentos, no âmbito da COVID-19.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 78, de 03-06-2020 - Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, em caráter temporário, o Projeto de Voluntários, para enfrentamento ao COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providencias correlatas.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 77, de 03-06-2020 - Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, em caráter temporário, o Projeto de Voluntários Acadêmicos da Área das Ciências da Saúde, para enfrentamento ao Covid-19 (Novo Coronavírus) e da providencias correlatas.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 75, de 02-06-2020 - Dispõe sobre a manutenção da restrição do funcionamento das atividades e serviços de academias, salões de beleza, barbearias, manicures e congêneres, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 392, de 26-05-2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
CORRELATA: Portaria SAES/MS nº 464, de 20-05-2020 - Inclui exames para o diagnóstico laboratorial de infecção pelo SARS-CoV-2 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).
CORRELATA: Portaria SEDS/SNAS nº 69, de 14-05-2020 - Aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 386, de 15-05-2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para obtenção da Anuência Excepcional para Fabricação, Comercialização e Doação de Equipamentos de Suporte Respiratório Emergencial e Transitório do tipo "Ambu Automatizado".
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 384, de 12-05-2020 - Dispõe sobre inclusão temporária de procedimento de emissão de certificado sanitário por análise documental, regulamentado na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, às embarcações durante à vigência da pandemia de COVID-19.
CORRELATA: Portaria SMS.G nº 210, de 2020 - Autoriza as Coordenadorias Regionais de Saúde, de forma excepcional e transitória, enquanto durar o período de emergência, a contratar leitos suplementares de UTI e Enfermaria, no âmbito dos contratos de gestão de seus territórios visando dar suporte às unidades hospitalares de suas regiões.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 64, de 07-05-2020 - Define critérios e procedimentos de caráter temporário e excepcional no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa para Cadastramento e Fiscalização dos Serviços e Produtos de Interesse da Saúde, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Portaria SNAS/SEDS nº 65, de 06-05-2020 - Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.
CORRELATA: Edital HU/UNIFESP nº 107, de 29-04-2020 - Tornar pública a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - HU/Unifesp para a complementação da força de trabalho temporária no HU/Unifesp, visando o atendimento à população no combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).
CORRELATA: Decreto Municipal nº 59.389, de 30-04-2020 - Autoriza a cessão de uso, precária e gratuita, de espaços e logradouros públicos para a realização, por laboratórios públicos e privados, de exames para Covid-19 por meio de “drive-thru”.
CORRELATA: Decreto Municipal nº 59.384, de 29-04-2020 - Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros. 
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 378, de 28-04-2020 - Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação,  comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19.
CORRELATA: Portaria SMS.G nº 198, de 2020 - A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Coordenadoria de Contratos Assistenciais Complementares, poderá, mediante convocação pública simplificada, em caráter de urgência, contratar leitos de UTI complementares, observados os parâmetros da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
CORRELATA: Decreto Municipal nº 59.383, de 28-04-2020 - Altera o Anexo Único do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.
CORRELATA: Decreto Federal nº 10.329, de 28-04-2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 377, de 28-04-2020 - Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 64.953, de 27-04-2020 - Estende até 10 de maio de 2020 o prazo a que alude o “caput” do artigo 2º do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das autarquias.
CORRELATA: Deliberação CIB/CPS/SS-SP nº 29, de 24-04-2020 - A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP, em reunião no dia 23-04-2020, aprova o mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos para o enfrentamento da Covid-19, no Estado de São Paulo.
CORRELATA: Decreto Municipal nº 59.372, de 24-04-2020 - Estabelece medidas administrativas excepcionais para os serviços funerários no Município de São Paulo em face da pandemia da Covid-19.
CORRELATA: Decreto Municipal nº 59.363, de 17-04-2020 - Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço.
CORRELATA: Recomendação Conjunta CNJ/CNMP/MC/MMFDH nº 1, de 16-04-2020 - Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid19), em todo o território nacional e dá outras providências.
CORRELATA: Lei Federal nº 13.989, de 15-04-2020 - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
CORRELATA: Lei Federal nº 13.989, de 15-04-2020 - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). (Derruba veto do parágrafo único do Art.2º e do Art. 6º, da publicação da mesma lei em 16 de abril de 2020).
CORRELATA: Porotaria SEDS/SNAS nº 58, de 15-04-2020 - Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
CORRELATA: Decreto Municipal nº 59.360, de 15-04-2020 - Recomenda o uso de máscaras de proteção facial pela população do Município de São Paulo como meio complementar de prevenção ao coronavírus.
CORRELATA: Decreto Municipal nº 59.359, de 15-04-2020 - Estabelece a obrigação dos hospitais localizados no Município de São Paulo de prestar informações diárias necessárias à adoção de medidas para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 64.937, de 13-04-2020 - Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).
CORRELATA: Decreto Estadual nº 64.936, de 13-04-2020 - Dispõe sobre medidas de redução de despesas no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 53, de 13-04-2020 - Regulamenta, estabelece competências, fluxos e responsabilidades na regulação do acesso à saúde, no âmbito das internações nos leitos hospitalares disponibilizados pelas unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) da Administração Direta, Indireta, Autárquica, Contratada ou Conveniada com o Estado de São Paulo/Secretaria de Estado da Saúde - SES-SP, por meio da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS).
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 52, de 13-04-2020 - Estabelece fluxo para a transferência de pacientes sem suspeita de Covid-19, internados em estabelecimentos de saúde de maior complexidade, que atuarão como referência para Covid-19, com vistas à ampliação de leitos para atendimento à pandemia.
CORRELATA: Deliberação CIB/CPS/SS-SP nº 26, de 13-04-2020 - A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP aprova e atualiza Ad Referendum o mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos para o enfrentamento da Covid19, no Estado de São Paulo. 
CORRELATA: Portaria SESAI/MS nº 55, de 13-04-2020 - Fica instituída a Equipe de Resposta Rápida, no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, para enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
CORRELATA: Portaria MEC/GM nº 383, de 09-04-2020 - Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 758, de 09-04-2020 - Define o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 64.919, de 03-04-2020 - Estabelece as medidas de segurança contra incêndio em unidades de atendimento médico de caráter temporário, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências correlatas.
CORRELATA: Portaria Interministerial MMA/MS nº 155, de 03-04-2020 - Regulamenta o art. 115 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, estabelecendo procedimento simplificado para a realização de remessa de patrimônio genético relacionado à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, de que trata o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, especificamente para o enfrentamento do estado de ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19).
CORRELATA: Portaria MEC/GM nº 374, de 03-04-2020 - Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
CORRELATA: Deliberação CIB/CPS/SS-SP nº 23, de 02-04-2020 - A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP aprova Ad Referendum, o mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos para o enfrentamento da Covid-19, no Estado de São Paulo, conforme Anexo I.
CORRELATA: Lei Federal nº 13.982, de 02-04-2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 366, de 03-04-2020 - Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 43, de 01-04-2020 - Regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, o fluxo para o diagnóstico do novo coronavírus – COVID-19, indica os laboratórios integrantes, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Portaria SEDS/SNAS nº 54, de 01-04-2020 - Aprovar recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS.
CORRELATA: Portaria SESAI/MS nº 36, de 01-04-2020 - Fica instituído o Comitê de Crise Nacional para planejamento, coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos impactos da COVID-19 no âmbito da Saúde dos Povos Indígenas.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 639, de 31-03-2020 - Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde", voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
CORRELATA: Edital SGTES/MS nº 4, de 31-03-2020 - Operacionalizar a execução de ações estratégicas para fortalecer o enfrentamento à COVID-19 com a suplementação excepcional e temporária de alunos dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia do sistema federal de ensino, em estabelecimentos de saúde no âmbito do SUS, enquanto vigorar a declaração de emergência em saúde pública no País.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 40, de 27-03-2020 - Estabelece o Biobanco de Amostras Clínicas da COVID-19 do Estado de São Paulo - Biobanco COVID-19 e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução Normativa ANEEL nº 878, de 24-03-2020 - Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
CORRELATA: Resolução SSP-SP nº 27, de 20-03-2020 - Dispõe sobre as diretrizes para manejo e seguimento dos casos de óbito no contexto da pandemia Covid-19 no Estado de São Paulo.
CORRELATA: Resolução SSP/SP nº 26, de 20-03-2020 - Dispõe sobre as diretrizes para manejo e seguimento dos casos de óbito no contexto da pandemia COVID-19 no Estado de São Paulo.
CORRELATA: Portaria MEC/GM nº 356, de 20-03-2020 - Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19 (coronavírus).
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 428, de 19-03-2020 - Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.
CORRELATA: Portaria MEC/GM nº 345, de 19-03-2020 - Altera a Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020.
CORRELATA: Portaria MEC/GM nº 343, de 17-03-2020 - Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.
CORRELATA: Portaria INTI nº 10, de 17-03-2020 - Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
CORRELATA: Portaria Interministerial MJSP/GM nº 5, de 17-03-2020 - Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
CORRELATA: Portaria MD nº 30, de 17-03-2020 - Estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
CORRELATA: Decreto Estadual nº 64.864, de 16-03-2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 64.862, de 13-03-2020 - Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 356, de 11-03-2020 - Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
CORRELATA: Edital de Chamamento Público SAPS nº5, de 11-03-2020 - Este Edital tem por objeto realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, nos termos do art. 13, §1º, inciso I da Lei nº 12.871/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos estabelecidos no presente Edital.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.271, de 14-02-2020 - Define as unidades de terapia intensiva e unidades de cuidado intermediário conforme sua complexidade e nível de cuidado, determinando a responsabilidade técnica médica, as responsabilidades éticas, habilitações e atribuições da equipe médica necessária para seu adequado funcionamento.
CORRELATA: Lei Federal nº 13.979, de 06-02-2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
CORRELATA: Portaria ANVISA nº 74, de 27-01-2020 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Emergência em Saúde Pública para condução das ações referentes ao Novo Coronavírus (NCoV).
CORRELATA: Decreto Federal nº 7.616, de 17-11-2011 - Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS.
CORRELATA: Lei Federal nº 8.745, de 09-12-1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
CORRELATA: Lei Federal nº 8.080, de 19-09-1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil. Seção 1 – Edição Extra-A, 4 fev. 2020, p.1
REVOGADA PARCIALMENTE E ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020
REVOGADA (A PARTR DE MAIO/2022) PELA PORTARIA MS/GM Nº 913, DE 22-04-2022

Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;

Considerando que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

Considerando que esse evento está sendo observado em outros países do continente americano e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento aos nacionais e  estrangeiros que ingressarem no país e que se enquadrarem nas definições de suspeitos e confirmados para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); e

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, resolve:

Art. 1º Declarar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;

Art. 2º Estabelecer o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Parágrafo único. A gestão do COE estará sob responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).  (REVOGADO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Art. 3º Compete ao COE-nCoV: (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

I- planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas durante a ESPIN, nos termos das diretrizes fixadas pelo Ministro de Estado da Saúde; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

II- articular-se com os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS;

III- encaminhar ao Ministro de Estado da Saúde relatórios técnicos sobre a ESPIN e as ações administrativas em curso;

IV - divulgar à população informações relativas à ESPIN; e

V - propor, de forma justificada, ao Ministro de Estado da Saúde:

a) o acionamento de equipes de saúde incluindo a contratação temporária de profissionais, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

b) a aquisição de bens e a contratação de serviços necessários para a atuação na ESPIN; (REVOGADO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

c) a requisição de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, nos termos do inciso XIII do caput do art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e (REVOGADO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

d) o encerramento da ESPIN.

Art. 3º-A (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

I - (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

II - (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

III - (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

IV - (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

V - (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

VI - (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

VII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Parágrafo único. (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Art. 3º-B (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Art. 3º-C (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Art. 3º-D (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Art. 3º-E (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Art. 3º-F (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.190, DE 26-11-2020)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

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