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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 25358 Data Emissão: 00-00-2004
Ementa: Esclarecimentos sobre a Resolução CREMESP 97/2001

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Consulta nº 25.358/04

Assunto: Esclarecimentos sobre a Resolução CREMESP 97/2001.

Relator: Conselheiro Moacyr Esteves Perche.

Ementa: Os princípios éticos que devem nortear a utilização da Internet na disponibilização de serviços, informação ou produtos estendem-se ao uso de "e-mails" e tecnologias correlatas.

O consulente Sr. P.P.K., consultor de empresas que realizam serviços de Internet para clínicas e hospitais, solicita resposta para as seguintes dúvidas de interpretação da Resolução CREMESP 97/2001:

Quesito 1) Com relação ao artigo 1º: existe margem para interpretação no que se refere a serviços por e-mail. Posso interpretar, pelo espírito da Resolução, "usuário da Internet" como usuário de e-mail", e o remetente do e-mail (from resposnavel@dominio) como "organização responsável pelo e-mail" (no lugar de "pelo site")?

Quesito 2) Com relação ao artigo 2º:

a) O que significa "ficam obrigados"? Quais penalidades?

b) Uma outra forma de estender a noção de e-mail a relação entre o domínio ("...em domínios, sites, páginas...") e o e-mail, que leva o endereço "nome@dominio", ou seja, conteúdo de e-mails não-pessoais, portanto e-mails "com efeito de atuação profissional", teriam de respeitar, por extensão, as mesmas condições que as impostas para "páginas" no mesmo domínio.

Quesito 3) Com relação ao anexo da Resolução, "Manual de Princípios Éticos para Sites de Medicina e Saúde na Internet".

a) Primeiros 2 parágrafos: a "organização responsável pela criação e manutenção do site" poderia ser "organização responsável pela criação, envio e resposta do e-mail"?

b) Sobre o item "transparência": posso caracterizar um serviço de envio de resultado de exame, por exemplo, como "atenção médica personalizada"? Qual o grau de abrangência nos termos utilizados?

c) Sobre o item "qualidade": a informação de saúde" pode ser o conteúdo de um e-mail? Poderia ser como no exemplo acima, o laudo de um exame?

Quesito 4) Tenho interesse em enviar sugestões para uma próxima edição da Resolução 97, eu poderia fazê-lo? Como encaminhar?

PARECER

A Resolução CREMESP 97/2001, regulamenta as regras que devem nortear o uso da Internet pelos médicos e instituições de saúde registradas no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, mas com certeza não deve ser analisada como "amarras" conceituais que limitem sua aplicação na área de tecnologia da informação.

Dessa forma, respondendo aos quesitos específicos:

Quesito 1) Sim.

Quesito 2a) "Ficam obrigados" significa que médicos e responsáveis técnicos de instituições registradas no CREMESP devem seguir os princípios da Resolução, sob pena de caracterizar infração aos artigos 45 e 142 do Código de Ética Médica, ficando expostos à possibilidade de responder a Processo Disciplinar, podendo ser apenados desde uma pena de Advertência Sigilosa em Aviso Reservado, até a Cassação do Exercício Profissional "ad Referendum" do Conselho Federal de Medicina.

Quesito 2b) Correto. A única limitação nesse raciocínio é a dificuldade atual, se a utilização de tecnologia de assinatura digital, de se caracterizar a autoria e identidade do e-mail/domínio. Limite que, no entanto, deve pautar a compreensão do usuário de redes de informação no uso dessas tecnologias: com reservas.

Quesito 3a) Sim.

Quesito 3b) Sem dúvida, o envio de resultados de exames por e-mail é uma atenção médica personalizada. Entenda-se o grau de abrangência dos termos com os mais amplos possíveis, uma vez que tratam-se de alguns exemplos dentre muitos. O critério da "Transparência" referido na Resolução, não se propõe a julgar o mérito do propósito ou do conteúdo, mas se o real propósito ou conteúdo estão explicitados para o usuário.

Quesito 3c) O critério "Qualidade" define as característica que o usuário de redes de informação deve procurar quando analisa "informações em saúde" como autoria, qualificação acadêmica, datada de publicação, revisões, etc. Nessa linha, não é possível classificar o resultado ou o laudo de um exame nessa categoria, pois não se trata de informação, e sim comunicação privada resultante de uma relação médico-paciente.

Quesito 4) Sugestões de alteração de Resolução são acolhidas e analisadas pela Plenária do CREMESP, sempre que o objetivo de sua atenção se modifica e exige nova redação. Contribuições e sugestões devem ser encaminhadas à Seção de Consultas e serão levadas em consideração na elaboração de novas Resoluções.

Este é o nosso parecer, s.m.j.

Conselheiro Moacyr Esteves Perche


APROVADO NA 3.115ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 23.04.2004.
HOMOLOGADO NA 3.118ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA E 27.04.2004.

 
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