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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 122508 Data Emissão: 19-06-2018
Ementa: Gravação de Consultas Médicas. Áudio e Vídeo. Possibilidade. Ressalvas. Comportamento Ético do Médico. Adoção de medidas preventivas e protetivas da relação médico-paciente. Exceção às situações de urgência e emergência.

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Consulta nº 122.508/18

 

Assunto: Gravação de consultas médicas.


Relator: Dr. Osvaldo Pires G. Simonelli - OAB/SP 165.381 - Advogado do Departamento Jurídico. Parecer subscrito pela Conselheira Silvana Maria Figueiredo Morandini, Diretora Secretária.


Ementa: Gravação de Consultas Médicas. Áudio e Vídeo. Possibilidade. Ressalvas. Comportamento Ético do Médico. Adoção de medidas preventivas e protetivas da relação médico-paciente. Exceção às situações de urgência e emergência .

 

Trata-se, em apertada síntese, de solicitação do Ilustre Conselheiro Dr. Eurípedes Balsanufo Carvalho, quanto a possibilidade de gravação ou registro da consulta médica pelo paciente, em áudio e vídeo, por intermédio de dispositivos próprios

 

PARECER

A presente questão representa uma situação bastante frequente nos dias atuais, em decorrência do fato de que praticamente todos os cidadãos possuem aparelhos celulares - smartphones - que permitem o fácil registro das situações cotidianas, muitas vezes de modo imperceptível aos interlocutores.

Na relação entre o médico e seu paciente não é diferente.

Os pacientes têm se utilizado de tal artifício para registro das consultas médicas, seja de boa fé, no intuito de registrarem a informação detalhada para consulta posterior, como também para utilização indevida, como expor o médico em redes sociais e congêneres.

O fato é que a gravação, por si só, não é um ato ilícito, inclusive no que se refere à consulta médica. A Jurisprudência já firmou entendimento quanto a este aspecto:

É certo que esta Corte não admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos. Contudo, no caso dos autos, segundo o acórdão recorrido, não se trata de gravação clandestina, constando do voto que:

"O autor gravou conversa própria que manteve com os médicos sobre assunto de seu exclusivo interesse, ouvindo deles explicações técnicas para atos a que se submeteu para tratamento de sua saúde" (fls. 81)."

E, mais adiante:

"Na espécie, não se cuida de sigilo algum protegido. E nada há de imoral nessa gravação, mesmo que da gravação não tivessem ciência os outros interlocutores. O autor apenas registrou em gravação magnética a conversa própria mantida com os médicos que lhe prestaram um serviço de assistência à saúde, e que versou sobre um assunto ligado exclusivamente à sua saúde" (fls. 82/83).

Não vislumbro, portanto, a excepcionalidade exigida para se determinar o imediato processamento do recurso especial. STJ. MEDIDA CAUTELAR Nº 7.625 - SP (2003/0235146-2) Ministro Antônio de Pádua Ribeiro - Relator."

Neste sentido, a gravação oculta de uma conversa privada - mesmo que sem o conhecimento do outro interlocutor, in casu, o médico - não implica em ilegalidade.

Entretanto, o uso que se faz dessa gravação é que pode implicar em alguma ilegalidade, passível, inclusive, de medida indenizatória em face do paciente; não se pode, por exemplo, fazer uso público dessa gravação, como divulgação em redes sociais, imprensa, sem que haja a autorização prévia do outro interlocutor.

Como já decidiu o STJ, "a voz é parte integrante do direito inerente à pessoa" (REsp n. 1.630.851), não sendo possível a sua utilização ou exploração indevida por parte de terceiros, sendo que, mais importante ainda, é a proteção da imagem, quando há uma gravação não autorizada, em vídeo, pelo paciente.

O direito à imagem é protegido pela legislação pátria, como um dos direitos da personalidade, indenizável por intermédio do respectivo processo judicial, o que significa dizer que, para que o paciente possa registrar a consulta, deve ser precedido de consentimento expresso do profissional. 
Na relação médico-paciente o profissional também é sujeito de direitos e que devem ser respeitados.

Assim, como uma forma de atender à essa nova realidade da relação entre médico e paciente, podemos indicar algumas recomendações exemplificativas, para que os próprios profissionais possam se adaptar, invertendo um pouco a atual situação, apresentando aos pacientes as seguintes propostas, já no início ou durante a consulta:

1. Caso o paciente deseje gravar a consulta médica, solicitar que ele assine um termo de confidencialidade/preservação da imagem e da voz do médico, destacando que qualquer uso indevido poderá ser alvo de responsabilização judicial;

2. Anotar no prontuário que a consulta foi gravada pelo paciente e que ele assinou o respectivo termo;

3. Caso ele se recuse a assinar o termo ,o médico pode lançar mão de duas possibilidades: a. pedir a alguém que assine como testemunha no termo, informando que o paciente gravou a consulta e se recusou a assinar (podendo ser a própria secretária ou algum funcionário administrativo); b. não sendo uma situação de urgência ou emergência, pode se recusar a prestar o atendimento, utilizando-se da ressalva contida no artigo 36, §1º do atual Código de Ética Médica (§1º Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder);

4. Caso o médico se sinta inseguro, poderá, também, gravar o atendimento médico, anotando tudo no prontuário.

A proteção, nestes casos, não recai sobre o sigilo médico - pois este é um direito do paciente, que pode abrir mão a qualquer momento - mas sim do direito do profissional em ter a sua imagem e sua voz preservadas contra o uso indevido.

Evidentemente que a melhor condição envolve sempre o saudável diálogo a ser estabelecido entre profissional e seu paciente, inclusive quanto a questão da gravação, que não deve ser entendida como uma "agressão" à relação, mas a introdução de um elemento tecnológico entre o médico e seu interlocutor.

O paciente que chega à consulta médica de maneira defensiva deve ser acolhido pelo profissional que poderá, por intermédio de uma agradável interlocução, entender as razões pelas quais o paciente pretende gravar a consulta e, se for o caso, demovê-lo de tal ideia, ou adotar as indicações acima realizadas.

São situações práticas as quais o médico deverá se adequar ao longo do tempo e, na medida do possível, adotar práticas para fortalecer a relação com seu paciente e, ao mesmo tempo, proteger-se, em que pese a eventual burocratização da relação, ônus a ser suportado com a evolução da tecnologia e do amplo e fácil acesso à informação.

Finalmente, quanto aos médicos ocupantes de cargos no serviço público, acaso a discussão chegue a pontos extremos, o que não é obviamente o indicado e não se espera - há a previsão quanto ao crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal: "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela."

Entretanto, esta é uma medida última a ser adotada, na hipótese do paciente não conseguir compreender as razões apontadas pelo profissional quando do diálogo a respeito da gravação da consulta, como indicado nos parágrafos acima.

Conclusão. Opinio Juris.

Diante do exposto e, evidentemente respeitando posicionamentos e teses contrárias, entendo que não se deve proibir, de maneira taxativa, a gravação da consulta médica pelo paciente; contudo, cabe ao médico adotar alguns procedimentos para se respaldar, aproveitando o momento para fortalecer esta ligação e se adequar às novas características da relação.

Ademais e, por óbvio, estas orientações não são aplicáveis em situações de urgência e emergência, exceto se for possível adotá-las sem prejudicar o paciente.

Assim, esperando ter atingido os objetivos propostos, apresentamos nosso parecer, colocando-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Este é o nosso parecer, s.m.j.


Dr. Osvaldo Pires G. Simonelli - OAB/SP 165.381
Departamento Jurídico - CREMESP


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 15.06.2018.
HOMOLOGADO NA 4.845ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 19.06.2018.

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