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    16-06-2021

    Ação judicial

    Cremesp notifica judicialmente site de venda de atestados e laudos médicos

    Em mais uma iniciativa de combate ao charlatanismo, o Cremesp notificou, nesta terça-feira (15/06),  os responsáveis pelo site https://laudosmedicos.com/, conhecido pela venda online de atestados, laudos médicos, exames de DNA e gravidez, exigindo que todo conteúdo da plataforma e demais mídias sociais fosse retirado. A Procuradoria Geral da República e a Superintendência da Polícia Federal de São Paulo  também foram acionadas pelo Conselho, que solicitou a abertura urgente de inquérito policial para apuração dos fatos.

    A página da internet, aberta ao público em geral, induz os usuários a iniciarem uma conversa pelo WhatsApp, para que a venda dos laudos e atestados seja feita, por meio de dois números anônimos de celulares. Vale destacar que, além de não possuir qualquer indício da identidade de seus dirigentes, o site não sinaliza, sequer, quais ou quem são os profissionais que viabilizam a emissão desses documentos e sua comercialização, de modo que os responsáveis podem, ou não, ser médicos.

    Cabe ressaltar que a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n° 1.658/2002 determina que apenas médicos e odontólogos podem diagnosticar enfermidades e emitir atestados, de forma que a expedição de laudos falsos é considerada grave infração ao Código de Ética Médica — o que, aparentemente, ocorre no caso em questão. Em paralelo, a falsificação ou adulteração desses  documentos configuram , também, ato ilícito perante o Código Penal.

    Sendo assim, o Cremesp entende que os serviços oferecidos pelo site representam inúmeras transgressões éticas e legais, indo na contramão das boas práticas médicas e dos preceitos da Medicina. Reforça, também, que continuará atuando pela garantia da segurança da sociedade e combatendo qualquer forma de ilicitude.


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