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    14-06-2021

    Ação judicial

    Cremesp notifica denuncieseumedico.com e informa Conselhos Regionais

    O Cremesp notificou extrajudicialmente, nesta segunda-feira (14/06), os responsáveis legais do site https://denuncieseumedico.com/, voltado ao recebimento, em nível nacional, de denúncias por "erro médico", e informou os demais Conselhos Regionais sobre o caso. A ação solicita que, no prazo de 48 horas, o conteúdo seja retirado da internet e de todas mídias sociais, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

    A plataforma, além de não possuir prerrogativa ou competência legal para apurar eventuais violações ao Código de Ética Médica (CEM) — o que pode caracterizar violação ao artigo 328 do Código Penal, uma vez que esta é uma atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina —, deixa de assegurar aos profissionais o direito de conhecimento dos fatos e a própria defesa, denegrindo sua imagem sem que haja a devida avaliação por parte dos órgãos competentes. 

    O Cremesp encaminhou, também, a questão à Superintendência da Polícia Federal e reforça que continuará atuando, em todas suas frentes, pela defesa da boa Medicina, e fiscalizando o exercício profissional dos médicos, visando a segurança da sociedade.


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    CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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