Falta de recursos financeiros

A dúvida do colega pode ser a sua! Por isso é válido aproveitar análises realizadas pelo Cremesp capazes de prevenir falhas éticas causadas por mera desinformação

1) Como agir perante paciente com alta que se recusa a sair do hospital, alegando dificuldades sociais e econômicas?
O primeiro ponto a se considerar é que, avaliar tecnicamente se está em condições clínicas de deixar ou não o hospital, não é prerrogativa do paciente. A manutenção do internado, sua transferência para hospitais de menor complexidade e a alta para o domicílio, são decisões de competência e responsabilidade médica. Por outro lado, não cabe à administração do hospital (e muito menos à equipe médica), a transferência ou a retirada coercitiva do paciente das dependências do hospital.

Nestes termos, compete à administração, fundada em relatório médico, requerer a tutela jurisdicional para garantir a desocupação da vaga, justificando-se tal medida na necessidade de outros pacientes que dela necessitam e ficariam prejudicados em face da conduta do atendido inconformado.

Veja a íntegra do Parecer nº 128.052/05, do Cremesp

2) Há algum ilícito ético no fato de um médico, em casos especiais, ajudar financeiramente seu paciente?
Paciente psiquiátrico atendido em ambulatório, sem recursos para pagar o carnê GPS (Guia da Previdência Social), para efeito de recebimento de benefício previdenciário. O médico erra em lhe fornecer o dinheiro?
Resposta: evidentemente ninguém está proibido de fazer uma doação, o que é um belo ato de solidariedade. Ao contrário: em última instância, o intuito da lei é justamente o de atender a uma função social.

Por outro lado, o consulente acrescenta outra dúvida: se não concordasse em dar o dinheiro a essa pessoa arcaria com alguma responsabilidade, caso ela cometesse suicídio – situação possível, diante do quadro? Veja: se tal paciente atentasse contra a própria vida, só existiria responsabilidade de um terceiro perante a indução ou instigação ao suicídio. Ou seja, “fazer penetrar na mente da vítima a idéia da autodestruição”, ou “quando a vítima já pensava em suicidar-se e esta idéia é acoroçoada pelo partícipe”, nos termos do artigo 122 do Código Penal Brasileiro (Código Penal Comentado; Prof. Damásio de Jesus).

Veja a íntegra do Parecer nº 19.182/02, do Cremesp

3) Devo orientar meus pacientes do SUS a comprar os materiais de que necessitam para cirurgias?
A questão não é de fácil resolução. A conduta de orientar pacientes a comprar os materiais, se por um lado representa uma preocupação do médico em garantir as cirurgias – devolvendo ao indivíduo sua condição digna de saúde – por outro, pode se reverter contra o profissional, suscitando, por parte de quem quer que seja, responsabilidade ético-profissional. Assim, antes de se proceder a tal orientação, mesmo que o paciente manifeste expressamente sua vontade em adquirir os materiais, há que se comunicar à própria Secretaria da Saúde e o Ministério da Saúde, em caráter de urgência, relatando as conseqüências que podem advir a esses pacientes, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 198, dispõe: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”, organizado de acordo com diretrizes como “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”.

Veja a íntegra do Parecer nº 5737/00, do Cremesp

* Alerta Ético corresponde a resumos de questões publicadas na coluna FAQs, disponível no site do Centro de Bioética. Ambos se originam em pareceres e resoluções do Cremesp e CFM.