Proposta de mudanças representa golpe à Medicina e às conquistas sociais

A proposta de uma nova lei dos pla­nos de saúde, apresentada pelo deputado federal Rogério Marinho, é mais um golpe ao setor de Saúde e ao exercício digno da Medicina. Em trâmite na Câmara dos Deputados, o texto desconfigura vários pontos da Lei 9.656/98, que regulamenta a saúde suplementar, fruto da luta de amplo movimento de instituições de defesa do consumidor, entidades médicas e cidadãos. 

Em Nota Pública, o Conselho criticou a proposta, que afeta a autonomia dos médicos em estabelecer condutas e direitos dos pacientes de obter tratamento mais adequado aos casos. Prevista para ser votada em 29 de novembro, pela Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara, a proposta tem como principal meta viabilizar os chamados “planos populares/acessíveis”, de cobertura restrita, que comprometem o exercício da Medicina. 

O Cremesp lançou uma campanha, pelo site (no link http://www.cremesp.org.br/?siteAcao= NoticiasC&id=4733) e redes sociais, solicitando aos médicos e à po­pulação que se manifes­tem aos deputados da Comissão, contra o relatório substitutivo, do deputado Rogério Marinho, ao Projeto de Lei 7.419/2006, que altera a lei dos planos de saúde.
 

PL traz retrocessos para autonomia do médico e direitos do paciente

Diversos aspectos da proposta configuram retrocesso aos direitos instituídos pela Lei 9.656/98, dentre eles:
• Abre caminho para a liberação dos contratos de baixa cobertura. Operadora poderá não acatar encaminhamentos médicos para outros especialistas e para rea­lização de exames não disponíveis em sua estrutura ou munícipio;
 • A incorporação de procedimentos médicos será baseada no critério de economicidade, o que irá diminuir o ritmo de modernização dos diagnósticos e terapias, afastará a medicina brasileira da fronteira internacional de conhecimentos e tecnologias, e impedirá que os médicos propiciem atendimento oportuno, seguro e de qualidade aos pacientes; 
• Os materiais es­peciais, como órteses e próteses, serão indicados pelo plano de saúde e não mais pelo médico que atende o paciente, contrariando a Resolução CFM nº 1.956/2010.
• Redução dos valores das multas às operadoras quando não cumprirem o estabelecido em contratos e normativas.  

Resolução atualiza regras para técnicas de fertilização

As normas para as técnicas de reprodução assistida, em relação ao descarte de embriões, gestação compartilhada e de substituição, entre outras, sofreram alterações com a Resolução nº 2.168/2017, do Conselho Federal de Medicina (CFM), publicada em 10 de novembro. Passaram a ser  contempladas pessoas que, devido a tratamentos ou desenvolvimento de doenças, poderão vir a ter um quadro de infertilidade, beneficiando pacientes oncológicos, por exemplo. 

A possibilidade de cessão temporária do útero para familiares de parentesco consanguíneo descendente foi ampliada, permitindo a participação de filha e sobrinha – além de mãe, avó, irmã, tia e prima, como já previa a norma anterior. Pessoas solteiras também passam a ter direito a recorrer à cessão de útero. A nova normativa também reduziu de cinco para três anos o período mínimo para descarte de embriões; passou a permitir que pessoas sem problemas reprodutivos possam recorrer a técnicas como o congelamento de gametas, embriões e tecidos germinativos; e definiu o conceito de gestação compartilhada, entre outras alterações. O texto está disponível na íntegra do site www.cremesp.org.br .