Médicos conquistam novas regras nos contratos com operadoras

PL 6964/2010, que dispõe sobre a contratualização, segue direto para sanção presidencial

Os esforços de mobi­lização dos médicos e a articulação das entidades junto ao Congresso Nacional, durante a aprovação e encaminhamento do PL 6964/2010, conseguiram derrubar o recurso que retardava sua tramitação. O texto estabelece reajustes anuais de honorários, cria procedimentos e prazos para faturamento de serviços prestados, além de critérios para descredenciamento, entre outras normas para a melhoria da assistência e da qualidade da relação entre médicos e operadoras. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Ofício
Aprovado, na íntegra, no dia 8 de maio, a tramitação do PL havia sido retardada por meio de um requerimento (REC 0286/2014) para submetê-lo ao Plenário da Câmara dos Deputados, antes do envio à sanção da presidente Dilma Rousseff.

O documento, assinado por 74 deputados, teria sido articulado pelas operadoras de planos com o apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para retardar sua aprovação. Mas as entidades médicas nacionais – Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB) e Federação Nacional dos Médicos (Fenam) – e as Regionais enviaram ofício solicitando a retirada das assinaturas, e se mobilizaram junto à Comissão de Assuntos Políticos (CAP) e a Comissão Nacional de Saúde Suplementar (Comsu), conseguindo reverter a situação.

Os representantes conseguiram convencer 47 deputados a retirarem sua assinatura do requerimento. Eles argumentaram que o projeto reúne uma série de condições que são fundamentais para melhoria da qualidade dos serviços prestados e equilíbrio da relação entre prestadores de serviços e operadoras.

Melhoria dos serviços
Com a entrada em vigor do PL 6964/2010, passará a valer uma série de regras que, conjuntamente, contribuirão para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde e equilibrar a relação junto aos prestadores de serviços.

Pelo texto, os reajustes dos honorários mé­dicos serão feitos anualmente, em até 90 dias após o início de cada ano. O contrato também terá a descrição de todos os serviços contratados, além de definir valores e prazos de faturamento e pagamento. Também obriga os planos de saúde a substituir o profissional descredenciado por outro equivalente e determina que o consumidor seja avisado da mudança com 30 dias de antecedência.

Protesto nacional contra ANS será dia 7 de agosto

Médicos de todo o Brasil farão um protesto diante da sede da Agência Nacio­nal de Saúde Suplementar (ANS) no Rio de Janeiro (av. Augusto Severo, 8 – Glória), no dia 7 de agosto, às 11 horas. Os profissionais irão se reunir a partir das 9 horas na sede do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) e seguirão para a ANS.

A intenção é exigir uma explicação pública sobre a posição contrária da Agência ao Projeto de Lei 6964/2010, que determina a existência de contratos escritos prevendo reajustes anuais entre prestadores de serviços e operadoras de planos de saúde. “Se a ANS não consegue regularizar os contratos, não pode se opor a uma lei que o fa­ça”, afirma Florisval Meinão, presidente da Associação Pau­lista de Medicina (APM).

A decisão pelo protesto foi tomada na reunião da Comissão de Saúde Suplementar (Comsu), em Brasília no dia 23 de maio, que reuniu as três entidades nacionais – Associação Médica Brasileira, Conselho Federal de Medicina e Federação Nacional dos Médicos – e seus representantes estaduais, incluindo o Cremesp.

Carta Aberta
Entidades médicas repudiam atuação da ANS

A Comissão Nacional de Saúde Suplementar (Comsu), representada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB) e Federação Nacional dos Médicos (Fenam), repudiou a conduta da Agência Nacional de Saúde (ANS), durante reunião no último dia 23 de maio.

Em carta aberta, a Comsu critica a conduta da ANS com relação ao cumprimento da Agenda Regulatória para 2013 e 2014, afirmando que, “além de omissa, (a agência) tem atuado em desfavor dos profissionais e em prol dos interesses das operadoras de planos de saúde, colocando em risco a assistência oferecida a mais de 25% da população”.

Segundo representantes de conselhos, sindicatos, associações e sociedades de especialidades, embora o aperfeiçoamento do “relacionamento entre operadoras e prestadores de serviço” conste entre as atuais metas da Agência, até o momento as demandas dos médicos não foram contempladas.

Histórico

A ANS foi criada em janeiro de 2000 para regular o setor de saúde suplementar. Em março de 2004, publicou a Resolução Normativa 71, que estabelece os requisitos para contratos entre as operadoras de planos privados e os prestadores de serviços (profissionais de saúde ou pessoas jurídicas que prestam serviços em consultórios).

A própria Agência divulgou, em abril de 2011, que 100% dos contratos entre as 30 maiores operadoras de planos de saúde e os médicos estavam irregulares, sem cláusula com critérios para reajuste de honorários.

No ano seguinte, a ANS publicou a Instrução Normativa 49, regulamentando o critério de reajuste. As empresas passaram a incluir apenas frações de índices nos contratos (10% do IPCA, por exemplo), o que foi denunciado pelas entidades médicas. Mas a Agência entendeu que esses índices atendiam às suas legislações e o impasse continuou.

Uma proposta de normatização foi incluída no PL 6964/2010 que, após ser aprovado por comissões da Câmara, seguiria para sanção presidencial. Mas, no dia 15 de maio deste ano, cerca de 70 deputados, pressionados pela ANS e base governista, enviaram requerimento pedindo que a proposta fosse analisada em Plenário, o que poderia levar anos.

As entidades médicas apresentaram os benefícios do projeto, inclusive aos pacientes, e sensibilizaram mais da metade dos deputados a retirarem suas assinaturas do requerimento de vistas pelo Plenário, no dia 28 de maio. Agora, o PL aguarda sanção presidencial.