Juízes defendem vínculo trabalhista do programa

Programa do governo federal prevê apenas intercâmbio técnico-científico

A contratação de médicos estrangeiros sob a ótica jurídica foi tema de debate promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), no dia 29 de abril, no auditório da Escola Judicial, no Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo, no qual estiveram presentes o presidente do Cremesp, João Ladislau Rosa, a diretora 1ª tesoureira, Sílvia Mateus, e o conselheiro Otelo Chino. Como debatedores, participaram os juízes do trabalho André Cremonesi e Márcio Mendes Granconato, além do presidente da Escola Judicial do TRT-SP, Carlos Roberto Husek.

Em sua exposição, o promotor do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, relatou o andamento da ação civil pública, que questiona o Mais Médicos (Medida Provisória 621/13, convertida na Lei  Federal 12.871/13) no que se refere à relação de trabalho. “Vemos problemas jurídicos na contratação dos médicos sem concurso, no exercício da profissão sem a devida habilitação nos termos da legislação brasileira (revalidação de diploma), no desvirtuamento da contratação (por não se tratar só de um programa de ensino, como argumentou o governo, mas do suprimento da demanda por médicos no País) e na situação dos cubanos (em circunstâncias de inferioridade salarial em relação aos demais participantes)”, explicou. 

Na ação, que tramita na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, ele defendeu que a situação dos contratados é precária em relação aos direitos trabalhistas previstos na Constituição. “Em nenhum momento, o Ministério Público disse que o curso é ilegal, mas não podemos aceitar que a lei exclua o vínculo trabalhista”.

Caixeta também comentou sobre a contratação dos cubanos, feita diretamente com o governo daquele país, sob a intermediação da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Ele destacou que esses profissionais não possuem equanimidade em  relação aos demais participantes do programa, já que a maior parte de seus ganhos é retida pelo governo de Cuba.

Debates
As questões sociais ligadas à vinda de cubanos que deixam suas famílias no país de origem foram lembradas pelo juiz Márcio Mendes Granconato. “E se os profissionais não são reconhecidos como médicos no Brasil, porque não fizeram o Revalida, co­mo julgo um recurso ordinário em caso de reclamação trabalhista de um médico cubano?”, perguntou.

Ladislau comentou a respeito das diversas formas de contratação de médicos que já são realizadas no País – incluindo as Organizações Sociais (OSs) – e questionou por que o governo não usou um desses formatos para atender aos vazios assistenciais da Saúde. Já Silvia Mateus fez uma explanação sobre a forma como os diplomas estrangeiros  dos participantes do Mais Médicos chegaram ao Cremesp, com nomes diferentes daqueles assinalados na inscrição do programa, sem tradução e com carga horária inferior a dos cursos de Medicina no Brasil, entre outros problemas. Os integrantes do debate foram unânimes em concordar que, se o governo federal fizesse um projeto efetivo de estímulo à fixação de médicos em locais remotos, o Mais Médicos não seria necessário.

Escolas médicas
MEC autoriza novas vagas em universidades federais

A autorização para a abertura de 420 vagas em cursos de Medicina em universidades federais de diversas regiões do País foi anunciada, em maio, pelo Ministério da Educação (MEC), baseada no Programa Mais Médicos, que prevê a criação de 11.447 vagas em faculdades de Medicina até 2017.

Somente no Nordeste, foram autorizadas 240 vagas. A Bahia oferecerá vagas nos cursos das universidades federais do Vale do São Francisco, em Paulo Afonso; do Sul da Bahia, em Teixeira de Freitas; e do Oeste da Bahia, em Barreiras. Ainda no Nordeste, haverá vagas nas federais do Piauí e do Rio Grande do Norte.

No Centro-Oeste, as uni­ver­sidades federais de Goiás e do Mato Grosso do Sul poderão abrir cursos de Medicina. No Sudeste, a Universidade Federal dos Vales do Jequitinho­nha e Mu­curi (UFVJM), de Minas, terá vagas em Teó­filo Otoni (MG).

O estudo Demografia Mé­dica no Brasil - Volume 2, lançado pelo Cremesp, demonstrou que a criação de escolas médicas não é fator preponderante para que médicos graduados atuem na região. Após a conquista do diploma, os grandes centros são a opção preferencial para instalação dos profissionais e exercem mais atração que as cidades onde eles se formaram ou nasceram.

Ensino médico
Revalidação de diploma segue em discussão no Senado

O projeto de lei (PL) 399/2011 sobre revalidação e reconhecimento automático de diplomas de cursos de instituições estrangeiras de ensino superior de reconhecida excelência acadêmica está em tramitação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado.

De acordo com o parecer do relator Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), o §6º do Artigo 48, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabelece que os processos de revalidação ou reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado, expedidos por instituições, cursos ou programas estrangeiros, cuja excelência seja atestada e declarada pelo órgão responsável pela coordenação da política nacional de educação, tenham tramitação simplificada, conforme regulamento.

A proposta do senador que previa 90 dias úteis para a tramitação dos pedidos de revalidação – parte das subemendas 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) – foi rejeitada. O PL foi incluído na pauta de reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do dia 29 de abril e segue em discussão. Se aprovado, o relatório será votado em turno suplementar e depois seguirá para Câmara.