Dificuldades e controvérsias marcam a prática do aborto legal

Apenas dois hospitais da Capital confirmam que fazem o aborto legal, além da Casa Domingos Delácio (Unifesp), que oferece atendimento integral às vítimas de estupro

Aborto legal ainda enfrenta barreira à realização

As vítimas de violência sexual no Brasil contam, desde agosto do ano passado, com lei que determina atendimento “emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos” em decorrência do ato. Porém, ainda que prevista desde o Código Penal de 1940, a interrupção legal da gravidez – que, além de estupro, abarca casos de risco à saúde e à vida da mãe e, recentemente, de fetos anencefálicos – continua causando comoção social e ética, dividindo as opiniões de médicos.

Até a 20ª semana de gestação, seguindo o critério de viabilidade fetal, não se pune profissional que realizar a interrupção mediante estupro, atendendo pedido de grávida bem esclarecida. É óbvio que a decisão deve se embasar no Código de Ética, nas possibilidades estruturais do serviço em que atua – na prática, um grande dificultador (veja box) –, e nas convicções do médico.

“Ninguém é favorável ou gosta de fazer um aborto. No entanto é um direito humano da mulher não levar à frente uma gravidez de seu agressor e isso me conforta”, explica Cristião Fernando Rosas, presidente da Comissão de Violência Sexual e Interrupção da Gestação Prevista em Lei da Febrasgo (Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia).

Aspecto formal
As unidades referenciadas à prática devem preencher documentos, como Parecer Técnico, além de termos de Relato Circunstanciado e, principalmente, obter o Consentimento Livre e Esclarecido da mulher, entre outros.

Porém, se a decisão for pelo aborto devido a estupro, a vítima não precisa apresentar ao serviço Boletim de Ocorrência (BO), laudo do Instituto Médico Legal (IML) ou ordem judicial: basta a palavra da mulher. O próprio Código Penal defende a figura da presunção de veracidade. “Se mentissem, uma superpopulação estaria atrás do aborto legal, o que não é o caso”, garante Cristião. Ainda que não haja sinais clínicos (pelo tempo decorrido depois da violência), cabe ao médico, com o apoio de demais membros da equipe multidisciplinar, levantar o relato dos fatos, a serem anotados em prontuário.

Objeção de consciência
Médicos e demais profissionais de saúde não são obrigados a promover atos que firam suas convicções e crenças particulares. “A vida da criança não pertence à mãe. Conta com mecanismo endócrino totalmente separado do corpo materno”, defende Ieda Verreschi, endocrinologista, professora da Unifesp e membro da Câmara Técnica de Bioética do Cremesp.

Também pela individualidade de sua programação endócrina, argumenta que o médico deveria fornecer à grávida a opção de manter a gestação, e de doar o bebê, se essa for a sua vontade. “Interromper a gravidez é algo drástico demais. Pode ser a única oportunidade de alguém vivenciar a maternidade”, reflete Ieda.

 

Barreiras ao atendimento

Mesmo previsto legal e eticamente, o caminho ao aborto legal é cheio de barreiras práticas àquelas que apelam a tal recurso.

A primeira dificuldade é que sete dos oito números de telefone presentes no site da prefeitura de São Paulo como “locais para atendimento ao Aborto Previsto em Lei” estão desatualizados. Caso tenha habilidade e acesso, a paciente encontrará os números corretos, mas descobrirá que apenas duas instituições – o Hospital Municipal Mário Degni, no Rio Pequeno, e o Hospital Pérola Byington, na Bela Vista – realizam tal procedimento.

Outras instituições têm o serviço “temporariamente paralisado” por “dificuldades estruturais” – como a falta de anestesiologistas ou obstetras. É a situação dos hospitais municipais Mário de Moraes Altenfelder Silva, em Vila Nova Cachoeirinha, e Arthur Ribeiro de Saboya, no Jabaquara, o primeiro a oferecer um serviço de aborto previsto em lei, na década de 1980.

Há outros sites com indicações de serviços de atendimento à mulher vítima de violência sexual, como o da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Mas surge aí a segunda dificuldade: não são especificados quais fazem aborto legal ou se o enfoque é restrito ao primeiro atendimento, acolhimento psicológico, coleta de exames, profilaxia às DST/AIDS e/ou contracepção de emergência.

Exceções se limitam a serviços, como a Casa Domingos Delácio, da Unifesp, que oferece atendimento integral às vitimas de estupro, incluindo aborto legal após entrevista com o médico, psicólogo e assistente social.

A terceira dificuldade é a comunicação. Em geral, telefonistas, funcionários do departamento de Ginecologia e Obstetrícia e até mesmo do Serviço Social desconhecem a existência de setor específico, capacitado a promover interrupção de gravidez baseada em lei: quem se dispõe a ajudar sugere o Centro de Referência da Saúde da Mulher, do Pérola Byington.

Anencefalia

Diferentemente das outras situações previstas em lei, anencefalia não é “aborto”, e sim, “antecipação terapêutica do parto”, o termo correto a fetos anencefálicos. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), trata-se de condição na qual não há “vida em potencial” e, portanto, não demanda proteção jurídica.

Sob o aspecto ético, o médico pode apoiar-se em resolução do CFM, que, entre outros pontos, permite o procedimento a pedido da mãe, depois de comprovada a anencefalia por ultrassom. Cabe ao profissional esclarecê-la e garantir-lhe o direito de decidir livremente.