Programa foi aprovado com alterações propostas pelo CFM

Lei sancionada inclui aposentados, mas veta carreira nacional de médico

O registro profissional dos participantes do Programa Mais Médicos será feito pelo Ministério da Saúde, mas a fiscalização dos profissionais continuará sob a responsabilidade dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Após intensos debates, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram os destaques e emen­das da Medida Provisória (MP) 621/13, que autoriza a contra­tação de médicos estrangeiros para atuação na atenção básica de Saúde e também muda pa­râ­­me­tros da formação em Medicina no Brasil. A MP foi transformada em lei federal nº 12.871, sancionada pela presi­denta Dilma Rous­seff, no dia 22 de outubro.

O governo aceitou um acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), cedendo em alguns pontos (ver box). O entendimento não implica adesão ou apoio do Conselho ao Programa Mais Médicos e a proposta continua sendo cri­ticada pelas entidades médicas pela forma como tem sido conduzida.

A concessão dos registros provisórios provocou divergências entre o governo federal e os Conselhos desde o anúncio da MP. Os CRMs entraram com ações na Justiça pelo direito de não conceder o registro aos médicos estrangeiros do programa. Mas a  Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu das ações e conseguiu decisões favoráveis ao governo.

Mudanças no projeto
Houve mudanças (ver box) na versão aprovada na comissão especial, co­mo a inclusão de aposentados no programa, a exigência de Revalida para renovar a participação de estrangeiros no Mais Médicos e a exclusão da criação de um fórum da saúde, por exigência do CFM.

Governo federal veta criação de Carreira de Estado

No acordo com o CFM, também estava prevista a criação, em até três anos, da carreira nacional de médico por concurso, remuneração adequada e condições de trabalho. Isso incluiria os profissionais estrangeiros. O item foi vetado na sanção presidencial da MP, impedindo a criação de uma carreira para médicos.

A criação de uma carreira específica para médicos não estava prevista no texto original da medida provisória e foi incluída por meio de emenda do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). Ela afirmava que só poderiam pror­ro­gar a permanência no programa do governo “mé­dicos que integrarem carreira médica específica”.

No texto original, a medida valeria apenas para os intercambistas – estrangeiros e brasileiros formados no exterior – que quisessem prorrogar a permanência no programa, mas atenderia, em parte, uma das mais importantes reivindicações da categoria, que é a criação da Carreira de Estado para médicos que atendam no Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), João Ladislau Rosa, “com o veto, o projeto de lei deixa de beneficiar principalmente uma fatia importante da população, que necessita de atendimento de qualidade, realizado por profissional compro­missado integralmente com a Saúde”.

STF fará audiência pública sobre MP 621/13

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará nos dias 25 e 26 de novembro uma audiência pública sobre o Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória (MP) 621/13. A audiência foi designada pelo ministro Marco Aurélio, relator das Ações Diretas de In­cons­titu­cio­nalidade (ADI) 5035 e 5037, relativas ao assunto.

Luta dos médicos impediu danos maiores

Participação
Os médicos integrantes do programa receberão bolsa mensal de R$ 10 mil, ajuda de custo para se instalarem na cidade e despesas de deslocamento, inclusive para os familiares. Profissionais aposentados também passaram a poder participar. As entidades médicas entendem que a forma de contra­tação de profissionais estrangeiros, sem revalidação de diploma e infringindo leis trabalhistas do país, é irregular.

Registro de intercam­bis­tas
O registro provisório de três anos dos médicos estrangeiros ficará a cargo do Ministério da Saúde. O período só será prorrogado por mais três anos se o profissional for aprovado no Revalida e integrar a carreira médica específica, a ser criada em outro projeto. A redução do período de permanência do intercambista de seis para três anos, com a necessidade de aprovação no Reva­lida ao seu final é fruto da mobili­zação da categoria médica.

Certificação de títulos
O legítimo reconhecimento da Associação Médica Brasileira (AMB) como instância legítima para expedir titu­lação de Especialidades Médicas, inicialmente excluída do relatório da MP 621, retor­nou após o entendimento.

Fiscalização
Todos os médicos participantes do programa ficarão sob a fiscalização dos Conselhos de Medicina, que irão fiscalizar e apurar eventuais denúncias e irregularidades. Pelo acordo, o Governo informará aos Conselhos Regionais de Medicina todos os dados dos inter­cam­bistas, inclusive local de trabalho e nomes dos tutores e supervisores.

Fórum de Regulação
A retirada do capítulo V do relatório final da MP, com a consequente não instalação do fórum para estabelecer competências profissionais na área da saúde, se traduz na garantia dos direitos determinados em lei para a atividade médica.

Residência médica
Os egressos dos cursos de medicina terão que fazer um ano de Residência Mé­dica na área de Atenção Básica, no SUS, após a formatura e antes da especialização (com exceção de algumas áreas, como Medicina do Trabalho). A proposta inicial era de dois anos, incompatível com o processo de formação de especialistas.

Financiamento do SUS
Houve o compromisso de lideranças do Governo de trabalhar pela aprovação de projeto que amplia orçamento federal para a Saúde em R$ 25 bilhões até 2017. Esse entendimento não prejudica a luta empreendida pelo Movimento Saúde + 10, do qual o CFM e o Cremesp fazem parte.

Conselhos cumprirão a lei

    O presidente do Cremesp, João Ladislau Rosa (foto ao lado), afirma que se a MP – que dá ao Ministério da Saúde o poder de emitir o registro profissional aos intercambistas – aprovada pela Câmara e Senado e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, será cumprida, conforme acordo entre governo e  CFM.


Até o fechamento des­ta edição do Jornal do Cremesp, nenhum registro provisório foi emitido pelo Cremesp pela morosidade com que o Ministério da Saúde regulamentou a documentação dos médicos estrangeiros.

Para o Sindicato dos Médicos de São Paulo, as modificações impostas pela MP refletem e refletirão na qualidade do ensino médico, piorando a realidade atual e dificultando ainda mais o acesso aos serviços de saúde da população brasileira.