Contratação de cubanos é irregular

Ministério Público abrirá inquérito para apurar relação de trabalho

O Conselho Federal de Medicina (CFM) condenou veementemente a entrada de 4 mil médicos cubanos sem re­va­­lidação de diploma e comprovação de conhecimento em língua portuguesa para atuar no Programa Mais Médicos.

Esses profissionais vi­riam ao Brasil sem revali­dação de diploma, não poderiam escolher a localidade que desejam trabalhar e não ganhariam diretamente a bolsa de R$ 10 mil do governo federal, nem direitos trabalhistas. A remuneração desses profissionais seria definida pelo governo cubano, que receberia a bolsa da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).

Em nota oficial, o CFM classificou como  “elei­toreiro, irresponsável e desrespeitoso o anúncio de importação de médicos cubanos feito pelo Ministério da Saúde”. E que a “medida agride direitos individuais, humanos, do trabalhador e ainda expõe a saúde da população a situações de risco”.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) considera irregular a contratação dos médicos cubanos e abrirá inquérito para apurar. O procurador do MPT, José de Lima Ramos Pereira, chefe da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes, condenou o fato de o governo não pagar diretamente aos médicos, a indefinição da quantia e a ausência de concurso público. “Essa contratação fere a lei trabalhista e a Constituição”, disse.

Vagas não preenchidas
Das 15.460 vagas abertas durante a primeira fase do programa, apenas 1.618 – ou 10,5% – foram preenchidas, de acordo com o Ministério da Saúde. Desse total, 358 serão ocupadas por profissionais estrangeiros, 164 por brasileiros graduados no exterior e 1.096 por médicos com registro obtido no Brasil.

O governo iniciou a segunda fase de inscrições no dia 19 de agosto.

Tramitação
A MP 621/2013 já conta com mais de 560 emendas e será examinada por uma comissão mista de senadores e deputados, ainda não instalada até o fechamento desta edição.

Ações judiciais

Os Conselhos Regionais de Medicina ingressaram com ações na Justiça Federal dos Estados para que não sejam obrigados a efetuar o registro provisório dos médicos que aderirem ao Mais Médicos, sem a reva­lidação dos diplomas e da certi­ficação de proficiência em língua portuguesa.

Ação civil pública
O Cremesp entrou, no dia 22 de agosto, com ação civil pública contra a União Federal (Ministério da Saúde) questionando a não revalidação de diplomas de médicos formados no exterior permitida pela MP 621/2013 (Mais Médicos). O programa também afasta a obrigatoriedade de visto permanente no País para inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina, o que contraria o lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro). Em seu artigo 11, a lei diz que é vedado ao estrangeiro com visto temporário “inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício profissão regulamentada”.

Em um processo anterior, o presidente (em exercício) do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewan­dowski, havia negado pedido da Associação Médica Brasileira (AMB) para suspender a medida provisória que criou o programa Mais Médicos, do governo federal.

Por que somos contra o Mais Médicos

Cartilha aponta vulnerabilidade do programa 
 

Distribuição de médicos – O governo alega que há falta de médicos, mas temos 400 mil profissionais atuando no País, representando dois médicos/1 mil habitantes, superior à média mundial de 1,4. O que existe é uma desigualdade na distribuição porque não há políticas públicas de fixação de médicos em regiões remotas.

Financiamento da saúde – As entidades médicas entendem que não só a má distribuição de médicos interfere nos problemas da saúde como também o sub­financiamento e as deficiências na gestão no SUS.

Revalidação de diploma – O Revalida está em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina. A iniciativa do governo de não exigir a revalidação de diplomas proporciona a entrada irresponsável de médicos no País sem a necessária qualificação.

Vagas nas escolas – A criação de 12 mil vagas nos cursos de Medicina, sendo 78% na iniciativa privada, também é temerária na medida em que diversas instituições credenciadas pelo MEC não oferecem formação adequada aos alunos, inclusive sem hospitais de ensino.

Ampliação do curso – A extensão do curso de seis para oito anos retarda a entrada dos futuros profissionais no mercado de trabalho. A proposta foi criti­cada por conceituadas faculdades de Medicina porque elas não têm quadro de professores nem verba pa­ra supervisionar todas as turmas por mais dois anos. Também instituiria uma espécie de serviço civil obrigatório, em que os alunos de Medicina cumpririam dois anos de trabalho no SUS, o que é inconstitucional.

Tutores - Os gestores públicos e médicos super­visores e tutores do Mais Médicos terão que assumir corresponsabilidade com o profissional estrangeiro em caso de denúncia ou constatação de dano a paciente por imperícia, imprudência ou negligência. Com isso,  estarão passíveis de processos e pena­lizações de caráter ético-profissional, civil e criminal pelos atos praticados por participantes e inter­cambistas do programa.

Estrutura – O Programa não provê as unidades de saúde de infraestrutura necessária para receber médicos e pacientes.

Gestão – Desvia o foco da má gestão do SUS e culpa os médicos pelos problemas da saúde. Desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (aumentando as despesas do SUS sem indicação de fontes de recursos) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outras regras.

Condições de trabalho – Oferece contrato emer­gencial com bolsa de R$ 10 mil/mês, auxílio deslocamento de até R$ 30 mil e passagem aérea para o médico e seus dependentes, não criando vínculo empregatício, o que fere as leis trabalhistas nacionais. Desestimula profissionais contratados pelas prefeituras, que ganham em torno de R$ 4 mil.


Veja mais na cartilha MP 621/2013 – Fragilidades técnicas e legais que colocam a saúde da população em risco, disponível no site do Cre­mesp (www.cremesp.org.br).