“Onde existe dupla fila, há apartheid social”

A condição igualitária no atendimento à saúde no Brasil, direito previsto na Constituição, é a principal bandeira do promotor de Justiça dos Direitos Humanos e Saúde Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Arthur Pinto Filho. Nesta entrevista ao Jornal do Cremesp, ele critica a dupla porta de entrada nas instituições de saúde, que pode ser reforçada a partir da regulamentação da lei 1.131/2010 – que prevê 25% dos leitos de hospitais públicos administrados por Organizações Sociais (OS) para atendimento a planos de saúde. Também tem participado ativamente na garantia ao tratamento para aqueles que desejam se livrar do tabaco e na parceria com o Cremesp e outras entidades para melhorias nas instituições de saúde. 

Como anda a questão da judicialização da saúde? A sociedade tem demandado mais ações sobre atendimento e medicamentos?
Os serviços de saúde não cumprem os ditames constitucionais. Temos reclamações de todas as classes sociais sobre falta de medicamentos. Se não há liberação da Secretaria da Saúde, o paciente ingressa com mandado de segurança para obtenção em juízo. Na maioria dos casos, não há necessidade de representação ao MPSP. Estamos em tratativas com o Tribunal de Contas do município para que a prefeitura adote um sistema transparente sobre as filas de atendimento, garantindo lisura no processo. A prefeitura está realizando uma auditoria porque não se sabe a necessidade por holter, mamografia e outros exames.

As demandas advêm da população ou de entidades?
A população está conhecendo mais seus direitos. Também os movimentos populares de saúde na cidade de São Paulo estão organizados e com boa relação junto aos Conselhos Gestores. Já os hospitais estaduais não possuem Conselho Gestor, o que os impede de frear problemas na estrutura e gestão. Quando há denúncias no MP, conseguimos quase 100% de resolução dos casos. Temos cerca de 100 representações mensais, mas o que nos chega é uma parcela muito reduzida do que acontece na realidade da saúde em SP.

A Lei estadual 1.131/2010 prevê 25% dos leitos de hospitais públicos administrados por Organizações Sociais (OS) para atendimento a planos de saúde. Várias entidades proto¬colaram manifestação contrária à lei. Como está esse processo?
O projeto de lei chegou à Assembleia Legislativa com uma grita da sociedade. O próprio autor, o ex-governador José Serra, vetou a parte que estabelece esses 25%, argumentando que já existem leis que permitem ao Estado cobrar ressarcimento de gastos com paciente da saúde suplementar. Mas, no final de 2010, o projeto foi aprovado pela Câmara, sem o veto. Falta ainda regulamentação para que seja determinado quais hospitais devem ser beneficiados.

A dupla porta de entrada já existe em alguns hospitais universitários. Essa lei apenas daria respaldo à situação?
Com a lei 1.131/2010, os planos receberiam 25% das vagas sem gastar dinheiro. No Incor, por exemplo, há fila zero para plano de saúde, enquanto no SUS leva um ano e meio para atendimento em arritmia e holter. Onde existe dupla fila, há apartheid social. Portaria dos ministérios da Saúde e da Educação estabelece que todo hospital universitário estadual deveria atender 100% ao SUS, sob pena de descredenciamento. Encaminhamos requerimento ao MS questionando quanto recebem o Hospital das Clínicas, Incor e Dante Pazzanese e que medidas estão sendo tomadas para que cumpram a norma.

A alegação é que o atendimento aos planos de saúde ajudaria a custear recursos para o SUS. Isso é possível?
Há outras formas mais efetivas de financiar a saúde. O diretor do Instituto do Câncer de SP foi recebido pela presidente Dilma Rousseff, que se mostrou favorável à concessão de benefícios fiscais. Existem maneiras de gerar recursos sem causar apartheid social. Se continuarmos assim, temos de mudar a Constituição, que prevê modelo igualitário de atendimento à saúde. Outra possibilidade seria a regulamentação da Emenda 29.

A ANS divulgou norma estabelecendo prazos para atendimento e exames aos usuários de planos de saúde. Seria um avanço?
O Brasil está sendo sacudido e as velhas estruturas de discriminação não funcionam mais. Em entrevista à revista Exame, o presidente da Amil, apresentado como “bilio¬nário da saúde”, afirma que teve de romper 200 mil contratos “não favoráveis”. A maioria desses usuários é idosa e procurou auxílio no SUS. É um assassinato em massa. Os planos passarão por uma adequação necessária, mas possuem grande força política.

Assistência terapêutica e disponibilização de medicamentos para quem deseja parar de fumar, como prevê a emenda da lei antitabagista, estão sendo cumpridas?
Foi instaurado um procedimento para acompanhar essa proposta, juntamente com o Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod). No começo, havia demora para o tratamento, mas o Cratod treinou pessoal para levar o conhecimento às UBS. As filas, atualmente, são de dois meses. Mas por falhas no planejamento das UBS, o MS não tem enviado os medicamentos de forma eficiente. É preciso que a Secretaria da Saúde de SP estabeleça a demanda correta e, para isso, instauramos procedimento em 2009.

O MP tem longa parceria com o Cremesp, inclusive sobre a fiscalização da infecção hospitalar. Como o MP tem acompanhado essa questão?
Com o alerta do Cremesp, instauramos inquérito civil para que fosse criada uma forma de detecção na internação e na pós-alta em cada hospital onde não existia controle efetivo das infecções. Aos poucos, houve adesão e adequação e temos apenas um ou dois casos ainda não arquivados. Também realizamos parcerias com os Conselhos Regionais de Enfermagem e Psicologia, Vigilância Sanitária e Polícia Civil para que haja melhorias na saúde pública.