A dúvida do colega pode ser a sua. Por isso, confira as análises realizadas pelo Cremesp visando prevenir falhas éticas causadas por mera desinformação.

Questões delicadas sobre sexualidade

Deve-se respaldar tratamento de infertilidade a homossexuais?
Colega que atua em centro de reprodução humana traz esta dúvida, e outras, como: se é lícito e ético ao médico oferecer tratamento de fertilização in vitro a casal, no qual uma mulher recebe embriões formados a partir de oócitos da parceira e se, em caso positivo, estaria sendo descumprida a Resolução CFM 1.358/92 (que adota as normas éticas para a utilização das técnicas de Reprodução Assistida-RA).
 
Todas as indagações formuladas a respeito deste tema convergem, necessariamente, para um único foco: a moralidade (ou não) de um casal homossexual como núcleo social.

Juridicamente não é uma resposta fácil, já que inexiste no Brasil regulamentação específica sobre a questão da reprodução assistida ou fertilização in vitro – apesar de a própria Constituição de 1988 consagrar a proibição de qualquer discriminação em razão de raça, credo religioso, convicções políticas e sexo. Em nossa legislação ordinária este permanece com um dos grandes “buracos negros”, o que leva nossa jurisprudência a se manifestar muito timidamente sobre o assunto.

Diferentemente da legislação ordinária, os órgãos responsáveis pela regulamentação profissional possuem normas específicas. No âmbito federal há uma norma reguladora, a Resolução CFM 1.358, de 1.992, e no âmbito estadual, a Resolução CREMESP 165, de 2007, ambas disciplinando aspectos da reprodução assistida.

Além disso, o próprio Código de Ética Médica, apesar de não tratar especificamente da matéria, deixa claro em seu princípio fundamental que: “a Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de nenhuma natureza”. Na parte referente aos direitos dos médicos, o item I especifica que este pode “exercer a Medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza”.

Sob o ponto de vista da reflexão bioética é nossa firme convicção que a principal qualidade do homem como um ser ético repousa basicamente em dois aspectos: sua liberdade de escolha e seu conhecimento dos cursos de ação relacionados a ela. De um modo muito real, é possível considerar a liberdade e o conhecimento como os diferentes lados da moeda, que nos permitem adquirir o pré-requisito do verdadeiro viver moral, ou seja, o controle de si próprio e de suas circunstâncias.

Baseado nestes pensamentos, do ponto de vista bioético, não enxergamos como moralmente lícito suprimir os benefícios da RA a casais homossexuais em geral – claro que com as exigências de equilíbrio e estabilidade já exigidos, por exemplo, nos casos de adoção.

Nossas posições estão embasadas em duas certezas moralmente irrefutáveis: no fato de que o equilíbrio da união estável é uma ligação pessoal entre as partes (e não primariamente um ato legal) e que a paternidade e a maternidade constituem-se muito mais em um relacionamento moral com os filhos, e não meramente numa relação biológica ou material.

Em resposta direta às questões formuladas: 1) Devemos oferecer tratamento de infertilidade para casais homossexuais? Sim; 2) Estamos autorizados a oferecer tratamento de fertilização in vitro no qual uma mulher recebe embriões formados a partir de oócitos da parceira? Sim; 3) Estaremos descumprindo a Resolução CFM nº 1.358/92, ao oferecermos tratamento como descrito na questão 2? Não.

Baseado no Parecer Consulta  nº  66.812/09, do Cremesp

• Alerta Ético é uma coluna de responsabilidade do Centro de Bioética do Cremesp. Corresponde a resumos de questões publicadas na coluna FAQs, (originadas de pareceres e resoluções do Cremesp e CFM), disponível no site de Bioética