PRESTANDO CONTAS

Em mais de 50 anos de existência, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo é guiado pela ética e transparência em todas as suas ações. Atacar estes princípios fere a dignidade de todos os médicos. A seguir veja alguns documentos que comprovam a lisura e a forma correta com que esta Casa é administrada.

TCU e Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovaram  todas as contas do Cremesp

Desde 2002, com a Instrução Normativa nº 42 do TCU, as contas de todos os Conselhos de Fiscalização Profissional do Brasil passaram a ser fiscalizadas por suas entidades federais que, por sua vez, as encaminha ao TCU. Confira a seguir a publicação da análise das contas do Cremesp no Diário Oficial da União – todas aprovadas pelo CFM e pelo TCU:

Resoluções CFM números: 1663; 1717; 1764; 1788; 1816; 1840 (*)

(*) ATENÇÃO: todas as resoluções acima estão no mesmo link. Basta rolar o documento para ter acesso a todas.

Funcionários foram contratados dentro da Lei

Decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – 6ª Vara do Trabalho, reconhece o direito de permanência dos 33 funcionários. O questionamento a respeito dessas contratações ocorreu em decorrência da incerteza jurídica (pessoa de direito público ou de direito privado) que pairou sobre os Conselhos após a Constituição de 1988, só dirimidos por sentença do Supremo Tribunal Federal em 2003.

Poder Judiciário Federal - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Escritório de advocacia foi contratado nos termos da Lei de licitações

A contratação do escritório de advocacia citado no Parecer Preliminar do TCU foi feita nos termos da Lei das Licitações e Contratos nº. 8.666/93, na modalidade de inexigibilidade e dispensa de licitação por notória especialização e natureza singular dos serviços técnicos (Artigo 25, Inciso II). O Cremesp entendeu por bem contratar profissional altamente gabaritado para a defesa dos interesses institucionais em face da luta pela defesa da Tabela da AMB, à época.

Empresa de concursos públicos

No início de 2004, antes mesmo de qualquer contratação, tal empresa noticiou para órgãos de imprensa informações inverídicas acerca do concurso. Diante disso, o Cremesp não assinou nenhum tipo de contrato com a mesma. A empresa ingressou com ação contra o Cremesp e a Justiça considerou sua pretensão improcedente e condenou-a a pagar as custas e os honorários advocatícios.

Plano de Cargos, Salários e Carreiras foi aprovado pela DRT

O Cremesp foi o primeiro Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional a criar um PCSC. Este Plano foi submetido à Delegacia Regional do Trabalho, órgão competente do Ministério do Trabalho, que após cumprimento de exigências aprovou o Plano, de acordo com publicação no Diário Oficial da União.

Delegacia Regional do Trabalho em São Paulo - Portaria nº 45

Reformas em sedes de Delegacias do Interior foram feitas de forma correta e dentro da lei

A Lei de Licitações e Contratos – 8.666/93 estabelece que o processo licitatório em obras de reforma deve se dar na modalidade de dispensa até o valor de R$15.000,00, com variação para mais ou menos de 50%, tendo como teto R$22.500,00. Todas as reformas de Delegacias do Cremesp respeitaram esses valores. Confira fac-símile de decisões do Ministério Público relativas às reformas de: Campinas e Presidente Prudente.

Aquisição de imóveis para sede de delegacias nas cidades de Mogi das Cruzes, Ribeirão Preto e Santos

Todas as aquisições acima foram feitas com fundamento na Lei nº. 8.666/93 – Artigo 24, Inciso X, com pesquisa de mercado e sob avaliação prévia Caixa Econômica Federal. No caso de Santos foram adquiridas, além do imóvel, várias benfeitorias e instalações que não foram incluídas na avaliação da CEF.

Os 21 conselheiros suplentes do Cremesp sempre atuaram de forma regular

É preciso lembrar que, no Cremesp, estão registrados um terço do total de médicos do Brasil, ou seja, quase 100 mil profissionais. Devido a uma lei de 1957, o Conselho de Medicina do Estado de São Paulo, apesar deste número de médicos, tem o mesmo número de conselheiros que Estados que têm população de 500 mil habitantes e 500 médicos em atividade. Por este motivo, o Cremesp é obrigado a convocar rotineiramente os conselheiros suplentes para dar conta do volume de trabalho judicante e de fiscalizações. A este propósito, o TCU sequer fez qualquer questionamento, mas apenas sugeriu a regulamentação por Resolução das funções de titular e suplente.

Além do TCU e do CFM, Cremesp é fiscalizado por auditoria independente

Além do TCU e do CFM as contas do Cremesp são analisadas por empresas de auditoria independente contratadas por processo licitatório. Todas elas foram aprovadas.

Pareceres de Auditores Independentes 1 
Pareceres de Auditores Independentes 2 
Pareceres de Auditores Independentes 3 
Pareceres de Auditores Independentes 4  
Pareceres de Auditores Independentes 5 
Pareceres de Auditores Independentes 6 
Pareceres de Auditores Independentes 7 
Pareceres de Auditores Independentes 8

Confira as Certidões negativas do TCU e da Justiça Federal dos últimos sete anos que comprovam a idoneidade dos presidentes desta casa

Tribunal de Contas da União - Certidões Negativas  
Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo - Certidão de Distribuição