INFORMAÇÕES IMPORTANTES
Para a implantação do sistema online, o Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) realizou análise de todas as autorizações ativas e pode ter havido o cancelamento daquelas em que constou alterações nas condições que determinaram a sua concessão. É imprescindível, portanto, que todos os médicos consultem na nova plataforma se sua autorização permanece ativa, opção "Consultar Situação", antes de circular com o veículo nos dias e horários do rodízio.

1. Veículos de médicos que circule durante os dias e horários de restrição imposta pelo rodízio municipal de veículos sem a Autorização Especial de Trânsito (AET), com a permissão cancelada ou fora de validade, estará sujeito à autuação por descumprimento ao "Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores no município de São Paulo", instituído pela Lei nº 12.490/1997;

2. A administração pública municipal checará, à sua conveniência e oportunidade, se as condições requeridas para a concessão restam cumpridas e válidas, podendo proceder o cancelamento e/ou revogação automática e sem aviso prévio da referida autorização se constatar a ocorrência de descumprimentos ou irregularidade quanto aos requisitos que propiciaram a sua obtenção.

Exemplo de motivos que acarretará o cancelamento automático:

  • Alterações da propriedade do veículo ou transferência para outro município;
  • Alteração do endereço para recebimento das correspondências do Cremesp para um endereço comercial ou de outra cidade;
  • Suspensão ou cancelamento do registro no Cremesp, ainda que provisoriamente;
  • Retorno de correspondências do Cremesp enviado para o endereço indicado como residencial;
  • Se houver evidências de que não tenha sido utilizada para uso exclusivo do médico no transporte diário para o exercício da medicina.

3. A municipalidade poderá solicitar documentos comprobatórios de que a autorização tenha sido utilizada para uso exclusivo do requerente no transporte diário para o exercício profissional da medicina. Se não apresentados ou se constatada inconsistências ou irregularidades,  poderão conduzir à revogação, conquanto providências administrativas, civis e penais cabíveis;

4. Nenhuma das condições para a obtenção ou cancelamento da autorização é de responsabilidade do Cremesp que atua como intermediador neste processo e constantemente propõe melhorias para beneficiar seus inscritos. Todos os critérios estão previstos em legislações aprovadas pela administração pública municipal;

5. O Cremesp não possui influência no julgamento e/ou exclusão das multas e outras penalidades aplicadas aos médicos por descumprimento ao “Rodízio Municipal”;

6. Não serão enviados comunicados impressos com informações sobre a isenção do rodízio. A consulta do período de vigência da autorização deve ser feita pela área do médico e o médico deve ficar atento ao período de validade da sua permissão e solicitar a renovação anual a partir de 60 dias antes do vencimento.

 

Leia também a seção de  DÚVIDAS FREQUENTESSituações que eventualmente não estejam listadas no site devem ser esclarecidas junto à Central de Atendimento Telefônico do Cremesp, no telefone (11) 4349-9900, de segunda a sexta, das 09 horas às 20 horas; ou pelo e-mail: rod@cremesp.org.br.

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