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Norma: NOTA TÉCNICAÓrgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 1 Data Emissão: 11-02-2014
Ementa: Lei nº 12.830/13. Instrução de Inquérito Policial. Requisição por Delegado de Polícia de documentos protegidos pelo segredo médico e pelo direito à intimidade. Impossibilidade. Aplicação da Resolução CFM 1605/00. Necessidade de Lei específica regulamentando a matéria.
Fonte de Publicação: Não publicado em Diário Oficial
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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