Nota Técnica

Cremesp aprova recomendação do uso de nome social a profissionais travestis e transexuais

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) aprovou Nota Técnica, recomendando aos diretores técnicos dos estabelecimentos registrados no âmbito do Cremesp, incluindo as operadoras de planos de saúde, que reconheçam a identidade de gênero de profissionais travestis e transexuais e autorizem a utilização, além do nome civil, do nome social de sua escolha em seus cadastros de agendamento de consultas, sites de busca de profissionais na internet, crachás de identificação e carimbos de trabalho diário.

Esta recomendação atende aos anseios sociais, obedecendo ao artigo 5º da Constituição Federal quanto à igualdade de todos perante a lei. Ressalta-se, ainda, a edição do Decreto Federal n^o 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A Nota Técnica não tem competência para alterar o registro civil dos cidadãos em questão, tampouco avançar em eventual normativa para registro de médicos, que compete exclusivamente ao Conselho Federal de Medicina (CFM). Confira a recomendação na íntegra neste link. 

Nome social de pacientes

Por ser uma autarquia federal, incumbida legalmente de zelar pelo desempenho digno e ético da Medicina, o Cremesp é igualmente responsável por garantir aos pacientes e profissionais as melhores condições de atendimento e do fortalecimento da relação entre médico e paciente, essencial para o êxito do tratamento.

Em cumprimento a essa missão, o Cremesp editou, em 2009, a Resolução 208/09, normatizando o atendimento médico a pacientes travestis, transexuais e pessoas que apresentam inadequação ao sexo biológico. Segundo a Resolução, durante o atendimento médico, deve ser garantido o direito do (a) paciente usar o nome pelo qual prefere ser chamado (a), independente do nome que consta no registro civil. Além disso, regula o devido encaminhamento e atendimento multiprofissional nos serviços de saúde especializados, destinados a essa população.