Pré-Inscrições


Inscrição Provisória por Liminar e sua Renovação

DEFINIÇÃO

Tipo de inscrição provisória ou reintegração de inscrição nos quadros dos Conselhos de Medicina por decisão judicial, nos moldes da  Resolução CFM 2.300/2021.

REGULAMENTAÇÃO

- Válida para os pedidos de inscrições iniciais como também para os casos de provisória por transferência, provisória secundária e reativação de registro cancelados;

- Inicialmente será concedida por 120 (cento e vinte) dias, renovável por períodos idênticos nos casos em que o CREMESP não for parte do processo. Sendo o CREMESP parte integrante do processo essa renovação é dispensada, ficando o periodo vigente enquanto perdurar a decisão judicial.

- Próximo do final desse prazo de 120 (cento e vinte) dias, e caso o processo ainda não tenha chegado a sua decisão final, sua renovação deverá ser requerida com antecedência minima de 20 (vinte) dias.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA PEDIDOS INICIAIS

1 - Ficha Cadastral (clique aqui)

2 - Diploma Original e cópia simples frente e verso devidamente revalidado por uma Universidade Pública brasileira, com autenticação consular;

3 - Cópia da Cédula de Identidade R.G. ou C.N.H. ou da Cédula de Identidade de Estrangeiro;

4 - Recolhimento da anuidade proporcional e taxas. Esclarecemos que o requerente deverá apresentar no ato da solicitação o boleto desses recolhimentos já quitado não serão aceitos comprovantes de agendamento de pagamento, (acesse boleto);

5 - 03 fotos 3x4 recentes com fundo branco. Não serão aceitas fotos com óculos de sol ou grau, de roupa branca com fundo branco, chapéu ou adereços que dificultem a identificação do médico, bem como com camiseta regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão médica.

Informamos também, que em nossas unidades, Sede - Rua Frei Caneca, 1282, delegacias da capital Vila Mariana e regional Leste, assim como nas delegacias do interior de Araraquara, Barretos, Campinas, Franca, Marilia, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté dispomos de equipamentos proprios para Foto, e que a mesma será providenciada por nossos funcionários no momento da solicitação, esse serviço não dispensa a apresentação das fotos em papel.

6 - Cópia da tradução oficial do diploma;

7 - Cópia do C.P.F.;

8 - Documento comprabotório da liminar judicial concedida.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA RENOVAÇÃO

1 - Requerimento de próprio punho, assinado pelo requerente solicitando sua renovação;

2 - Cópia autenticada da Certidão Narratória da Liminar ou documento comprovando sua manutenção;

PREVISÃO DE LIBERAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ENTREGA DOS DOCUMENTOS

O prazo médio para liberação das informações sobre a inscrição em nosso site é de 20(vinte) dias e quanto a liberação dos documentos é de 30(trinta) dias, no mesmo local onde foi realizada a solicitação;

Lembrando que este processo depende diretamente de análise de nosso Departamento Jurídico e demais confirmações, o que pode afetar diretamente o prazo acima.

Quando da análise do documento houver Nota de Devolução, os prazos acima expiram e passam a contar novamente após a sua regularização. Vide, ainda, o teor da Instrução Normativa Cremesp nº 01/2017.

Esclarecemos que as solicitações realizadas em nossas Delegacias transitam até a Sede do Cremesp através de malotes dos Correios, caso por algum motivo esse translado seja prejudicado, os prazos acima poderão ser revistos.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE

Não havendo a solicitação de renovação ou no caso da liminar ter sido suspensa, esse registro será automaticamente cancelado. E o médico(a) notificado(a) a devolver a Carteira Profissional Médica em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A falta de apresentação da liminar juntamente com os documentos poderá acarretar devolução do pedido e atraso na liberação do número de CRM.

Locais para o recebimento da documentação (clique aqui).

Agende seu atendimento aqui.


CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 63.106.843/0001-97

Sede: Rua Frei Caneca, 1282
Consolação - São Paulo/SP - CEP 01307-002

CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO
(11) 4349-9900 (de segunda a sexta feira, das 8h às 20h)

HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA PROTOCOLOS
De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

CONTATOS

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