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Norma: LEIÓrgão: Presidente da Republica
Número: 6437 Data Emissão: 20-08-1977
Ementa: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 24 ago 1977, Seção I, p.11.145-11.150 (original com defeito)
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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LEI FEDERAL Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 24 ago 1977, Seção I, p.11.145-11.150 (original com defeito)
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.301, DE 27-06-2016
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.671, DE 11-09-2023

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

VIDE ÍNTEGRA

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