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Norma: LEIÓrgão: Presidente da Republica
Número: 9656 Data Emissão: 03-06-1998
Ementa: Dispõe sobre os planos de seguros privados de assistência à saúde.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jun. 1998. Seção 1, p.1-5
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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LEI FEDERAL Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jun. 1998. Seção 1, p.1-5
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.223, DE 15-05-2001

ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.935, DE 11-05-2009
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.469, DE 26-08-2011
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.738, DE 30-11-2012
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.880, DE 12-11-2013
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.973, DE 13-05-2014
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.003, DE 24-06-2014
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.127, DE 26-05-2015
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.770, DE 19-12-2018
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.819, DE 26-04-2019
ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067, DE 02-09-2021
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.307, DE 03-03-2022
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.454, DE 21-09-2022
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.538, DE 31-03-2023

Dispõe sobre os planos de seguros privados de assistência à saúde.

VIDE ÍNTEGRA

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