Legislação

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 2.602, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 30 out. 2009. Seção I, p.119-120

Institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Selo "Organização Parceira do Transplante" e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e o Decreto Nº 2.268, de 30 de junho de 1997, que a regulamenta;

Considerando a Portaria Nº 2.600/GM, de 21 de outubro de 2009, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes; e

Considerando a importância de incentivar e reconhecer iniciativas e ações que promovam e auxiliem a doação, a captação e o transplante de órgãos, tecidos e células no Brasil, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Selo "Organização Parceira do Transplante", em reconhecimento aos atos relevantes, à colaboração no desenvolvimento de projetos e aos esforços empreendidos na promoção e qualificação do processo doação/transplante no Brasil.

§ 1º O Selo ora instituído é um instrumento oficial para identificação e certificação de entidades sociais, não-governamentais e empresas que apoiam, incentivam e atuam, em parceria com o Ministério da Saúde ou com as Secretarias Estaduais e as Municipais de Saúde, no processo doação/transplante, atestando que a organização que o utiliza colabora com o desenvolvimento do sistema de transplantes no Brasil.

§ 2º A Concessão do Selo será feita pelo Ministro de Estado da Saúde, por portaria específica, que dará direito ao recebimento do Certificado e do arquivo eletrônico contendo a padronização gráfica do Selo.

§ 3º O recebimento do Selo e do Certificado implicam a autorização de sua reprodução, gratuita e exclusiva às instituições que forem contempladas pela portaria referida no § 2º deste artigo, para utilização em:

I - documentos internos e externos destinados ao mercado nacional e internacional, tais como: faturas, notas fiscais, orçamentos, pedidos, cartas, entre outros;

II - correspondências eletrônicas internas e externas destinadas ao mercado nacional e internacional;

III - impressos comerciais como envelopes, etiquetas, papel timbrado ou quaisquer materiais que sejam de interesse da organização certificada;

IV - peças publicitárias e de divulgação da organização, tais como: catálogos, mala-direta, cartazes, fôlderes, anúncios em jornais ou revistas, outdoors, websites; e

V - uniformes quando utilizados em eventos (bonés, camisetas, aventais etc.).

§ 4º O logotipo Selo "Organização Parceira do Transplante" não pode, em hipótese alguma, ser utilizado como marca própria de produto ou na composição de razão social ou nome fantasia de empresa.

§ 5º A autorização de uso do Selo não pode ser transferida ou cedida a terceiros.

§ 6º A certificação e a autorização de uso do Selo de que trata este ato terá validade de 3 (três) anos, a contar da data de publicação da portaria de concessão, podendo ser renovado ou revisto, a qualquer momento, se assim for solicitado.

Art. 2º Estabelecer que a análise para a concessão do Selo instituído por esta Portaria fique sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, por meio de Comissão Avaliadora composta por representantes da Coordenação-Geral de Sistema Nacional de Transplantes, do Departamento de Atenção Especializada da Secretaria de Atenção à Saúde, - CGSNT/DAE/SAS e da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro da Saúde - ASCOM.

Parágrafo único. As indicações ou candidaturas ao recebimento do Selo deverão ser enviadas, com a devida justificativa, à CGSNT/DAE/SAS, por meio do correio eletrônico snt@saude.gov.br; por iniciativa das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO/Secretarias Estaduais de Saúde - SES ou pelas próprias organizações ou empresas interessadas no recebimento e uso do Selo "Organização Parceira do Transplante".

Art. 3º Definir que sejam considerados os seguintes critérios relativos às atuações ou esforços para a concessão do Selo, de que trata esta Portaria, que resultem em:

I - desenvolvimento de ações destinadas à qualificação do processo doação/transplantes de órgãos, tecidos e células no Brasil;

II - incentivo à população para a doação de órgãos, tecidos e células;

III - esclarecimento à população quanto ao processo doação/transplantes;

IV - auxílio em todo o processo doação/transplantes no que diz respeito ao transporte de profissionais médicos, órgãos, tecidos e materiais relacionados, necessário à realização dos procedimentos de exames sorológicos de doadores, exames de compatibilidade, captação de órgãos/tecidos para transplantes;

V - formação de profissionais de saúde na área de doação e transplantes de órgãos, tecidos e células; e

VI - elaboração e condução de projetos para qualificação do processo doação/transplante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO