CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Legislação


Nova Pesquisa | Voltar
Enviar por e-mail | Imprimir apenas a ficha | Imprimir apenas a norma | Imprimir a norma com a ficha

Norma: PORTARIAÓrgão: Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro
Número: 1954 Data Emissão: 18-09-2008
Ementa: Reajusta o valor do auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 19 set. 2008. Seção I, p. 72
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

Imprimir apenas a ficha


Imprimir apenas a norma
Imprimir a norma com a ficha

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 1.954, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 19 set. 2008. Seção I, p.72

Reajusta o valor do auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei Nº 10.708, de 31 de julho de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e

Considerando a Lei Nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o Programa De Volta Para Casa, especialmente o § 1º, do art. 2º, que autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor do auxílioreabilitação psicossocial;

Considerando a Portaria Nº 2.077/GM, de 31 de outubro de 2003;

Considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de maio de 2003 a maio de 2008; e

Considerando a recomendação contida no Relatório Final do I Seminário Nacional do Programa de Volta para Casa, realizado em Brasília, nos dias 8 e 9 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Reajustar, para R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), o valor do auxílio-reabilitação psicossocial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de novembro de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Imprimir apenas a norma
Imprimir a norma com a ficha

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 63.106.843/0001-97

Sede: Rua Frei Caneca, 1282
Consolação - São Paulo/SP - CEP 01307-002

CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO

Imagem
(11) 4349-9900 (de segunda a sexta feira, das 8h às 20h)

HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA PROTOCOLOS
De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

CONTATOS

Regionais do Cremesp:

Conselhos de Medicina:


© 2001-2025 cremesp.org.br Todos os direitos reservados. Código de conduta online. 419 usuários on-line - 2
Este site é melhor visualizado em Internet Explorer 8 ou superior, Firefox 40 ou superior e Chrome 46 ou superior

O CREMESP utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no site implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Cookies do CREMESP. Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados.