Legislação

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.844, DE 7 DE MAIO DE 2008
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2008. Seção I, p.133
REVOGA PARCIALMENTE A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.823, DE 08-08-2007
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.293, DE 06-05-2021

Altera o art. 9º da Resolução CFM nº 1.823, de 8 de agosto de 2007, publicada em 31 de agosto de 2007, que disciplina responsabilidades dos médicos em relação aos procedimentos diagnósticos de Anatomia Patológica e Citopatologia e cria normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que altera a Lei nº 3.268/57 e

CONSIDERANDO que a odontologia é uma profissão da área da saúde regulamentada por lei, e que dentro da sua área de atividade prevê a existência de laudos histopatológicos odontológicos;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária realizada em 7 de maio de 2008, resolve:

Art. 1º O artigo 9º da Resolução CFM nº 1.823, de 9 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Os médicos solicitantes dos procedimentos diagnósticos devem observar a identificação prevista no artigo 7º desta resolução, recusando-se a aceitar laudos assinados por não médicos, sob pena de assumirem responsabilidade total pelo resultado emitido.

Parágrafo único. Excetuam-se os laudos assinados por odontólogos dentro do campo de ação desta atividade profissional."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o artigo 9º da Resolução CFM nº 1.823, de 9 de agosto de 2007.

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE
Presidente do Conselho

LÍVIA BARROS GARÇÃO
Secretária-Geral