RESULTADOS DA PESQUISA Legislação
Nova Pesquisa
| Voltar
Enviar por e-mail |
Imprimir apenas a ficha
|
Imprimir apenas a norma
|
Imprimir a norma com a ficha
| Norma: ATO | Órgão: Congresso Nacional |
| Número: 47 | Data Emissão: 26-07-2007 |
| Ementa: Prorrogada a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007 pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de agosto de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 2 ago. 2007. Seção I, p. 1 | |
| Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir) | |
| Imprimir apenas a norma Imprimir a norma com a ficha |
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, 26 DE JULHO DE 2007 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de agosto de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. Congresso Nacional, 26 de julho de 2007 |
| Imprimir apenas a norma Imprimir a norma com a ficha |
