Legislação

LEI ESTADUAL N. 9.791, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 1 out. 1997. Seção 1.
REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.832, DE 01-11-2023

(Projeto de Lei n. 155/96, do Deputado Hatiro Shimomoto - PFL)

Institui, para os conjuntos de estabelecimentos comerciais conhecidos como “shopping centers”, a obrigatoriedade de manutenção de Departamento Médico e de ambulância, para atendimento do público que especifica

O Governador do Estado de São Paulo.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os conjuntos de estabelecimentos comerciais conhecidos como “Shopping Centers” obrigados a manter, em suas instalações, Departamentos -Médicos para prestação gratuita de primeiros socorros ao público visitante e aos funcionários, bem como ambulâncias para traslado dos portadores de casos mais graves.
§ 1º O horário de funcionamento do Departamento Médico, em cada -centro de compras, coincidirá com o de funcionamento de suas lojas, ainda que internamente apenas.
§ 2º Os Departamentos Médicos serão dirigidos por profissionais médicos e deverão contar com uma equipe de auxiliares habilitados a prestar atendimento imediato às emergências.

Art. 2º Caberá aos órgãos oficiais da área de saúde a fiscalização dos Departamentos Médicos de que trata esta Lei, bem como a imposição das sanções devidas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mário Covas - Governador do Estado.