Legislação

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 1.599, DE 17 DE JULHO DE 2006
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jul. 2006. Seção 1, p.65
ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 1.683, DE 28-08-2003
REVOGADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.501, DE 28-09-2017
REVOGADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.594, DE 01-10-2019

Dá nova redação ao art. 1º da Portaria nº 1.683/GM, de 28 de agosto de 2003, que instituiu, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão de Biossegurança em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - O art. 1º da Portaria nº 1.683/GM, de 28 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 168, de 1º de setembro de 2003, Seção 1, pág. 60, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ............................................................................

IV - assessorar na elaboração de posicionamentos oficiais do MS para a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), observando os pareceres técnicos das unidades organizacionais do MS pertinentes;
............................................................................

VIII - acompanhar as atividades dos foros nacionais e internacionais relacionados à Biotecnologia e à Biossegurança; e

IX - assessorar nas atividades relacionadas à formulação, à atualização e à implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB).” (NR)

Art. 2º -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA