Legislação

LEI FEDERAL Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jun. 2005. Seção 1, p.1
REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 5.904, DE 21-09-2006
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 06-07-2015

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 06-07-2015)

§ 1º A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 06-07-2015)

Art. 2º - (VETADO)

Art. 3º - Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1º desta Lei.

Art. 4º - Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão-guia, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação.

Art. 5º - (VETADO)

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2005; 184º  da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos