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Norma: PORTARIA | Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo |
Número: 29 | Data Emissão: 02-05-2006 |
Ementa: Cria a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos - CODAME no âmbito do CREMESP. | |
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 23 maio 2006. Seção 1, p. 184 | |
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir) | |
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA CREMESP Nº 029, DE 2 DE MAIO DE 2006 Cria a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos CODAME no âmbito do CREMESP. O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno, e, CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento constante das publicações relativas a assuntos médicos; CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação punitiva e, também, pedagógica frente aos profissionais médicos que cometem infrações éticas relativas à “publicidade médica”, e, CONSIDERANDO o decidido na Reunião de Diretoria realizada em 24/04/2006. RESOLVE: Artigo 1º. Fica instituída a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos - CODAME no âmbito do CREMESP. Artigo 2º. Para coordenar os trabalhos da CODAME fica designado o Conselheiro Lavínio Nilton Camarim. Parágrafo único. Integram a CODAME, para auxiliar nos trabalhos, os Conselheiros: Antonio Pereira Filho, Maria do Patrocínio Tenório Nunes, José Henrique Andrade Vila, Moacyr Esteves Perche e Gabriel David Hushi Artigo 3º. A CODAME terá por objetivo a realização de estudos relativos às publicações médicas, atuando principalmente junto às sindicâncias e processos ético-profissionais, promovendo medidas pedagógicas frente às infrações éticas cometidas neste sentido. Artigo 4º. A designação ora realizada terá como termo final o mesmo prazo de mandato da atual diretoria. Artigo 5º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Paulo, 18 de abril de 2006. Dir. Desiré Carlos Callegari - Presidente HOMOLOGADA NA 3473ª SESSÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 02/05/2006 |
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