Legislação

DECRETO FEDERAL Nº 99.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p.21345-21366 (original com defeito)

Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5°, e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal do Ministério da Educação, constantes dos Anexos I a III deste Decreto.

Art. 2° Os regimentos internos dos órgãos do Ministério da Educação serão aprovados pelo Ministro e publicados no Diário Oficial da União.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se os Decretos constantes do Anexo IV e demais disposições em contrário.

Brasília, 8 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Carlos Chiarelli

ANEXO I
(Decreto n° 99.678, de 8 de novembro de 1990).

Estrutura Regimental
Ministério da Educação
Capítulo I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1° O Ministério da Educação tem a seguinte área de competência:

I - política nacional de educação;

II - educação, ensino civil, pesquisas e extensão universitárias;

III - magistério;

IV - educação especial.

Capítulo II

Da Estrutura Regimental

Art. 2° O Ministério da Educação tem a seguinte estrutura regimental:

I - órgão de assistência direta e imediata do Ministro de Estado: Gabinete;

II - órgãos setoriais:

a) Consultoria Jurídica;

b) Secretaria de Administração Geral;

c) Secretaria de Controle Interno;

III - órgãos singulares:

a) Secretaria Nacional de Educação Básica:

1. Departamento de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental;

2. Departamento de Ensino Médio;

3. Departamento de Educação Supletiva e Especial;

4. Departamento de Desenvolvimento Educacional;

b) Secretaria Nacional de Educação Tecnológica:

1. Departamento de Políticas para a Formação Profissional;

2. Departamento Técnico-Pedagógico e de Desenvolvimento do Ensino;

c) Secretaria Nacional de Educação Superior:

1. Departamento de Política de Ensino Superior;

2. Departamento de Desenvolvimento do Ensino Superior;

d) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais;

e) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

IV - órgão colegiado: Conselho Federal de Educação;

V - unidades descentralizadas: Delegacias do Ministério da Educação;

VI - entidades vinculadas:

a) autarquias:

1. Colégio Pedro II;

2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

3. universidades federais:

3.1. Universidade Federal de Alagoas;

3.2. Universidade Federal da Bahia;

3.3. Universidade Federal do Ceará;

3.4. Universidade Federal do Espírito Santo;

3.5. Universidade Federal Fluminense;

3.6. Universidade Federal de Goiás;

3.7. Universidade Federal de Juiz de Fora;

3.8. Universidade Federal de Minas Gerais;

3.9. Universidade Federal do Pará;

3.10. Universidade Federal da Paraíba;

3.11. Universidade Federal do Paraná;

3.12. Universidade Federal de Pernambuco;

3.13. Universidade Federal do Rio Grande do Norte;

3.14. Universidade Federal do Rio Grande do Sul;

3.15. Universidade Federal do Rio de Janeiro;

3.16. Universidade Rural de Pernambuco;

3.17. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;

3.18. Universidade Federal de Santa Catarina;

3.19. Universidade Federal de Santa Maria;

4. estabelecimentos isolados de ensino superior:

4.1. Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas;

4.2. Escola Federal de Engenharia de Itajubá;

4.3. Escola Paulista de Medicina;

4.4. Escola Superior de Agricultura de Mossoró;

4.5. Faculdade de Ciências Agrárias do Pará;

4.6. Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro;

4.7. Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina;

4.8. Escola Superior de Agricultura de Lavras;

5. centros federais de educação tecnológica:

5.1. Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca;

5.2. Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão;

5.3. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais;

5.4. Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná;

5.5. Centro de Educação Tecnológica da Bahia;

6. escolas técnicas federais:

6.1. Escola Técnica Federal de Alagoas;

6.2. Escola Técnica Federal do Amazonas;

6.3. Escola Técnica Federal da Bahia;

6.4. Escola Técnica Federal de Campos;

6.5. Escola Técnica Federal do Ceará;

6.6. Escola Técnica Federal do Espírito Santo;

6.7. Escola Técnica Federal de Goiás;

6.8. Escola Técnica Federal do Mato Grosso;

6.9. Escola Técnica Federal de Ouro Preto;

6.10. Escola Técnica Federal do Pará;

6.11. Escola Técnica Federal da Paraíba;

6.12. Escola Técnica Federal de Pelotas;

6.13. Escola Técnica Federal de Pernambuco;

6.14. Escola Técnica Federal do Piauí;

6.15. Escola Técnica Federal de Química (RJ);

6.16. Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte;

6.17. Escola Técnica Federal de Santa Catarina;

6.18. Escola Técnica Federal de São Paulo;

6.19. Escola Técnica Federal de Sergipe;

b) fundações:

1. Fundação de Assistência ao Estudante;

2. Fundação Roquette Pinto;

3. Fundação Joaquim Nabuco;

4. Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre;

5. fundações universitárias:

5.1. Fundação Universidade do Amazonas.

5.2. Fundação Universidade Federal do Amapá;

5.3. Fundação Universidade Federal do Acre;

5.4. Fundação Universidade de Brasília;

5.5. Fundação Universidade do Maranhão;

5.6. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso;

5.7. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;

5.8. Fundação Universidade Federal de Ouro Preto;

5.9. Fundação Universidade Federal de Pelotas;

5.10. Fundação Universidade Federal do Piauí;

5.11. Fundação Universidade do Rio Grande;

5.12. Fundação Universidade do Rio de Janeiro;

5.13. Fundação Universidade Federal de Rondônia;

5.14. Fundação Universidade Federal de Roraima;

5.15. Fundação Universidade Federal de São Carlos;

5.16. Fundação Universidade Federal de Sergipe;

5.17. Fundação Universidade Federal de Uberlândia;

5.18. Fundação Universidade Federal de Viçosa;

5.19. Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei.

c) empresa pública:

1. Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

Capítulo III

Da Competência das Unidades

Seção I

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3° Ao Gabinete compete assistir ao Ministro de Estado em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social e assuntos parlamentares e, ainda, providenciar a publicação e a divulgação das matérias de interesse do Ministério.

Seção II

Dos Órgãos Setoriais

Art. 4° À Consultoria Jurídica, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, compete assessorá-lo em assuntos de natureza jurídica e, especialmente:

I - atender aos encargos de consultoria e assessoramento jurídicos ao colegiado presidido pelo Ministro de Estado e aos Órgãos do Ministério, bem assim realizar os demais serviços jurídicos que lhe sejam atribuídos;

II - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério, quanto ao seu exato cumprimento;

III - cumprir e velar pelo cumprimento da orientação normativa emanada da Consultoria-Geral da República.

IV - assistir ao Ministro de Estado no controle da legalidade dos atos da administração, mediante:

a) o exame de antepropostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Ministério;

b) a elaboração de atos, quando isso lhe solicite o Ministro de Estado;

c) a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito do Ministério;

V - examinar minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes que devam ser assinados pelas autoridades do Ministério;

VI - fornecer subsídios para defesa dos direitos e interesses da União e prestar informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas;

VII - coordenar as atividades jurídicas do Ministério e supervisionar as de suas entidades vinculadas.

Art. 5° À Secretaria de Administração Geral, órgão setorial dos Sistemas de Planejamento Federal, Modernização Administrativa, Orçamento, Programação Financeira, Pessoal Civil, Serviços Gerais e de Administração de Recursos de Informação e Informática, compete, no âmbito do Ministério:

I - assessorar o Secretário-Executivo na supervisão dos órgãos subordinados;

II - propor diretrizes para o planejamento da ação global;

III - coordenar as atividades de modernização e reforma administrativa;

IV - executar as atividades referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, serviços de informação e informática, recursos financeiros, orçamento, apoio administrativo e à conservação e manutenção de imóveis públicos;

V - planejar, coordenar, orientar, avaliar e executar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos.

Art. 6° À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno, compete exercer, no âmbito do Ministério, as atribuições previstas no Decreto n° 93.874, de 23 de dezembro de 1986.

Seção III

Dos Órgãos Singulares

Art. 7° À Secretaria Nacional de Educação Básica compete:

I - propor ao Ministro de Estado a política e as diretrizes para o desenvolvimento da educação básica e da educação especial;

II - prestar cooperação técnica e apoio financeiro aos Sistemas de Ensino na área da educação básica e da educação especial;

III - sugerir a política de formação do magistério para a educação de menores até seis anos, para o ensino fundamental e a política de valorização do magistério do ensino fundamental e do ensino médio;

IV - sugerir a política de formação e valorização do magistério para a educação especial;

V - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da alfabetização, para o ensino fundamental e para programas suplementares de alimentação, de assistência à saúde, de transporte e de material didático;

VI - criar mecanismos de articulação com as entidades, Sistemas de Ensino e setores sociais;

VII - produzir e divulgar documentação técnica e pedagógica relacionada com a educação básica e a educação especial;

VIII - elaborar propostas de dispositivos legais relativos à educação básica e à educação especial;

IX - incentivar e disseminar as experiências técnico-pedagógicas.

Art. 8° Ao Departamento de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental compete:

I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, estratégias e critérios para o desenvolvimento da educação básica, apoiando as ações necessárias à sua definição, implementação e avaliação;

II - propor e apoiar articulação com os Sistemas de Ensino, com organizações governamentais e não-governamentais, nacionais e estrangeiras, bem assim com organismos internacionais;

III - viabilizar assistência técnica e propor critérios para a assistência financeira aos Sistemas de Ensino, no âmbito de sua competência;

IV - promover a produção e a difusão de metodologia e recursos tecnológicos de apoio nos processos educacionais;

V - contribuir para o aperfeiçoamento dos dispositivos legais relativos à educação básica, promovendo ações que conduzam à sua observância;

VI - produzir e divulgar documentação técnica e pedagógica relacionada à sua área de competência.

Art. 9° Ao Departamento de Ensino Médio compete:

I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, estratégias e critérios que conduzam ao desenvolvimento do ensino médio apoiando progressiva extensão da obrigatoriedade a este nível, de ensino, apoiando ações necessárias à sua definição, implementação e avaliação;

II - promover assistência técnica e propor critérios para assistência financeira aos Sistemas de Ensino, no âmbito de sua competência;

III - incentivar a geração, o aprimoramento e a difusão de metodologias, de recursos tecnológicos e alternativas pedagógicas que favoreçam um ensino médio de qualidade;

IV - apoiar os Sistemas de Ensino na formulação, implementação e avaliação de políticas de formação e valorização do magistério para a educação básica;

V - desenvolver e apoiar a utilização de mecanismos de articulação com o ensino fundamental e o ensino superior;

VI - coordenar as ações referentes à análise e elaboração de propostas de dispositivos legais relativos ao ensino médio.

Art. 10. Ao Departamento de Educação Supletiva e Especial compete:

I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, estratégias e critérios para o desenvolvimento do ensino supletivo e da educação especial e apoiar as ações necessárias à sua definição, implementação e avaliação;

II - apoiar os Sistemas de Ensino na formulação, implementação e avaliação de políticas de formação e valorização do magistério, no âmbito de sua competência;

III - viabilizar a assistência técnica e propor critérios para a assistência financeira aos Sistemas de Ensino;

IV - fomentar a geração, o aprimoramento e a difusão de metodologias e tecnologias educacionais que ofereçam a melhoria de qualidade e a expansão de oferta dos serviços educacionais, no âmbito de sua competência;

V - propor e apoiar a articulação, com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e estrangeiros, bem assim com organismos internacionais, objetivando fortalecer a cooperação e o intercâmbio que contribuam para o desenvolvimento do ensino supletivo e da educação especial;

VI - promover a execução de programas de alfabetização e de programas formais e não-formais de educação básica para jovens e adultos que não tiveram acesso à escola ou que dela foram excluídos;

VII - contribuir para o aperfeiçoamento dos dispositivos legais relativos ao ensino supletivo e à educação especial, promovendo ações que conduzam à sua observância.

Art. 11. Ao Departamento de Desenvolvimento Educacional compete:

I - coordenar o processo de elaboração das políticas, diretrizes, estratégias e critérios concernentes à educação básica;

II - coordenar e orientar as atividades de programação, articulação e assistência técnica e financeira da Secretaria Nacional de Educação Básica aos Sistemas de Ensino;

III - subsidiar as decisões e ações no âmbito da educação básica com análises, dados e informações;

IV - assessorar o Secretário Nacional de Educação Básica na avaliação do desempenho da Secretaria e dos Sistemas de Ensino, visando o aperfeiçoamento dos processos decisórios concernentes ao desenvolvimento da educação básica;

V - administrar programas, projetos, convênios, acordos e atividades de caráter bilateral e multilateral;

VI - promover, em articulação com as demais unidades da Secretaria Nacional de Educação Básica e com os Sistemas de Ensino, a formulação de princípios, metodologia e critérios para organização de redes, construção e manutenção de prédios, instalações, equipamentos e mobiliário escolar.

Art. 12. À Secretaria Nacional de Educação Tecnológica compete:

I - propor a política e as diretrizes para o desenvolvimento do ensino de formação profissional, industrial agrícola e de serviços, nos níveis de pré-qualificação técnica e tecnológica;

II - promover e coordenar o ensino para formação profissional, mediante convênios de cooperação técnica e financeira com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

III - estabelecer prioridades para o desenvolvimento do ensino de formação profissional, considerando as características locais e regionais;

IV - promover mecanismos de articulação e integração com as entidades e Sistemas de Ensino, bem assim com os demais setores sociais;

V - promover estratégias alternativas para o desenvolvimento de recursos humanos no ensino de formação profissional;

VI - divulgar documentação técnica e pedagógica relacionada com o ensino de formação profissional;

VII - supervisionar as Escolas Agrotécnicas Federais.

Art. 13. Ao Departamento de Políticas para a Formação Profissional compete:

I - propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do ensino de formação profissional nos diversos níveis e áreas do mercado de trabalho;

II - acompanhar o desenvolvimento das atividades e programas de ensino de formação profissional.

Art. 14. Ao Departamento Técnico-Pedagógico e de Desenvolvimento do Ensino compete:

I - estabelecer diretrizes para organização e atualização dos currículos de formação profissional;

II - supervisionar as instituições federais de ensino e articular-se com sistemas congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando a garantir a qualidade do ensino;

III - promover a formação profissional rural, em articulação com órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - promover a articulação entre as instituições de ensino e o Serviço Nacional da Indústria, o Serviço Nacional do Comércio, o Serviço Social da Indústria e o Serviço Social do Comércio;

V - promover o aperfeiçoamento de pessoal docente para o ensino de formação profissional;

VI - promover a modernização das instituições de ensino

de formação profissional, inclusive mediante reequipamento e adequação de suas instalações.

Art. 15. À Secretaria Nacional de Educação Superior compete:

I - propor ao Ministro de Estado, em articulação com os órgãos envolvidos, a política nacional de educação superior;

II - realizar estudos sobre a educação superior e suas relações com a sociedade e fixar as diretrizes para atuação da secretaria;

III - manter intercâmbio com entidades congêneres nacionais e estrangeiras, inclusive mediante a celebração de acordos e convênios;

IV - atuar como órgão setorial de ciência e tecnologia do Ministério da Educação, para as finalidades previstas no Decreto n° 75.225, de 15 de janeiro de 1975.

Art. 16. Ao Departamento de Política de Ensino Superior compete:

I - elaborar estudos com vistas à proposta do plano nacional de educação, no âmbito do ensino superior;

II - realizar estudos visando a definir uma política de integração das ações das universidades e das instituições isoladas de ensino superior;

III - elaborar e desenvolver políticas e estratégias que visem ao desenvolvimento de sistema de supervisão e acompanhamento das universidades e instituições privadas de ensino superior;

IV - desenvolver estudos e definir as diretrizes necessárias à implementação e ao fortalecimento de programas de apoio à melhoria de qualidade do ensino superior brasileiro.

Art. 17. Ao Departamento de Desenvolvimento do Ensino Superior compete:

I - coordenar e supervisionar a execução da política nacional de educação superior em todo o território nacional;

II - desenvolver ações que visem à integração das universidades e instituições isoladas de ensino superior entre si, de forma a elevar os padrões de qualidade do desempenho;

III - supervisionar e acompanhar a execução das atividades das instituições públicas privadas de ensino superior;

IV - executar programas governamentais de apoio à melhoria da qualidade do ensino superior;

V - definir diretrizes para a expansão e organização do sistema de educação superior;

VI - acompanhar e avaliar o desempenho gerencial das instituições de ensino superior, provendo a Secretaria Nacional de Educação Superior com os sistemas de informações necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 18. Ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais compete:

I - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas mediante apoio técnico e financeiro a projetos de investigação e experimentação, executados por instituições públicas e privadas ou por pesquisadores isolados, em áreas de interesse da administração educacional;

II - desenvolver ações relativas ao estabelecimento de diretrizes para a pesquisa educacional, acompanhamento e avaliação da produção do conhecimento científico na área de educação;

III - estabelecer e implementar critérios e mecanismos institucionais de financiamento de estudos e pesquisas, assim como de assessoramento a instituições de pesquisa e a órgãos governamentais;

IV - desenvolver e gerenciar o Sistema de Informações Bibliográficas em Educação, promover a melhoria de utilização do acervo de publicações convencionais e não-convencionais, para apoio dos processos de planejamento e tomada de decisões.

Art. 19. À Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior compete:

I - assessorar a Secretaria Nacional de Educação Superior na formulação da política referente a pós-graduação, pesquisa e extensão universitária e formação de recursos humanos de nível superior;

II - elaborar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, acompanhar e coordenar a sua execução, bem assim fomentar, mediante a concessão de auxílio financeiro, o aperfeiçoamento do pessoal de nível superior;

III - promover estudos e avaliações sobre o ensino superior, necessários à formulação da política de pós-graduação e de aperfeiçoamento de recursos humanos;

IV - fomentar atividades que direta ou indiretamente contribuam para o desenvolvimento e consolidação das instituições de ensino superior;

V - conceder bolsas de estudos para formação e aperfeiçoamento de recursos humanos de nível superior;

VI - manter intercâmbio com outros órgãos da administração pública e com entidades privadas nacionais, internacionais e estrangeiras, visando à celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes relativos à pós-graduação e ao aperfeiçoamento do pessoal de nível superior;

VII - promover a realização de projetos especiais e experimentos, com o objetivo de testar inovações de interesse científico-educacional;

VIII - acompanhar e avaliar os cursos de pós-graduação e a interação entre o ensino e a pesquisa;

IX - gerir a aplicação de recursos financeiros, orçamentários e de outras fontes, nacionais e estrangeiras, destinados ao desenvolvimento da pós-graduação;

X - estimular a atividade editorial, mediante incentivo a docentes, pesquisadores e alunos, e apoiar a editoração científica nacional;

XI - promover, acompanhar e apoiar o envolvimento das instituições de ensino superior em projetos de transferência de tecnologias apropriadas às condições específicas de âmbito local e regional.

Seção IV

Do Órgão Colegiado

Art. 20. Ao Conselho Federal de Educação compete colaborar na formulação da Política Nacional de Educação, exercer atuação normativa quanto à organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do Sistema Federal de Ensino, e, especialmente:

I - interpretar, na órbita administrativa, os dispositivos da legislação referente ao ensino superior;

II - propor modificações e medidas que visem a organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do ensino;

III - autorizar experiências pedagógicas para os estabelecimentos de ensino do sistema federal;

IV - opinar sobre a autorização e o reconhecimento dos estabelecimentos isolados de ensino superior, federais e particulares e de universidades não compreendidas no art. 15 da Lei n° 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

V - propor normas para renovação periódica do reconhecimento concedido a universidades e a estabelecimentos isolados de ensino superior;

VI - aprovar os regimentos dos estabelecimentos isolados de ensino superior e os estatutos e regimentos gerais das universidades sujeitas à sua jurisdição;

VII - fixar as condições para revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras de nível superior e de 2° grau, para os fins previstos em lei;

VIII - deliberar, nos termos da legislação pertinente, sobre anuidades, taxas e demais emolumentos correspondentes aos serviços prestados pelos estabelecimentos de ensino;

IX - fixar os currículos mínimos e a duração mínima dos cursos superiores correspondentes a profissões reguladas por lei e de outros necessários ao desenvolvimento nacional;

X - baixar normas sobre os exames de suficiência destinados ao recrutamento de professores e especialistas para o ensino de 1° e 2° graus e indicar os estabelecimentos de ensino que os realizarão;

XI - dispor sobre as adaptações necessárias no caso de transferências de alunos de cursos superiores, inclusive quando oriundos do exterior;

XII - promover sindicâncias nos institutos de ensino sujeitos à sua jurisdição;

XIII - propor, após inquérito administrativo, a suspensão do funcionamento de qualquer estabelecimento isolado de ensino superior ou da autonomia de qualquer universidade, por motivo de infringência da legislação de ensino ou de preceito estatutário ou regimental, designando diretor ou reitor pro tempore;

XIV - fixar as matérias do núcleo comum dos cursos de 1° e 2° graus, definindo-lhes os objetivos e amplitude, bem assim o mínimo a ser exigido em cada habilitação profissional ou conjunto de habilitação afins;

XV - relacionar as matérias de ensino de 1° e 2° graus do sistema federal que poderão ser escolhidas pelos estabelecimentos para constituir a parte diversificada de seus currículos plenos;

XVI - dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o registro de professores, na forma do art. 78 da Lei n° 5.692, de 11 de outubro de 1971;

XVII - opinar sobre a incorporação de estabelecimentos de ensino superior ao sistema federal;

XVIII - aprovar os planos de curso (art. 18 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968), para efeito do disposto no art. 9°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 464, de 11 de novembro de 1969;

XIX - apreciar recursos de decisões finais nos casos previstos no art. 50 da Lei n° 5.540, de 1968.

Parágrafo único. Os atos e decisões do Conselho Federal de Educação somente produzirão efeitos depois de aprovados ou homologados pelo Ministro de Estado da Educação.

Seção V

Das Unidades Descentralizadas

Art. 21. Às Delegacias do Ministério da Educação compete coordenar, supervisionar, controlar, orientar e executar as atividades do Ministério das respectivas áreas de atuação e promover a articulação necessária com as demais esferas do setor educacional.

CAPÍTULO IV

Das Atribuições dos Dirigentes

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 22. Ao Secretário-Executivo incumbe exercer a supervisão das secretarias não subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, bem assim outras atribuições que lhe forem por este cometidas.

Seção II

Dos Secretários Nacionais

Art. 23. Aos Secretários Nacionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários Nacionais exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação a autoridade diretamente subordinada, especialmente a Diretores de Departamento.

Seção III

Dos Demais Dirigentes

Art. 24. Ao Chefe do Gabinete, ao Consultor Jurídico, ao Secretário de Administração Geral, ao Secretário de Controle Interno, aos diretores, aos coordenadores e aos delegados incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 25. É assegurada ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais e à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior a autonomia prevista em seus respectivos atos constitutivos, até que o Poder Público estabeleça natureza jurídico-administrativa diferenciada para esses órgãos.

Art. 26. Subordinam-se ao Ministério da Educação o Instituto Nacional de Educação de Surdos e o Instituto Benjamin Constant, ficando-lhes assegurada a autonomia prevista nos respectivos atos constitutivos.

Anexo

O Anexo IV está publicado no DO de 9.11.1990, págs. 21351/21366.

Este decreto revoga milhares de decretos federais.

TABELAS