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Legislação


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Norma: LEIÓrgão: Presidente da Republica
Número: 11107 Data Emissão: 06-04-2005
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n. 66, de 7 abr. 2005. Seção 1, p. 1-3
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 7 abr. 2005. p.1-3
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.821, DE 03-05-2019
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.822, DE 03-05-2019

 

VIDE ÍNTEGRA

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