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| Norma: PORTARIA | Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro |
| Número: 554 | Data Emissão: 19-03-2002 |
| Ementa: Revoga-se a Portaria MS/GM n. 1884, de 11-11-1994. (VIDE:Resolução ANVISA/DC nº 50, de 21-02-2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração eavaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.) | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n. 54, 20 mar. 2002. Seção 1 - p.37-38 | |
| Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir) | |
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GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MS/GM Nº 554, DE 19 DE MARÇO DE 2002 O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no inciso III do artigo 2º, inciso III do artigo 7º e § 2º do artigo 8º; todos da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999 que atribuem competência a Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde para estabelecer normas para as ações de vigilância sanitária a respeito de instalações e ambientes de serviços de saúde, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria n.º 1884/GM, de 11 de novembro de 1994 do Ministério da Saúde publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 1994. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BARJAS NEGRI |
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