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Norma: RESOLUÇÃOÓrgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 70 Data Emissão: 14-11-1995
Ementa: Cria a Comissão de Revisão de Prontuários Médicos.
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, n. 226, 28 nov. 1995. Seção 1
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar)

CORRELATA: Lei Federal nº 13.787, de 27-12-2018 - Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
CORRELATA: Resolução CIT/MS nº 7, de 24-11-2016 - Define o prontuário eletrônico como modelo de informação para registro das ações de saúde na atenção básica e dá outras providências.
CORRELATA: Lei Municipal nº 16.243, de 31-07-2015 - Institui, na rede de saúde do Município de São Paulo, o Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP.
CORRELATA: Recomendação MPF nº 3, de 31-05-2013 - RECOMENDA que, a instituição hospitalar FORNEÇA os prontuários médicos dos pacientes falecidos ou que vierem a óbito quando solicitado por ex-cônjuge, excompanheiro(a), ou sucessor legítimo do paciente morto em linha reta ou colateral até o quarto grau, observada a ordem de vocação hereditária, mediante comprovação do vínculo familiar, independentemente de decisão judicial.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.821, de 11-07-2007 - Aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.638, de 10-07-2002 - Define prontuário médico e torna obrigatória a criação da Comissão de Prontuário nas instituições de saúde.
CORRELATA: Portaria Conjunta SESU-MEC/SAS-MS nº 1, de 01-08-1994 - Dispõe da alteração dos itens que classificam os Hospitais de Ensino.

 

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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 70, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995

Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, n. 226, 28 nov. 1995. Seção 1

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e,

CONSIDERANDO que o Código de Ética Médica preconiza ser vedado ao médico, deixar de elaborar prontuário para cada paciente;

CONSIDERANDO que o prontuário é o documento imprescindível do atendimento médico e que traduz a atenção dispensada ao paciente, devendo conter todas as anotações dos profissionais de saúde envolvidos;

CONSIDERANDO que o prontuário deve ser organizado por ordem cronológica de data, de forma a permitir a continuidade do tratamento do paciente;

CONSIDERANDO que o prontuário constitui meio de prova idôneo para instruir Processos Disciplinares e/ou Judiciais;

CONSIDERANDO que o exercício ético profissional da medicina exige a transparência de todo atendimento médico;

CONSIDERANDO que o prontuário médico deve ser confeccionado segundo critérios que atendam as suas finalidades;

CONSIDERANDO finalmente o decidido na Sessão Plenária realizada em 14-11-95.

RESOLVE:

Artigo 1º - É obrigatória a criação das Comissões de Revisão de Prontuário Médico nas Unidades de Saúde onde se presta Assistência Médica.

Artigo 2º - Os integrantes da Comissão de Revisão de Prontuário Médico, terão os seus mandatos e processo de escolha, consignados no Regimento Interno do Corpo Clínico da Instituição;

Artigo 3º - A Comissão de Revisão de Prontuário compete:

I - A avaliação dos itens que deverão constar obrigatoriamente:

a) identificação do paciente, anamnese, exame físico, exames complementares e seus respectivos resultados, hipóteses diagnosticas, diagnóstico definitivo e tratamento efetuado.

b) obrigatoriedade de letra legível do profissional que atendeu o paciente, bem como de assinatura e carimbo ou nome legível do médico e respectiva inscrição no CREMESP.

c) obrigatoriedade do registro diário da evolução clínica do paciente, bem como a prescrição médica consignando data e hora.

d) tipo de alta.

II - Assessorar a Direção Técnica ou Clínica da Instituição em assuntos de sua competência.

III - Manter estreita relação com a Comissão de Ética Médica da Unidade com a qual deverão ser discutidos os resultados das avaliações feitas.

Artigo 4º - As Unidades de Saúde terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Resolução, para implantar as modificações dela decorrentes em seus Regimentos Internos.

Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Paulo, 14 de novembro de 1995.

Dr. PEDRO HENRIQUE SILVEIRA
Presidente
Aprovada na 1723ª Reunião Plenária, realizada em 14-11-95.

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