CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Legislação


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Norma: LEIÓrgão: Presidente da Republica
Número: 11000 Data Emissão: 15-12-2004
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n. 241, de 16 dez. 2004. Seção 1, p. 6
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar)

CORRELATA: Portaria CREMESP nº 79, de 05-10-2021 - Instituição da Comissão de Gestão de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais e Designação do Encarregado de Proteção de Dados (EDP) ou Data Protection Office (DPO).
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.299, de 30-09-2021 - Regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 77, de 16-09-2021 - Modifica a Portaria CREMESP n.º 91/2020 (Regulamenta a Resolução CREMESP nº 346/2020. (Normatiza os procedimentos para pagamento de diária, auxílio de representação e jeton).
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.298, de 26-08-2021 - Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2022, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 348, de 10-06-2021 - Dispõe sobre a tramitação, as diretrizes, os protocolos e os instrumentos de apuração de denúncias envolvendo condutas violadoras da dignidade sexual e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.294, de 27-05-2021 - Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida - sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudam a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos, tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM nº 2.168, publicada no DOU de 10 de novembro de 2017, Seção 1, pág. 73.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 347, de 29-04-2021 - Considera-se o termo “visita por videochamada" como qualquer transmissão de som e/ou  imagem de pacientes, familiares e membros da equipe de saúde, que interagem entre si simultaneamente, por meio de equipamentos como telefones celulares, computadores, tabletes ou outros meios eletrônicos.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.291, de 25-03-2021 - Julga a Prestação de Contas do Conselho Federal de Medicina do exercício 2020.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.289, de 18-02-2021 - Revoga a Resolução CFM nº 1.541/1998 e altera e revoga artigos da Resolução CFM nº 1.998/2012 para adequá-las à Lei nº 3.268/1957 e aos demais instrumentos legais vigentes.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.287, de 17-12-2020 - Previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2021.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.286, de 19-11-2020 - Estabelece normas e procedimentos para tomada e prestação de contas dos Conselhos de Medicina e revoga a Resolução CFM nº 2.159/17, publicada no D.O.U. de 1º de fevereiro de 2017, Seção I, p. 113-114.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.283, de 01-10-2020 - Altera a redação do item 2 do inciso II, "Pacientes das técnicas de RA", da Resolução CFM nº 2.168/2017, aprimorando o texto do regulamento de forma a tornar a norma mais abrangente e evitar interpretações contrárias ao ordenamento jurídico.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.285, de 12-11-2020 - Reformulação Orçamentária do Conselho Federal de Medicina.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 65, de 01-09-2020 - Dispõe sobre o horário de funcionamento da Sede do Cremesp durante quarentena, devido a COVID 19, a partir de 08 de setembro de 2020.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.281, de 20-08-2020 - Atualiza valores estabelecidos na Resolução CFM nº 2.175/2017, publicada no D.O.U de 20 de dezembro de 2017, Seção 1, p. 138-139.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.280, de 06-08-2020 - Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2021, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.279, de 30-07-2020 - Adota instrumentos técnicos de gestão de documentos de arquivo dos Conselhos de Medicina.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 59, de 31-07-2020 - Determinar o retorno de 100% dos funcionários (integralidade), de todas as seções e departamentos, a partir do dia 03 de agosto de 2020, com o expediente dividido.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 58, de 16-07-2020 - Determina o retorno de 100% dos funcionários (integralidade), de todas as seções e departamentos, a partir do dia 20 de julho de 2020.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.278, de 25-06-2020 - Autoriza a realização por videoconferência de apreciação do relatório conclusivo da sindicância, julgamento de processo ético-profissional e outros processos administrativos, bem como dos atos de instrução e respectivos recursos.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 337, de 20-05-2020 - Dispõe sobre a aplicação de multa às instituições que não implementarem as medidas necessárias para a prevenção do contágio do Coronavírus COVID-19 e dá outras providências.
CORRELATA: Recomendação CREMEPE nº 8, de 15-05-2020 - Recomenda às autoridades sanitárias do estado de Pernambuco e dos municípios, diretores técnicos das unidades de saúde públicas a adoção de condutas obstétricas restritas em situações de alto risco, incluindo a alta oportuna do binômio, enquanto perdurar a escassez de leitos em maternidades durante a pandemia da COVID-19.
CORRELATA: Resolução CREMEPE nº 5, de 14-05-2020 - Regulamenta a prestação de informações pelo médico assistente à central de regulação de leitos, durante a pandemia da Covid-19.
CORRELATA: Recomendação CREMEPE nº 7, de 08-05-2020 - Dispõe sobre o modelo de composição das equipes médicas em ambientes destinados ao atendimento da COVID19: UTI, UCI e setores destinados ao suporte ventilatório, a serem observados pelas autoridades sanitárias do estado de Pernambuco e dos municípios.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.276, de 07-05-2020 - Altera a Resolução CFM nº 2.234/2019, que dispõe sobre a tramitação eletrônica da sindicância, do processo ético-profissional, do procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante do médico, do processo-consulta, da proposta de resolução e da proposta de recomendação no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
CORRELATA: Recomendação CREMEPE nº 6, de 30-04-2020 - Recomenda a instituição da regulação unificada de leitos e a hierarquização de disponibilidade das unidades de urgência e emergência no Estado de Pernambuco.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 35, de 29-04-2020 - Prorroga o mandato dos Delegados do CREMESP até o dia 03 de julho de 2020.
CORRELATA: Recomendação CREMEPE nº 5, de 27-04-2020 - Recomenda a utilização do Escore Unificado para Priorização (EUP-UTI) de acesso a leitos de terapia intensiva, assistência ventilatória e paliação, como meio de hierarquização da gravidade dos pacientes, na ausência absoluta de leitos suficientes para atender a demanda terapêutica.
CORRELATA: Resolução CREMEPE nº 4, de 22-04-2020 - Dispõe sobre a necessidade de restrição do atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA's) 24h e congêneres durante o período de calamidade pública em virtude da COVID-19, priorizando os pacientes classificados como de maior grau de urgência.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.275, de 08-04-2020 - Altera a Resolução CFM nº 2145/2016, que aprovou o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e altera a Resolução CFM nº 2.234/2019, que dispõe sobre a tramitação eletrônica da sindicância, do processo ético profissional, do procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante do médico, do processo-consulta, da proposta de resolução e da proposta de recomendação no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.274, de 08-04-2020 - Insere na Resolução CFM nº 2.175/2017, publicada no D.O.U de 20 de dezembro de 2017, Seção I, p.138-139, a previsão expressa de possibilidade de pagamento de jeton no caso de atividades realizadas por videoconferência.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.273, de 08-04-2020 - Julga a prestação de contas do Conselho Federal de Medicina do exercício de 2019.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.266, de 30-09-2019 - Acrescenta o inciso V ao artigo 12 e o inciso XIV ao Artigo 13 da Resolução CFM nº 1.998/2012 - Regimento Interno.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.265, de 20-09-2019 - Dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.264, de 20-09-2019 - Define e disciplina a telepatologia como forma de prestação de serviços de anatomopatologia mediados por tecnologias.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.235, de 15-08-2019 - Os exames realizados em serviços médicos devem ser acompanhados dos respectivos laudos. A responsabilidade pela execução e pelos laudos destes exames pode ser assumida por diferentes médicos.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.234, de 15-08-2019 - Dispõe sobre a tramitação eletrônica da sindicância, do processo ético-profissional, do procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante do médico, do processo-consulta, da proposta de resolução e da proposta de recomendação no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 334, de 14-08-2019 - Revoga a Resolução CREMESP nº 151, de 22 de agosto de 2006.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.233, de 18-07-2019 - Normatiza a Cédula de Identidade Médica (CIM) dos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, nas suas versões em cartão (CRM DIGITAL) e para dispositivos móveis (E-CRM), e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.231, de 13-06-2019 - Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2020, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
CORRELATA: Edital CREMESP s/n, de 26-04-2019 - Cadastramento de Defensores Dativos.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 329, de 09-04-2019 - Designa a Comissão Eleitoral para a eleição dos membros titular e suplente, representantes de São Paulo, ao Conselho Federal de Medicina - Gestão 2019/2024, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.226, de 21-03-2019 - Revoga a Resolução CFM nº 1.649/2002, os artigos 4º e 5º e seu parágrafo único da Resolução CFM nº 2.170/2017 e altera o artigo 72 do Código de Ética Médica, que proíbem descontos em honorários médicos através de cartões de descontos e a divulgação de preços das consultas médicas de forma exclusivamente interna.
CORRELATA: Edital CREMESP nº s/n, de 28-03-2019 - Edital Eleições CFM - Gestão 2019/2024- Prazo para Registro de Chapas e Período das Eleições.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.228, de 26-02-2019 - Revoga a Resolução CFM nº 2.227, publicada no D.O.U. de 6 de fevereiro de 2019, Seção I, p. 58, a qual define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias, e restabelece expressamente a vigência da Resolução CFM nº 1.643/2002, publicada no D.O.U. de 26 de agosto de 2002, Seção I, p. 205.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.227, de 13-12-2018 - Define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 327, de 12-12-2018 - Revoga a Resolução Cremesp 324, de 01-11-2018.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.225, de 12-12-2018 - Aprova previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2019.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.224, de 12-12-2018 - Homologa as as reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados do Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, referentes ao exercício de 2017.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.223, de 12-12-2018 - Julga as prestações de contas dos Conselhos Regionais de Medicina do exercício de 2015.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.221, de 23-11-2018 - Homologa a Portaria CME nº 1/2018, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.220, de 22-11-2018 - Dispõe sobre o Registro de Qualificação de Especialidade Médica em virtude de documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.219, de 21-11-2018 - Regulamenta o registro de especialidade de médicos do trabalho cadastrados em livros específicos até 4 de setembro de 2006.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 324, de 01-11-2018 - Dispõe sobre os requisitos de admissibilidade para recebimento e aberturas de sindicâncias, bem como acerca do trâmite para arquivamento das denúncias junto ao CREMESP.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 321, de 16-10-2018 - Dá nova redação ao caput do Artigo 1º da Resolução CREMESP nº 260, de 03.02.2014.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.217, de 27-09-2018 - Aprova o Código de Ética Médica.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.214, de 23-08-2018 - Torna obrigatória a criação do departamento de fiscalização e estabelece as competências do Conselheiro Coordenador, do Médico Fiscal e do Agente Fiscal no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.211, de 23-08-2018 - Homologa a eleição realizada nos dias 07, 08 e 09 de agosto de 2018 para Conselheiros Efetivos e Suplentes do CRM- SP.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.185, de 22-08-2018 - Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2019, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.184, de 19-07-2018 - Aprova normativo de relacionamento institucional qualificado com o Ministério Público.
CORRELATA: Edital CREMESP s/n, de 13-07-2018 - Eleições Cremesp - GESTÃO 2018/2023.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.182, de 20-06-2018 - Dispõe sobre as instruções para a eleição, em todos os estados e no Distrito Federal, de conselheiros federais, efetivos e suplentes, ao Conselho Federal de Medicina - Gestão 2019/2024.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 316, de 16-05-2018 - Designa a Comissão Eleitoral para a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Gestão 2018/2023, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.181, de 20-04-2018 - Estabelece a ozonioterapia como procedimento experimental, só podendo ser utilizada  em experimentação clínica dentro dos protocolos do sistema CEP/Conep.
CORRELATA: Edital CREMESP s/n, de 18-04-2018 - Edital Eleições CREMESP - Gestão 2018/2023 - Prazo para Registro de Chapas e Período das Eleições.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 314, de 23-03-2018 - Altera a redação dos artigos 6º e 7º da Resolução CREMESP nº. 312/2018.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.180, de 23-02-2018 - Estabelece os dados de médicos que devem ser disponibilizados em consultas eletrônicas relacionadas aos registros dos profissionais médicos inscritos no Sistema Conselhos de Medicina e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.179, de 22-02-2018 - Julga a prestação de contas do Conselho Federal de Medicina do exercício 2017.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 1, de 16-01-2018 - Regulamenta a Resolução CREMESP nº. 312/2018.
CORRELATA: Portaria CFM nº 5, de 10-01-2018 - Instituir a Comissão Nacional Eleitoral e sua composição.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.178, de 14-12-2017 - Regulamenta o funcionamento de aplicativos que oferecem consulta médica em domicílio.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.174, de 14-12-2017 - Dispõe sobre a prática do ato anestésico e revoga a Resolução CFM nº 1.802/2006.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.170, de 30-10-2017 - Define as clínicas médicas de atendimento ambulatorial, incluindo as denominadas clínicas populares, como empresas médicas e determina critérios para seu funcionamento e registro perante os Conselhos Regionais de Medicina.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 312, de 16-01-2018 - Regulamenta a Resolução CFM nº 2.175/17 no âmbito do Estado de São Paulo.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.177, de 14-12-2017 - Revoga os Instrumentos Normativos de Gestão de Recursos Humanos da Resolução CFM nº 2.142/2016, publicada no D.O.U. de 1 de junho de 2016, Seção I, p. 70, e aprova os atos normativos que definem a estrutura organizacional, o regulamento de pessoal, o plano de cargos, carreira e remuneração, o cargo de livre provimento e a avaliação de desempenho do Conselho Federal de Medicina, de acordo com o estabelecido na Portaria CFM nº 01/2017.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.172, de 22-11-2017 - Reconhece a cirurgia metabólica para o tratamento de pacientes portadores de diabetes mellitus tipo 2, com IMC entre 30 kg/m2 e 34,9 kg/m2, sem resposta ao tratamento clínico convencional, como técnica não experimental de alto risco e complexidade.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.171, de 30-10-2017 - Regulamenta e normatiza as Comissões de Revisão de Óbito, tornando-as obrigatórias nas instituições hospitalares e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.169, de 30-10-2017 - Disciplina responsabilidades dos médicos e laboratórios em relação aos procedimentos diagnósticos de Patologia e estabelece normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos. Disciplina, também, as condutas médicas tomadas a partir de laudos citopatológicos positivos, bem como a auditoria médica desses exames.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.166, de 27-07-2017 - Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2018, fixa regra para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.165, de 23-07-2017 - Altera a alínea "b" do parágrafo 4º do artigo 20 da Resolução CFM nº 2.057/2013, publicada no D.O.U. de 12 de novembro de 2013, Seção I, p. 165-171, em seu capítulo VIII, da Neuropsicocirurgia.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.164, de 23-06-2017 - Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante, parcial ou total, para o exercício da medicina e revoga a Resolução CFM nº 1.990/2012, publicada no D.O.U. de 11 de junho de 2012, seção I, p. 103.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.163, de 22-06-2017 - Julga as reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais de Medicina dos estados do Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e do Distrito Federal referentes ao exercício de 2016.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 306, de 30-06-2017 - Convoca os Conselheiros Suplentes nos termos do Decreto nº. 6.821, de 14/04/2009.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.161, de 26-04-2017 - Dispõe sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina - Gestão 2018-2023.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.160, de 30-03-2017 - Julga a prestação de contas do Conselho Federal de Medicina do exercício 2016.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 303, de 17-04-2017 - Regulamenta a tramitação das Sindicâncias no âmbito do CREMESP, e dá outras providências.
CORRELATA: Edital CREMESP s/nº, de 24-02-2017 - Abre prazo para o cadastramento público de Defensores Dativos no âmbito do CREMESP, para atuação nos Processos Ético-Profissionais bem como nos Processos Administrativos em trâmite nesta autarquia.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 300, de 24-02-2017 - Disciplina o pagamento de Honorários aos Peritos e Defensores Dativos.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 299, de 2017 - Define a composição das Câmaras de Julgamentos dos Processos Ético-Profissionais no âmbito do CREMESP, e dá outras providências.
CORRELATA: Instrução Normativa CREMESP nº 1, de 31-01-2017 - Disciplina a retenção de taxas nos procedimentos que consistem em atribuições do CREMESP bem como a devolução de recolhimentos em duplicidade ou indevidos e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.159, de 26-01-2017 - Estabelece normas e procedimentos para tomada e prestação de contas dos Conselhos de Medicina e revoga a Resolução CFM nº 2.138/16, publicada no D.O.U. de 3 de março de 2016, Seção I, p.102-3.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.158, de 24-01-2017 - Altera o artigo 1º da Resolução CFM nº 2145/2016 - Código de Processo Ético-Profissional - CPEP, publicada no D.O.U. de 27 de outubro de 2016, Seção 1, p. 329.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.157, de 08-12-2016 - Aprova previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2017.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 296, de 09-11-2016 - Regulamenta os chamados “centro cirúrgicos móveis oftalmológicos” no âmbito do Estado de São Paulo.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 294, de 07-11-2016 - Estabelece os requisitos para criação e funcionamento das Câmaras Técnicas de Especialidades, Câmaras Técnicas Interdisciplinares e Câmaras de Assuntos Temáticos do CREMESP e dá outras providencias.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.156, de 28-10-2016 - Estabelece os critérios de admissão e alta em unidade de terapia intensiva.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.154, de 27-10-2016 - Julga as prestações de contas dos Conselhos Regionais de Medicina do exercício 2014.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.152, de 30-09-2016 - Estabelece normas de organização, funcionamento, eleição e competências das Comissões de Ética Médica dos estabelecimentos de saúde.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.151, de 30-09-2016 - Fixa regras e conteúdos para o acesso a informações, no âmbito dos Conselhos de Medicina, de que trata a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.150, de 29-09-2016 - Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2017, fixa regra para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
CORRELATA: Instrução Normativa CFM nº 6, de 06-10-2016 - Trata do fornecimento de declaração aos médicos para apresentação às entidades reguladoras da profissão médica no exterior.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.149, de 22-07-2016 - Homologa a Portaria CME nº 02/2016, que aprova a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.148, de 22-07-2016 - Dispõe sobre a homologação da Portaria CME nº 01/2016, que disciplina o funcionamento da Comissão Mista de Especialidades (CME), composta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), que normatiza o reconhecimento e o registro das especialidades médicas e respectivas áreas de atuação no âmbito dos Conselhos de Medicina.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 291, de 07-06-2016 - Altera os artigos 5º e 7º da Resolução Cremesp 285, de 22-03-2016.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 290, de 07-06-2016 - Regulamenta a participação dos Delegados do CREMESP nas Sessões de Julgamentos e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.146, de 19-05-2016 - Altera os incisos II e III do artigo 2º da Resolução CFM nº 2.141/2016 que normatiza os procedimentos para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de representação e verba indenizatória, publicada no D.O.U. de 25 de fevereiro de 2016.
CORRELATA: Portaria CFM nº 70, de 19-05-2016 - Altera o Artigo 1º da Portaria CFM nº 032/2016, de 25 de fevereiro de 2016, que fixa valores e critérios para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio representação e verba indenizatória.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.145, de 17-05-2016 - Aprova o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 287, de 01-04-2016 - Convoca os Conselheiros Suplentes nos termos do Decreto nº. 6.821, de 14/04/09.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 2, de 15-03-2016 - Estabelece os valores para pagamento de diárias, verbas indenizatórias, auxílios de representação e quilometragem aos Conselheiros Efetivos e Suplentes, Convidados, Assessores, Consultores, Membros das Câmaras Técnicas Interdisciplinares, das Câmaras Técnicas de Especialidades e das Câmaras de Assuntos Temáticos, Delegados Regionais e Funcionários do CREMESP, regulamentando a Resolução CREMESP nº 256/2014.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 286, de 08-03-2016 - Dispõe sobre a Reestruturação Operacional do Departamento de Fiscalização do CREMESP.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 285, de 22-03-2016 - Normatiza os procedimentos para pagamentos de diárias, verbas indenizatórias, auxílios de representação e fornecimento de passagens aéreas, aos Conselheiros Efetivos e Suplentes, Convidados, Assessores, Consultores, Membros de Câmaras Técnicas de Especialidades, das Câmaras Técnicas Interdisciplinares e das Câmaras de Assuntos Temáticos, Delegados e Funcionários do CREMESP.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 284, de 18-03-2016 - Disciplina a concessão de bolsas de pesquisa para residentes médicos na área de ética médica.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.144, de 17-03-2016 - É ético o médico atender à vontade da gestante de realizar parto cesariano, garantida a autonomia do médico, da paciente e a segurança do binômio materno fetal.
CORRELATA: Portaria CFM nº 32, de 25-02-2016 - Fixa valores e critérios para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de representação e verba indenizatória, conforme Resolução CFM nº 2.141/2016 e revoga a Portaria CFM nº 028/2015.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.139, de 25-02-2016 - Altera o artigo 23 da Resolução CFM nº 2.110/2014, publicada no D.O.U. de 19 de novembro de 2014, Seção I, p. 199, e revoga a Resolução CFM nº 2.132/2015, publicada no D.O.U. de 13 de janeiro de 2016, Seção I, p. 67.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.137, de 22-01-2016 - Estabelece normas para composição das câmaras de julgamentos do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina e revoga a Resolução CFM nº 1.364, publicada no D.O.U. de 22 de março de 1993, Seção I, p. 3439, e Resolução CFM nº 1.585/1999.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.141, de 25-02-2016 - Normatiza os procedimentos para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de representação e verba indenizatória e revoga a Resolução CFM nº 2.118/15, publicada no D.O.U. em 3 de março de 2015, Seção I, p. 135-136 e demais disposições em contrário.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.140, de 25-02-2016 - Julga a prestação de contas do Conselho Federal de Medicina do exercício 2015.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.138, de 21-01-2016 - Estabelece normas e procedimentos para tomada e prestação de contas dos Conselhos de Medicina e revoga a Resolução CFM nº 2.053/13, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 2013, Seção I, p.74.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.136, de 11-12-2015 - Disciplina o procedimento de monitorização neurofisiológica intraoperatória como ato médico exclusivo, definindo a responsabilidade dos médicos, a atuação de pessoa jurídica e estabelecendo as normas para o registro em prontuário de tais atos.
CORRELATA: Portaria SMS.G nº 2.301, de 15-12-2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação no exame do Cremesp para acesso de médicos nos concursos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.135, de 10-12-2015 - Médicos com título de especialista em cardiologia estão autorizados a exercer a função de responsável técnico ou chefe de serviços de unidades coronarianas, unidades de pós-operatórios de cirurgia cardíaca ou unidades de urgências cardiovasculares.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.134, de 09-12-2015 - Aprova previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2016.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.131, de 12-11-2015 - Altera o anexo da Resolução CFM nº 1.942/10, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2010, Seção 1, pág. 266.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.130, de 23-10-2015 - Dispõe sobre a vedação da realização de exames de egressos dos cursos de medicina, com caráter cogente, pelos Conselhos de Medicina.
CORRELATA: Instrução Normativa CREMESP nº 1, de 13-10-2015 - Normatiza a emissão de passagens no âmbito do CREMESP e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.129, de 20-08-2015 - Estabelece normas e fixa o valor para disponibilização de informações, por meio de Web Services, relativas à situação profissional dos médicos e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.126, de 16-07-2015 - Altera as alíneas "c" e "f" do art. 3º, o art. 13 e o anexo II da Resolução CFM nº 1.974/11, que estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.125, de 16-07-2015 - Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2016, fixa regra para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.124, de 16-07-2015 - Fixa normas e procedimentos para controle, reavaliação, depreciação, amortização e inventário dos Bens Patrimoniais no âmbito dos Conselhos de Medicina e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.123, de 16-07-2015 - Julga as prestações de contas dos Conselhos Regionais de Medicina do exercício 2013.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.122, de 16-07-2015 - Julga as reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados da Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, São Paulo e Tocantins, referentes ao exercício de 2014 e os balancetes de verificação dos Conselhos Regionais de Medicina, referentes ao exercício de 2014.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.121, de 16-07-2015 - Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida - sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudarão a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos - tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM nº 2.013/13, publicada no D.O.U. de 9 de maio de 2013, Seção I, p. 119.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.120, de 19-06-2015 - Altera o anexo I da Resolução CFM nº 2.062/13, publicada no Diário Oficial da União de 12 fev. 2014, Seção I, p. 115, que dispõe sobre a interdição ética, total ou parcial, do exercício ético profissional do trabalho dos médicos em estabelecimentos de assistência médica ou hospitalização de qualquer natureza, quer pessoas jurídicas ou consultórios privados, quando não apresentarem as condições mínimas exigidas pela Resolução CFM nº 2.056/13 e por demais legislações pertinentes.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.119, de 19-06-2015 - Altera o artigo 3º da Resolução CFM nº 2.069/14, que padroniza a identificação dos médicos (em placas, batas ou vestimentas e/ou crachás) nos estabelecimentos de assistência médica ou de hospitalização (serviços de saúde), públicos e privados, em todo o território nacional.
CORRELATA: Edital CREMESP s/n, de 13-04-2015 - CONCEDE o prazo de 30 (trinta) dias às empresas relacionadas, para que providenciem a regularização perante esta Autarquia sob pena de cancelamento dos respectivos registros.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 274, de 13-03-2015 - Disciplina a responsabilidade técnica no âmbito da atenção primária à saúde.
CORRELATA: Recomendação CFM nº 8, de 12-03-2015 - Recomenda a criação, o funcionamento e a participação dos médicos nos Comitês de Bioética.
CORRELATA: Recomendação CFM nº 7, de 12-12-2014 - Recomendar a adoção de procedimentos, cuidados, tratamentos e precauções aos médicos vivendo com HIV ou com AIDS, assim como seus direitos.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 273, de 02-02-2015 - Estabelece os critérios norteadores da relação dos médicos com as indústrias de órteses, próteses, materiais especiais e medicamentos.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.116, de 23-01-2015 - Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 2.068/2013, que celebra o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.115, de 11-12-2014 - Aprova previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2015.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.114, de 21-11-2014 - Altera o texto do art. 1º, parágrafos primeiro e segundo, da Resolução CFM nº 2.007/2013, para esclarecer que, nas instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na área de atividade em que os serviços são prestados.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.113, de 30-10-2014 - Aprova o uso compassivo do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias aos tratamentos convencionais.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 270, de 18-11-2014 - Altera o Anexo I previsto no parágrafo único do artigo 1º da Resolução CREMESP nº 252, de 15 de outubro de 2013.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.109, de 25-09-2014 - Altera o §1º do artigo 58 do Código de Processo Ético Profissional.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 269, de 21-10-2014 - Altera a Resolução Cremesp nº 189/2008.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 268, de 07-10-2014 - Regulamenta o uso do canabidiol nas epilepsias mioclônicas graves do lactente e da infância, refratárias a tratamentos convencionais já registrados na ANVISA.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.108, de 25-09-2014 - Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2015 e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.107, de 25-09-2014 - Define e normatiza a Telerradiologia e revoga a Resolução CFM nº 1890/09, publicada no D.O.U. de 19 janeiro de 2009, Seção 1, p. 94-5p.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.104, de 24-09-2014 - Homologa a eleição realizada nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2014 para Conselheiro Efetivo e Suplente do CFM.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 9, de 22-08-2014 - Aprova a escala de trabalho e convoca os funcionários para o pleito da Eleição CFM 2014, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.076, de 23-07-2014 - Julga as prestações de contas dos Conselhos Regionais de Medicina no exercício de 2012.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.075, de 23-07-2014 - Julga as reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais de Medicina do Distrito Federal e dos estados do Acre, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins, e os balancetes de verificação dos Conselhos Regionais de Medicina referentes ao exercício de 2013.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 267, de 13-08-2014 - Regulamenta o Exame do Cremesp como instrumento de avaliação da formação dos profissionais recém-graduados.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 266, de 16-07-2014 - Altera o artigo 3º. da Resolução CREMESP nº. 262, de 11 de abril de 2014.
CORRELATA: Edital CREMESP s/n, de 27-06-2014 - Dispõe sobre Instruções para a realização da Eleição de Conselheiros para o Conselho Federal de Medicina - Gestão 2014-2019.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.074, de 30-05-2014 - Disciplina responsabilidades dos médicos e laboratórios de Patologia em relação aos procedimentos diagnósticos de Anatomia Patológica e estabelece normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos. Disciplina, também, as condutas médicas tomadas a partir de laudos citopatológicos positivos, bem como a auditoria médica desses exames.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 264, de 05-05-2014 - Altera o art. 2º da Resolução CREMESP nº 244, de 29/10/2012.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 263, de 15-04-2014 - Designa a Comissão Eleitoral para as eleições dos conselheiros federais, efetivos e suplentes, ao Conselho Federal de Medicina - Gestão 2014/2019, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 262, de 11-04-2014 - Cria o Comitê de Relações Institucionais do CREMESP e dá outras providências.
CORRELATA: Recomendação CFM nº 3, de 28-03-2014 - Recomendar aos profissionais médicos e instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar no sentido de fornecerem, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, os prontuários médicos do paciente falecido: desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária; e informarem aos pacientes acerca da necessidade de manifestação expressa da objeção à divulgação do seu prontuário médico após a sua morte.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.073, de 28-03-2014 - Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 2.056/13, que disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com os mesmos. Trata também dos roteiros de anamnese a serem adotados em todo o Brasil, inclusive nos estabelecimentos de ensino médico, bem como os roteiros para perícias médicas e a organização do prontuário de pacientes assistidos em ambientes de trabalho dos médicos.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.072, de 27-03-2014 - Veda o trabalho, em hospitais, de médicos sem inscrição no CRM da respectiva circunscrição.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.071, de 27-03-2014 - Julga a prestação de contas do Conselho Federal de Medicina pertinente ao exercício de 2013.
CORRELATA: Edital CREMESP s/n, de 27-03-2014 - Edital Eleições CFM - Gestão 2014/2019 - Prazo para Registro de Chapas e Período das Eleições.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 4, de 07-03-2014 - Nomeia a “Comissão Eleitoral Administrativa Interna” e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.070, de 20-02-2014 - Normatiza o fluxo das consultas aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 261, de 03-02-2014 - Disciplina o pagamento de Honorários aos Peritos e Defensores Dativos constituídos em Processos Administrativos.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 260, de 03-02-2014 - Cria e organiza o Centro de Bioética do CREMESP e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 259, de 30-01-2014 - Altera o artigo 6º da Resolução CREMESP nº 230, de 12 de setembro de 2011.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.069, de 30-01-2014 - Padroniza a identificação dos médicos (em placas, impressos, batas ou vestimentas e/ou crachás) nos estabelecimentos de assistência médica ou de hospitalização (serviços de saúde), públicos e privados, em todo o território nacional.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 258, de 23-01-2014 - Altera o artigo 3º. da Resolução CREMESP nº. 226, de 22 de março de 2011.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 257, de 23-01-2014 - Altera o artigo 9º. da Resolução CREMESP nº. 253, de 22 de novembro de 2013.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.068, de 13-12-2013 - Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 2.005/12, que celebra o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.067, de 13-12-2013 - Repristina o § 3º do artigo 9º da Resolução CFM nº 1.646/02.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.066, de 13-12-2013 - Altera o item "I" da Resolução CFM nº 1.587/99, publicada no D.O.U. de 22 de novembro de 1999, Seção I, p. 33.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.065, de 13-12-2013 - Altera o caput dos arts. 31 e 32 da Resolução CFM nº 2.023, publicada no D.O.U. de 28 de agosto de 2013, Seção I, p. 83-85.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.064, de 12-12-2013 - Aprova a previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2014.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.063, de 12-12-2013 - Fixa as regras para elaboração e formalização da proposta orçamentária dos conselhos de medicina e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.062, de 29-11-2013 - Dispõe sobre a interdição ética, total ou parcial, do exercício ético-profissional do trabalho dos médicos em estabelecimentos de assistência médica ou hospitalização de qualquer natureza, quer pessoas jurídicas ou consultórios privados, quando não apresentarem as condições exigidas como mínimas na Resolução CFM nº 2.056/13 e demais legislações pertinentes.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.061, de 28-11-2013 - Regulamenta o registro de especialidade de médicos do Trabalho cadastrados em livros específicos até 15/4/1989.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 256, de 06-01-2014 - Normatização de procedimentos para pagamentos de diárias, verbas indenizatórias, auxílios de representação e fornecimento de passagens aéreas, aos Conselheiros Efetivos e Suplentes, Convidados, Assessores, Consultores, Membros das Câmaras Técnicas de Especialidades, das Câmaras Técnicas Interdisciplinares e das Câmaras de Assuntos Temáticos, Delegados e Funcionários do CREMESP.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.059, de 19-09-2013 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Resolução CFM nº 1.352/92, publicada no D.O.U. de 28 de janeiro de 1992, Seção I,p. 1086.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 254, de 22-11-2013 - Revoga a Resolução CREMESP nº. 71, de 08/11/1995.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 253, de 22-11-2013 - Estabelece os requisitos para criação das Câmaras Técnicas de Especialidades, Câmaras Técnicas Interdisciplinares e Câmaras de Assuntos Temáticos do CREMESP e suas atribuições, bem como os requisitos para a emissão de pareceres pelas Câmaras Técnicas de Especialidades e Câmaras Técnicas Interdisciplinares.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 252, de 23-10-2013 - Define a composição das Câmaras de Julgamentos dos Processos Ético-Profissionais no âmbito do CREMESP, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução Cremesp nº 251, de 01-10-2013 - Prorrogando, o mandato dos Delegados do CREMESP por até 60 (sessenta) dias, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução Cremesp nº 250, de 01-10-2013 - Convocando, os Conselheiros Suplentes nos termos do Decreto 6.821, de 14/04/09.
CORRELATA: Resolução Cremesp nº 249, de  03-10-2013 - Define a composição das Câmaras de Julgamentos dos Processos Ético-Profissionais no âmbito do CREMESP, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.057, de 20-09-2013 - Consolida as diversas resoluções da área da Psiquiatria e reitera os princípios universais de proteção ao ser humano, à defesa do ato médico privativo de psiquiatras e aos critérios mínimos de segurança para os estabelecimentos hospitalares ou de assistência psiquiátrica de quaisquer naturezas, definindo também o modelo de anamnese e roteiro pericial em psiquiatria.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.056, de 20-09-2013 - Disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com os mesmos. Trata também dos roteiros de anamnese a serem adotados em todo o Brasil, inclusive nos estabelecimentos de ensino médico, bem como os roteiros para perícias médicas e a organização do prontuário de pacientes assistidos em ambientes de trabalho dos médicos.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.053, de 19-09-2013 - Estabelece normas e procedimentos para a tomada e prestação de contas dos Conselhos de Medicina e revoga as resoluções CFM nºs 1.709/03 e 1.847/08.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.052, de 19-09-2013 - Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2014 e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.047, de 22-08-2013 - Homologa a eleição realizada nos dias 05, 06 e 07 de agosto de 2013 para Conselheiros Efetivos e Suplentes do CREMESP.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.024, de 21-08-2013 - Dispõe sobre as instruções para a eleição, em todos os estados e no Distrito Federal, de conselheiros federais, efetivos e suplentes, ao Conselho Federal de Medicina - Gestão 2014/2019.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.023, de 20-08-2013 - Aprova as normas processuais que regulamentam as sindicâncias, processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.022, de 18-07-2013 - Altera o art. 1º da Resolução CFM nº 1.972/11, publicada no D.O.U. de 3 de agosto de 2011, Seção 1, p. 110, que instituiu comendas a serem concedidas às personalidades médicas, não médicas ou instituições.
CORRELATA: Portaria Interministerial MPOG/MS nº 266, de 24-07-2013 - Estabelece as normas para o custeio de despesas com o deslocamento dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e seus dependentes legais.
CORRELATA: Decreto Federal nº 8.040, de  08-07-2013 - Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências.
CORRELATA: Medida Provisória nº 621, de 08-07-2013 - Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
CORRELATA: Edital Cremesp s/n, de 03-07-2013 - Edital Eleições CREMESP – Gestão 2013/2018.
CORRELATA: Resolução Cremesp nº 248, de 28-06-2013 - Regulamenta no âmbito do Estado de São Paulo a inscrição de médicos formados no exterior.
CORRELATA: Resolução Cremesp nº 247, de 28-06-2013 - Regulamenta o Exame do Cremesp como instrumento de avaliação da formação dos profissionais recém-graduados.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.021, de 20-06-2013 - A realização do teste ergométrico é ato médico, devendo ser feito, em todas as suas etapas, por médico habilitado e capacitado, apto a atender as ocorrências cardiovasculares, sendo falta ética sua delegação para outros profissionais da área da saúde.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.020, de 24-05-2013 - Altera o inciso II do art. 58 da Resolução CFM nº 1.993, publicada no D.O.U. de 25 de junho de 2012, Seção I, p. 126 a 129.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.019, de 23-05-2013 - Julga as Prestações de Contas dos Conselhos Regionais de Medicina do exercício 2011.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.018, de 23-05-2013 - Aprova as reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados do Acre, Minas Gerais, Piauí, São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro e Tocantins, referentes ao exercício de 2012.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.017, de 22-05-2013 - Dispõe sobre a suspensão da Resolução CRM/DF nº 348/13, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 15 de maio de 2013, Seção III, p. 53-57 e a proibição de o CRM/DF editar novos normativos acerca das eleições de conselheiros regionais - Gestão 2013/2018.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.016, de 14-05-2013 - Dispõe sobre a suspensão da Resolução CRM/DF nº 344/13 e a intervenção eleitoral no CRM/DF para as eleições de conselheiros regionais - Gestão 2013/2018.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.015, de 16-04-2013 - O art. 12 da Resolução CFM nº 1.488, de 11 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a redação determinada por esta resolução.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.014, de 16-04-2013 - Autoriza os Conselhos Regionais de Medicina a fazerem a inscrição primária com declarações e certidões emitidas por instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas pelo MEC, estabelecendo prazo para a apresentação dos diplomas, além de definir o cancelamento da inscrição caso não se cumpra o deliberado.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2013, de 16-04-2013 - Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos e revoga a Resolução CFM nº 1.957/10.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 246, de 23-04-2013 - Designa a Comissão Eleitoral para as eleições dos membros titulares e suplentes do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, gestão 2013/2018, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 245, de 2013 - Altera a Resolução Cremesp nº 241/2012, de 15-08-2012.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.012, de 22-01-2013 - Dispõe sobre a organização médica em eventos, disciplinando a infraestrutura física e material para assistência ao público, bem como a atuação de médico estrangeiro quando em acompanhamento de suas delegações no Brasil.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.011, de 22-02-2013 - Altera o caput do artigo 2º da Resolução CFM nº 1.948/10, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, pág. 85, em 6 de julho de 2010, que regulamenta a concessão de visto provisório para exercício temporário por até 90 (noventa) dias para médico que, sem caráter habitual e vínculo de emprego local, venha a atuar em outro estado. 
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.010, de 21-02-2013 - Adota o Manual de Procedimentos Administrativos padrão para os Conselhos de Medicina e dá outras providências. Revogam-se todas as disposições em contrário.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.009, de 21-02-2013 - Julgar regular a prestação de Contas do Conselho Federal de Medicina do exercício de 2012.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.008, de 21-02-2013 - Normatiza os procedimentos para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de representação e verba indenizatória e revoga a Resolução CFM nº 1.996/12, publicada no D.O.U . de 22 de agosto de 2012, Seção I, p. 71 e demais disposições em contrário.
CORRELATA: Edital CREMESP s/nº, de 18-04-2013 - Edital Eleições CREMESP – Gestão 2013/2018.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.007, de 10-01-2013 - Dispõe sobre a exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializados.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.006, de 12-12-2012 - Aprova a previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2013.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.005, de 09-11-2012 - Dispõe sobre a nova redação dos Anexos II e III da Resolução CFM nº 1.973/11, que celebra o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.004, de 08-11-2012 - Normatiza os procedimentos diagnósticos e terapêuticos da prática ortomolecular ou outros assemelhados, obedecendo aos postulados científicos oriundos de estudos clínico-epidemiológicos.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.002, de 25-10-2012 - Acrescenta o §4º ao art. 4º da Resolução CFM nº 1.832, de 25 de fevereiro de 2008, para desobrigar a comprovação de visto de permanência no Brasil para médico nascido nos países integrantes do Mercosul. 
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.001, de 25-10-2012 - Veda a retirada, pelos conselheiros regionais e federais, dos originais dos autos das sindicâncias e processos ético-profissionais dos Conselhos de Medicina.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.000, de 25-10-2012 - Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2013 e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.998, de 10-08-2012 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina.
CORRELATA: Edital Cremesp s/n, de 23-08-2012 - Exame Cremesp 2012 - Edital de Abertura de Inscrições. 
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.997, de 10-08-2012 - Altera a redação do artigo 77 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.995, de 09-08-2012 - Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 240, de 02-07-2012 - Convoca os Conselheiros Suplentes nos termos do Decreto nº. 6.821, de 14/04/09.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 239, de 24-07-2012 - Institui o Exame do Cremesp como instrumento de avaliação da formação dos profissionais recém-graduados.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 238, de 26-06-2012 - Revoga o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno do CREMESP.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.993, de 14-06-2012 - Dispõe sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina – Gestão 2013/2018.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.992, de 10-05-2012 - Julga as Prestações de Contas dos Conselhos Regionais de Medicina do exercício 2010.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.991, de 10-05-2012 - Aprova as reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados do Espírito Santo, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará, São Paulo, Rio de Janeiro, Roraima, Sergipe, Rondônia, Acre, Piauí, e Tocantins.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.990, de 10-05-2012 - Regulamenta a apuração do procedimento administrativo quanto à existência de doença incapacitante, parcial ou total, para o exercício da Medicina.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.989, de 10-05-2012 - Dispõe sobre o diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.987, de 23-03-2012 - Os Conselhos de Medicina poderão interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrentes de sua profissão, esteja prejudicando gravemente a população, ou na iminência de fazê-lo.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.986, de 22-03-2012 - Reconhecer a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) superficial como ato médico privativo e cientificamente válido para utilização na prática médica nacional, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas nas esquizofrenias e planejamento de neurocirurgia. A EMT superficial para outras indicações, bem com a EMT profunda, continua sendo um procedimento experimental.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.985, de 22-03-2012 - Julga regular a prestação de contas do Conselho Federal de Medicina no exercício de 2011.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.984, de 09-02-2012 - Revoga a Resolução CFM nº 1.772, de 12 de agosto de 2005, que institui o Certificado de Atualização Profissional para os portadores dos títulos de especialista e certificados de áreas de atuação e cria a Comissão Nacional de Acreditação para elaborar normas e regulamentos para este fim, além de coordenar a emissão desses certificados.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.983, de 09-02-2012 - Normatiza o CRM Digital para vigorar como cédula de identidade dos médicos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.982, de 20-01-2012 - Dispõe sobre os critérios de protocolo e avaliação para o reconhecimento de novos procedimentos e terapias médicas pelo Conselho Federal de Medicina.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.981, de 07-12-2011 - Aprova previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2012.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.979, de 07-12-2011 - Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2012, revoga as Resoluções CFM nsº 1.240/1987, 1.492/1998 e 1.975/2011 e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 233, de 22-11-2011 - Normatização de procedimentos para pagamentos de diárias, verbas indenizatórias, auxílios de representação aos Conselheiros Efetivos e Suplentes, membros das Câmaras Técnicas e de Assuntos Temáticos, Convidados, Assessores, Consultores, Delegados e Funcionários do CREMESP.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 232, de 04-10-2011 - Estabelece, com base na Resolução CFM 1.957/10, Inciso VII, item 1, os requisitos que devem ser atendidos pelos interessados na utilização das técnicas de reprodução assistida, de “doadoras temporárias de útero” que não pertencem à família da doadora genética, num parentesco até o segundo grau, para fins de autorização do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.978, de 29-09-2011 - Altera o artigo 19 do anexo da Resolução CFM nº 1.971, publicada em 11 de julho de 2011, que fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica, cancelamento, anuidades e taxas para pessoas jurídicas.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.977, de 12-08-2011 - Revoga a Resolução CFM nº 1.607/00, que trata do cancelamento de inscrição do profissional médico junto ao CRM em caso de atraso no pagamento de anuidades por período superior a um ano.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.976, de 12-07-2011 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução CFM nº 1.819, publicada no D.O.U. de 22 de maio de 2007, Seção I, p. 71, que proíbe a colocação do diagnóstico codificado (CID) ou tempo de doença no preenchimento das guias da Tiss de consulta e solicitação de exames de seguradoras e operadoras de planos de saúde concomitantemente com a identificação do paciente, e dá outras providências. 
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 225, de 30-08-2011 - Altera dispositivos do Regimento Interno Aprovados pela Resolução CREMESP nº. 205/2009, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.975, de 15-07-2011 - Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2012 e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.974, de 14-07-2011 - Estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.973, de 14-07-2011 - Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM Nº 1.845/08, que celebra o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.972, de 12-07-2011 - Institui as comendas a serem concedidas aos médicos ou instituições. 
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.971, de 09-06-2011 - Fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica, cancelamento, anuidades e taxas para as pessoas jurídicas, revoga a Resolução CFM nº 1.716/04 e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.970, de 08-06-2011 - Altera o artigo 3º e a cláusula primeira do objeto do Convênio AMB/CFM celebrado na Resolução CFM nº 1.634, de 11 de abril de 2002, que dispõe sobre convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). 
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 228, de 14-03-2011 - Altera a Resolução número 190/08 acrescentando-se a súmula DEJ 020.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.966, de 14-04-2011 - Julga a prestação de contas do Conselho Federal de Medicina do exercício 2010. 
CORRELATA: Resolução Cremesp Nº 226, de 22-03-2011 - Regulamenta a adoção de princípios para a proteção de pessoas portadoras de transtornos mentais, passíveis de serem submetidas a psicocirurgias. 
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.964, de 10-02-2011 - Normatiza os procedimentos para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de representação e verba indenizatória e revoga as disposições em contrário. 
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.963, de 10-02-2010 - Julga as reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados do Acre, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.962, de 10-02-2011 - Julga as Prestações de Contas dos Conselhos Regionais de Medicina do exercício 2009.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.958, de 15-12-2010 - Define e regulamenta o ato da consulta médica, a possibilidade de sua complementação e reconhece que deve ser do médico assistente a identificação das hipóteses tipificadas nesta resolução. 
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.957, de 15-12-2010 - Adotar as NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos.
CORRELATA: Resolução Cremesp nº 224, de 07-12-2010 - Institui e Regulamenta o Calendário Administrativo para o ano de 2011.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.956, de 07-10-2010 - Disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina arbitragem de especialista quando houver conflito.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.954, de 15-07-2010 - Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2011 e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 221, de 29-06-2010 - Normatiza procedimentos para pagamentos de diárias, verbas indenizatórias, auxílios de representação aos Conselheiros Efetivos e Suplentes, membros das Câmaras Técnicas e de Assuntos Temáticos, Convidados, Assessores, Consultores, Delegados e Funcionários do CREMESP.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 213, de 09-02-2010 - Convoca os Conselheiros Suplentes nos termos do Decreto nº. 6.821, de 14/04/09.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.931, de 17-09-2009 - Aprova o Código de Ética Médica.
CORRELATA: Decreto Federal nº 6.821, de 14-04-2009 - Altera o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 165, de 10-07-2007 - Estabelece, com base na Resolução CFM 1.358/92, Inciso VII, item 1, os requisitos que devem ser atendidos pelos interessados na utilização das técnicas de reprodução assistida, de "doadoras temporárias de útero" que não pertencem à família da mulher infértil para fins de autorização do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.819, de 17-05-2007 - Proíbe a colocação do diagnóstico codificado (CID) ou tempo de doença no preenchimento das guias da TISS de consulta e solicitação de exames de seguradoras e operadoras de planos de saúde concomitantemente com a identificação do paciente e dá outras providências.
CORRELATA: Parecer CREMESP nº 126.750, de 17-04-2006 - Transferência de embriões para uma terceira pessoa/receptora.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.759, de 14-01-2005 - Altera o percentual da multa em caso de atraso no pagamento das anuidades e taxas para o exercício de 2005 e dá outras providências.
ORIGEM DA LEI - Medida Provisória nº 203, de 28-07-2004 - Altera dispositivos da Lei n. 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.716, de 11-02-2004 - Dispõe sobre o cadastro, registro, responsabilidade técnica, anuidade, taxas de registros e cancelamento, das empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde, registrados nos Conselhos Regionais de Medicina.
CORRELATA: Parecer CREMESP nº 43.765, de 00-00-2001 - Transferência de embriões.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.607, de 23-11-2000 - Trata do cancelamento automático da inscrição do médico no CRM em caso de inadimplência por mais de 01 (um) ano.
CORRELATA: Lei Federal nº 9.656, de 03-06-1998 - Dispõe sobre os planos de seguros privados de assistência à saúde.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 2, de 02-05-1995 - Institui o valor da diária para funcionários, quando houver deslocamento a serviço.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.358, de 11-11-1992 - Adota as Normas Éticas para a Utilização das Técnicas de Reprodução Assistida, anexas à presente Resolução como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos. 
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.240, de 12-06-1987 - Disciplina a cobrança das anuidades em atraso de pessoas físicas e jurídicas.
CORRELATA: Lei Federal nº 6.839, de 30-10-1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
CORRELATA: Resolução CFM nº 997, de 23-05-1980 - Cria nos CRMs e no CFM, os Cadastros Regionais e o Cadastro Central dos Estabelecimentos de Saúde de Direção Médica.
CORRELATA: Decreto Federal nº 44.045, de 19-07-1958 - Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
REVOGA PARCIALMENTE e ALTERA a Lei Federal nº 3.268, de 30-09-1957 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
CORRELATA: Decreto Federal nº 20.931, de 11-01-1932 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

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LEI FEDERAL Nº 11.000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n. 241, de 16 dez. 2004. Seção 1, p.6
REVOGA PARCIALMENTE E ALTERA A LEI FEDERAL Nº 3.268, DE 30-09-1957

Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 4º e 5º da Lei nº 3268, de 30 de setembro de 1957, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

I - 1 (um) representante de cada Estado da Federação;

II - 1 (um) representante do Distrito Federal; e

III - 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.

§ 1º Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.

§ 2º Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito."(NR)"

Art. 5º......................................................................................

j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e

l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais." (NR)

Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.

§ 1º Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar.

§ 2º Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento.

§ 3º Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o art. 10 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.

Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima

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