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| Norma: RESOLUÇÃO | Órgão: Conselho Federal de Medicina |
| Número: 1340 | Data Emissão: 13-07-1990 |
| Ementa: As cooperativas estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição territorial. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 1990. p. 13670 | |
| Situação: REVOGADA | |
| Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar) REVOGADA pela Resolução CFM nº 1.642, de 07-08-2002 - As empresas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médicos devem estar registradas nos Conselhos Regionais de Medicina de sua respectiva da jurisdição, bem como respeitar a autonomia profissional dos médicos, efetuando os pagamentos diretamente aos mesmos e sem sujeitá-los a quaisquer restrições; nos contratos, deve constar explicitamente a forma atual de reajuste, submetendo as suas tabelas à apreciação do CRM do estado onde atuem. O sigilo médico deve ser respeitado, não sendo permitida a exigência de revelação de dados ou diagnósticos para nenhum efeito. | |
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.340, DE 13 DE JULHO DE 1990 O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que instituiu a obrigatoriedade do registro das empresas de prestação de serviços médico-hospitalares e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, nos Conselhos Regionais de Medicina; CONSIDERANDO a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, que institui as anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais de Medicina, regulamentada pelo Decreto nº 88.147, de 08 de março de 1983; CONSIDERANDO as dúvidas ainda suscitadas por alguns Conselhos Regionais de Medicina quanto à obrigatoriedade do registro das cooperativas médicas, nos termos da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980; CONSIDERANDO os termos do Parecer emitido nos autos do Processo Consulta CFM Nº 2178/85 e aprovado, por unanimidade, em Sessão Plenária de 13 de julho de 1990; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária de 13 de julho de 1990 RESOLVE: Art. 2º - A inscrição das cooperativas médicas ocorrerá de acordo com a Instrução baixada pela Resolução CFM Nº 1.214/85; Parágrafo único - Para efeito de recolhimento das anuidades, por analogia às entidades e instituições beneficentes e filantrópicas, as cooperativas médicas recolherão as anuidades com base no valor mínimo previsto na alínea "b" do parágrafo 1º, do Art. 1º, do Decreto nº 88.147, de 08 de março de 1983; Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília-DF, 13 de julho de 1990. CRESCÊNCIO ANTUNES DA S. NETO HERCULES SIDNEI PIRES LIBERAL |
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