Legislação

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.340, DE 13 DE JULHO DE 1990
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 1990. p.13670
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.642, DE 07-08-2002

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que instituiu a obrigatoriedade do registro das empresas de prestação de serviços médico-hospitalares e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, nos Conselhos Regionais de Medicina;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, que institui as anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais de Medicina, regulamentada pelo Decreto nº 88.147, de 08 de março de 1983;

CONSIDERANDO as dúvidas ainda suscitadas por alguns Conselhos Regionais de Medicina quanto à obrigatoriedade do registro das cooperativas médicas, nos termos da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980;

CONSIDERANDO os termos do Parecer emitido nos autos do Processo Consulta CFM Nº 2178/85 e aprovado, por unanimidade, em Sessão Plenária de 13 de julho de 1990;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária de 13 de julho de 1990

RESOLVE:
 
Art. 1º - As cooperativas médicas estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição territorial, nos termos do Art. 1º da Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980;

Art. 2º - A inscrição das cooperativas médicas ocorrerá de acordo com a Instrução baixada pela Resolução CFM Nº 1.214/85;

Parágrafo único - Para efeito de recolhimento das anuidades, por analogia às entidades e instituições beneficentes e filantrópicas, as cooperativas médicas recolherão as anuidades com base no valor mínimo previsto na alínea "b" do parágrafo 1º, do Art. 1º, do Decreto nº 88.147, de 08 de março de 1983;

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 13 de julho de 1990.

CRESCÊNCIO ANTUNES DA S. NETO
Presidente em exercício

HERCULES SIDNEI PIRES LIBERAL
Secretário-Geral