Legislação

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.331, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 25 set. 1989. Seção 1, p.17145
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.639, DE 10-07-2002
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.821, DE 11-07-2007

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO ser o prontuário médico o conjunto de documentos padronizados e ordenados, destinados ao registro dos cuidados profissionais prestados ao paciente pelos Serviços de Saúde Pública ou Privado;

CONSIDERANDO ser o prontuário elemento valioso para o paciente e a instituição que o atende, para o médico, bem como para o ensino, a pesquisa e os serviços de saúde pública, servindo também como instrumento de defesa legal;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 69 do Código de Ética Médica;

CONSIDERANDO ser o prontuário um meio indispensável para aferir a assistência médica prestada;

CONSIDERANDO o volume de documentos armazenados em decorrência da manutenção dos prontuários;

CONSIDERANDO os modernos métodos de arquivamento;

CONSIDERANDO a falta de regulamentação específica sobre o prazo de manutenção do prontuário médico;

CONSIDERANDO o Parecer CFM 493/89 (23/89), aprovado em Sessão Plenária em 04.08.89;

RESOLVE:
 
Art. 1º - O prontuário médico é documento de manutenção permanente pelos estabelecimentos de saúde.

Art. 2º - Após decorrido prazo não inferior a 10 (dez) anos, a fluir da data do último registro de atendimento do paciente, o prontuário pode ser substituído por métodos de registro, capazes de assegurar a restauração plena das informações nele contidas.

Brasília-DF, 21 de setembro de 1989.

FRANCISCO ÁLVARO BARBOSA COSTA
Presidente

ANA MARIA CANTALICE LIPKE
Secretária-Geral