CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Legislação


Nova Pesquisa | Voltar
Enviar por e-mail | Imprimir apenas a ficha | Imprimir apenas a norma | Imprimir a norma com a ficha

Norma: RESOLUÇÃOÓrgão: Conselho Federal de Medicina
Número: 1331 Data Emissão: 21-09-1989
Ementa: O prontuário médico é documento de manutenção permanente pelos estabelecimentos de saúde.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 25 set. 1989. Seção 1, p. 17145
Situação: REVOGADA
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

Imprimir apenas a ficha


Imprimir apenas a norma
Imprimir a norma com a ficha

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.331, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 25 set. 1989. Seção 1, p.17145

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.639, DE 10-07-2002
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.821, DE 11-07-2007

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO ser o prontuário médico o conjunto de documentos padronizados e ordenados, destinados ao registro dos cuidados profissionais prestados ao paciente pelos Serviços de Saúde Pública ou Privado;

CONSIDERANDO ser o prontuário elemento valioso para o paciente e a instituição que o atende, para o médico, bem como para o ensino, a pesquisa e os serviços de saúde pública, servindo também como instrumento de defesa legal;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 69 do Código de Ética Médica;

CONSIDERANDO ser o prontuário um meio indispensável para aferir a assistência médica prestada;

CONSIDERANDO o volume de documentos armazenados em decorrência da manutenção dos prontuários;

CONSIDERANDO os modernos métodos de arquivamento;

CONSIDERANDO a falta de regulamentação específica sobre o prazo de manutenção do prontuário médico;

CONSIDERANDO o Parecer CFM 493/89 (23/89), aprovado em Sessão Plenária em 04.08.89;

RESOLVE:
 
Art. 1º - O prontuário médico é documento de manutenção permanente pelos estabelecimentos de saúde.

Art. 2º - Após decorrido prazo não inferior a 10 (dez) anos, a fluir da data do último registro de atendimento do paciente, o prontuário pode ser substituído por métodos de registro, capazes de assegurar a restauração plena das informações nele contidas.

Brasília-DF, 21 de setembro de 1989.

FRANCISCO ÁLVARO BARBOSA COSTA
Presidente

ANA MARIA CANTALICE LIPKE
Secretária-Geral

Imprimir apenas a norma
Imprimir a norma com a ficha

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 63.106.843/0001-97

Sede: Rua Frei Caneca, 1282
Consolação - São Paulo/SP - CEP 01307-002

CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO
(11) 4349-9900 (de segunda a sexta feira, das 9h às 20h)

HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA PROTOCOLOS
De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h


ESTACIONAMENTOS : NOVOS CONVÊNIOS


CONTATOS

Regionais do Cremesp:

Conselhos de Medicina:


© 2001-2019 cremesp.org.br Todos os direitos reservados. Código de conduta online. 488 usuários on-line - 8
Este site é melhor visualizado em Internet Explorer 8 ou superior, Firefox 40 ou superior e Chrome 46 ou superior