Legislação

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.283, DE 10 DE MARÇO DE 1989
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 5 abr.1989. Seção 1, p.5147
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.464, DE 06-03-1996

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO que as normas do Processo Ético-Profissional devem submeter-se aos dispositivos constitucionais vigentes;

CONSIDERANDO o estabelecido pelo artigo 5º, incisos LV e LX da Constituição em vigor;

CONSIDERANDO o que o artigo 89 da Lei nº 4.215 assegura ao advogado quando no exercício de sua profissão;

CONSIDERANDO o que ficou decidido pelo Plenário em Sessão de 12 de janeiro de 1989,

RESOLVE:

1. Dar nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 50, acrescentar o inciso III ao artigo 51 e dar nova redação aos artigos 55, 58 e 72 do Código de Processo Ético Profissional para os Conselhos de Medicina, aprovado pela Resolução CFM Nº 413/69, ratificada pela Resolução CFM Nº 437/71 que passam a vigorar da seguinte forma:

a. Art. 50, § 1º: "Aberta a sessão de julgamento, usarão da palavra inicialmente o Relator e em seguida o Revisor, para a leitura das partes Expositiva e Conclusiva de seus pareceres;

b. Art. 50, § 2º: "A seguir, facultar-se-á às partes sustentar oralmente suas teses, pelo prazo improrrogável de dez minutos.";

c. Art. 51, inciso "III - Pedir esclarecimentos e debater os pareceres do Relator e Revisor.";

d. Art. 55: "Encerrados os debates e esclarecimentos de que trata o inciso III do artigo 51 e não havendo nenhum dos conselheiros pedido vista ou desnecessária a conversão do processo em diligência, o Presidente determinará que as partes e/ou seus procuradores se retirem, para em seguida tomar a decisão do plenário, pela forma nominal ou secreta.";

e. Art. 58: "Além dos Conselheiros efetivos, suplentes e assessores do Conselho de Medicina, somente poderão estar presentes à sessão de julgamento as partes e/ou seus procuradores.";

f. Art. 72: "Aplicam-se ao julgamento, no que for cabível, as normas prescritas no Título II - Capítulos I e II deste Código, e o Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina";

2. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 10 de março de 1989

FRANCISCO ÁLVARO B. COSTA
Presidente

ANA MARIA C. LIPKE
Secretária Geral