Legislação

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.233, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1986
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 13 nov. 1986. Seção 1, p.16976
REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 459, DE 05-02-1972
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.661, DE 09-04-2003

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO que o registro do diploma no Ministério da Educação é requisito indispensável para a obtenção da inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina, segundo estatui o artigo 17 da lei nº 3.268 e Artigos 2º e 5º do Decreto nº 44.045/58;

CONSIDERANDO que este registro, de acordo com o disposto no Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969, é feito pelo Departamento de Administração Escolar das Universidades Federais Regionais, o que torna mais ágil a sua expedição;

CONSIDERANDO que algumas inscrições foram feitas, sem a indispensável apresentação do Diploma registrado no Ministério da Educação;

CONSIDERANDO o Parecer CFM nº 17/86 aprovado na sessão plenária de 11 de julho de 1986;

CONSIDERANDO o decidido na sessão plenária de 08 de novembro de 1986;

RESOLVE:

1 - Revogar o disposto na Resolução CFM nº 459, de 05 fevereiro de 1972;

2 - Cancelar todas as inscrições concedidas a médicos que não tenham seus diplomas registrados no Ministério da Educação.

3 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 1986.

GABRIEL WOLF OSELKA
Presidente

ANA MARIA CANTALICE LIPKE
Secretária-Geral