Legislação

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.143, DE 30 DE JANEIRO DE 1984
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 fev. 1984. Seção I, p.1693-1694
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.286, DE 15-04-1989

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, usando das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045 de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO que o processamento de inscrição no Registro de Especialistas nos Conselhos Regionais de Medicina vem sendo feito após pronunciamento do Conselho Federal de Medicina quanto ao reconhecimento da qualificação dos interessados;

CONSIDERANDO, face ao grande número de pedidos de inscrição nesses Registro de Especialistas, da necessidade de iniciar-se sua descentralização;

CONSIDERANDO o decidido na reunião plenária realizada no dia 27 de janeiro de 1984;

RESOLVE:

1. Os Conselhos Regionais de Medicina poderão determinar a inscrição no Registro de Especialista, dos médicos que apresentem documentos de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do artigo 7º da Resolução CFM nº 1.086/82, com a alteração introduzida pela Resolução CFM nº 1.142/83, sem que haja necessidade de submetê-la à apreciação do Conselho Federal de Medicina, como previa o artigo 3º da citada Resolução CFM nº 1.086/82.

2. Deverão ser encaminhadas ao Conselho Federal de Medicina as fichas de registro correspondente as inscrições feitas, juntamente com uma cópia xerográfica do documento que serviu de base a inscrição.

3. Nos pedidos onde os documentos não se enquadram no item 1, há necessidade do reconhecimento prévio do Conselho Federal de Medicina quanto a qualificação, antes que o registro seja efetuado pelo Conselho Regional, como previsto nos artigos 3º e 4º da Resolução CFM nº 1.086/82.

4. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1984

MURILLO BASTOS BELCHIOR
Presidente

JOSÉ LUIZ GUIMARÃES SANTOS
Secretário-Geral